9341366 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9341366
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Providência cautelar não especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014606
Nr Documento: RP199505189341366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2dd23338f518b6428025686b0066ae20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9341366.69
Sumário
Pelos procedimentos cautelares não se consegue " tornar efectivo" o direito, mas apenas defini-lo provisoriamente, não tendo essa definição qualquer garantia de certeza, que só se alcançará pela acção de que o procedimento é dependência. O que a providência visa assegurar não são os efeitos da decisão de mérito mas a conservação do " statu quo " de facto e de direito relativamente a uma situação da qual resultam interesses tutelados pelo direito relativamente aos quais o seu titular disponha do direito de acção. Na falta de procedimento cautelar nominado na lei adjectiva, com vista á suspensão da gerência aplica-se, pelo seu carácter residual, a providência cautelar não especificada.