042417 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 042417
ACORDAO
Descritores: Trafico de estupefaciente, Agravante modificativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014208
Nr Documento: SJ199202120424173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e171cb9dbcfc4e72802568fc003a0353
Sumário
No crime de trafico de estupefacientes, para que ocorra a agravante prevista no artigo 27, alinea c), do Decreto- -Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, e suficiente que o agente tenha procurado obter com a sua conduta avultada compensação pecuniaria.
