038646 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038646
Acórdão
Descritores: Injúria, Amnistia, Competência do supremo tribunal de justiça, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização, Pedido cível
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017922
Nr Documento: SJ198703250386463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9396b166c2042cf802568fc003a6f86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038646.0D
Sumário
Concedida uma amnistia, na pendência do processo no Supremo Tribunal de Justiça, a este competirá conhecer dela e, se for caso disso, julgar extinto o procedimento criminal. Se tal acontecer, o assistente será disso notificado, nos termos gerais. E então poderá ou não usar da faculdade que a lei, às vezes, concede de requerer que os autos continuem, para efeitos de condenação no pedido cível de indemnização.