52/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 52/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Adjudicação, Contrato de empreitada de obras públicas, Dono da obra, Preço consideravelmente superior da proposta, Preços, Recusa de visto
Acórdão Nº: 52/2002 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Arcos de Valdevez
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70142
Indicações Eventuais: Transitou em julgado em 24/06/2002.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70142TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac052-2002-1sss.pdf
Sumário
Vide Acórdão 67/2001 - 1.ª S/PL, de 4 de Dezembro.
Texto
“Transitou em julgado em 24/06/02” ACÓRDÃO Nº 52/2002-JUN.4-1ªS/SS Processo nº 638/02 A Câmara Municipal de Arcos de Valdevez celebrou um contrato de empreitada com a empresa “Domingos Carvalho, S.A.”, referente à construção de habitação social, pelo valor de 744 976,13 euros (equivalente a 149 354 304$00) acrescido de IVA. No concurso público que precedeu a celebração do contrato fora indicado como preço base o de 108 100 000$00 pelo que o agravamento do valor da adjudicação em relação ao valor projectado foi de mais de 38%. No decurso da instrução do processo, e a propósito desta disparidade de valores, veio a autarquia referir que esta é já a segunda vez que a obra em questão é lançada a concurso público “uma vez que o primeiro concurso foi anulado devido ao agravamento acentuado dos preços unitários em relação ao preço-base, além de ultrapassar os limites máximos admitidos pela Portaria nº 500/97, de 21 de Julho, que estabelece os valores máximos de venda e os conceitos a que devem obedecer as habitações a custos controlados”. Reconhecendo que no segundo concurso continua a haver uma diferença considerável entre o valor de referência e o valor da adjudicação, a autarquia veio dizer: “O valor em causa resulta do tipo de solução que se preconiza para a implementação do programa, já que se pretende construir as habitações nas freguesias de residência das pessoas carenciadas e de acordo com as tipologias existentes localmente (moradias unifamiliares), ao invés das soluções mais correntes de concentração em bairro específico. O reduzido número de construções a exigir em cada local, associado à dispersão destes, são dois dos factores que constituem para agravar os custos na perspectiva da economia da construção. A estes factores acresce ainda a situação periférica do próprio concelho, a sua orografia e clima pouco favoráveis, já que o número significativo das construções se situam em zonas montanhosas.” Refere ainda a autarquia que um substancial financiamento desta obra fora concedido, “com carácter excepcional”, pela Secretaria de Estudos da Habitação, o qual se perderia com a anulação deste concurso. Diz o nº 1 do artº 107º, al. b) do Dec-Lei nº 59/99, o seguinte: “1 – O dono da obra não pode adjudicar a empreitada: b) Quando todas as propostas, ou a mais conveniente, ofereçam preço total consideravelmente superior ao preço base do concurso; (...).” O teor da disposição legal é algo diferente de disposições semelhantes que existiam em anteriores diplomas legais que regulavam a matéria de empreitadas de obras públicas. Assim, na alínea b) do nº 1 do artº 99º do Dec-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro, os termos da proibição de adjudicar eram temperados com o segmento: “(...) salvo se o interesse público prosseguido o determinar”. Por seu turno, quer o nº 1 do artº 95º do Dec-Lei nº 235/86, de 18 de Agosto, – “O dono da obra pode decidir não adjudicar (...)” – quer o nº 1 do artº 92º do Dec- Lei nº 48 871, de 19 de Fevereiro de 1969, – “O dono da obra terá o direito de não fazer a adjudicação (...)” – se exprimiam em termos substancialmente diversos. No preceito actualmente vigente está claramente afastada qualquer discricionariedade na decisão de adjudicar quando o preço oferecido seja consideravelmente superior ao preço base. Como tem sido salientado em várias decisões deste Tribunal, a verosimilhança do preço base indicado nos concursos é um elemento de correcção do procedimento concursal sem o qual fica em crise a sua própria fidedignidade e até mesmo a realização do princípio da concorrência. Na verdade, o preço base anunciado é um ponto fundamental da oferta que o dono da obra lança à concorrência. Daí que os potenciais concorrentes devam poder confiar em que o valor da adjudicação não será muito diferente daquele que é anunciado. E têm também de estar certos de que a obra lhes não será adjudicada se apenas puderem oferecer um preço excessivo quando comparado com o preço base anunciado. Como também resulta de várias decisões deste Tribunal, este preceito visa a realização da disciplina financeira pública – o que lhe confere natureza indiscutivelmente financeira – fazendo com que os custos das obras não excedam desmesuradamente quanto foi planeado e previsto pelos órgãos competentes das pessoas colectivas públicas. Para o preenchimento desse conceito indeterminado – preço consideravelmente superior – tem vindo o Tribunal de Contas a socorrer-se de um outro limite estabelecido na lei – no artº 45º do Dec-Lei nº 59/99 – para outros desvios admitidos, embora aqui sob um condicionalismo rigoroso.” E no caso dos autos, em que o desvio é de mais de 38%, nenhuma dúvida há – mesmo para o senso comum – de que estamos perante um preço consideravelmente superior. Das razões que vêm de sumariar-se claramente resulta que não podem acolherse os argumentos invocados pela Câmara Municipal. Na verdade, os condicionalismos desfavoráveis que rodeavam a presente obra – dos quais se não duvida – eram obviamente conhecidos por ocasião do lançamento do respectivo procedimento e deviam aí ser tidos em conta. Dado o carácter imperativo da sobredita alínea b) do nº 1 do artº 107º do Dec-Lei nº 59/99, não pode deixar de concluir-se haver clara violação de norma financeira nos termos e para os efeitos da alínea b) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, pelo que vai recusado o visto ao presente contrato. São devidos emolumentos. Lisboa, 4 de Junho de 2002. Os Juizes Conselheiros (Lídio de Magalhães) (Ribeiro Gonçalves) (Pinto Almeida) (O Procurador-Geral Adjunto)