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008823 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008823
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino primario, Escola primaria, Bairro economico, Provimento, Preferencia
Sumário
Esta viciado de violação de lei o despacho ministerial de nomeação de professora para escola primaria de bairro de casas economicas que não respeitou a preferencia absoluta concedida pelo artigo 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 162/71, de 24 de Abril, a favor de outra requerente.