0407113 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0407113
Acórdão
Descritores: Sentença, Rectificação de erros materiais, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008888
Nr Documento: RP199007100407113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8700428ef5f3ff78025686b0066829dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0407113.CB
Sumário
Em caso de recurso, a rectificação de erros materiais da sentença só pode ter lugar antes de ele subir.