037277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 037277
Acórdão
Descritores: Ratificação, Impossibilidade superveniente da lide, Deliberação, Câmara municipal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056855
Nr Documento: SA120011025037277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cf404dcaed0b00180256e130040bddbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:037277.12
Sumário
A deliberação da Câmara Municipal que "aprova" um acto administrativo praticado por um Director de Serviços ferido de vício de incompetência é um acto ratificativo, emitido para dar cumprimento ao disposto no art.º 137, n.º 3, do CPA, com as consequências previstas no seu n.º 4. No recurso contencioso interposto contra o acto ratificado deve ser extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide, salvo se ocorrer o condicionalismo previsto no art.º 51, n.º 2 da LPTA.