1610/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 1610/99
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Forma de processo
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC145/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/86fa061589c6c43a802569bc00440671CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1610.99.CD
Sumário
De acordo com o disposto no artº 55º do RAU, apenas se pode lançar mão da acção de despejo quando o arrendatário não aceitar a cessação do respectivo contrato de arrendamento. Se em vez do arrendatário, se tratar de ocupante do arrendado sem título que legitime tal ocupação, e não haja transmissão por morte, nos termos do artº 85º, nem direito a novo arrendamento, de acordo com o artº 90º, o meio idóneo para se obter a desocupação é a acção de reinvindicação.