008823 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008823
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino primario, Escola primaria, Bairro economico, Provimento, Preferencia
Recorrente: Medeiros , Juvianda
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEN DE 1972/09/06.
Nr Convencional: JSTA00015640
Nr Documento: SA119730628008823
Data de Entrada: 27/10/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fc71ae50e86e814802568fc0037265b
Sumário
Esta viciado de violação de lei o despacho ministerial de nomeação de professora para escola primaria de bairro de casas economicas que não respeitou a preferencia absoluta concedida pelo artigo 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 162/71, de 24 de Abril, a favor de outra requerente.
