028270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 028270
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Cônjuge, Licença de construção, Citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030526
Nr Documento: SA119910411028270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a4a8b856974ecd9802568fc0038ca2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028270.B5
Sumário
O interesse que determina a legitimidade passiva de particulares, no recurso contencioso (art. 36, n. 1, al. b) da LPTA) deve ser aferido por critérios idênticos aos que valem para determinar a legitimidade activa, no mesmo tipo de recurso. Assim, o cônjuge do titular duma licença de construção duma casa para férias do casal, deve ser citado no recurso contencioso do acto que concedeu essa licença.