012125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 012125
ACORDAO
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Morgado , Francisco
Recorridos: Conselho Directivo do Inst Superior Ciencias do Trabalho e da Empresa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DIRECTIVO DO INST SUPERIOR DE CIENCIAS DO TRABALHO E DA EMPRESA DE 1978/07/19.
Nr Convencional: JSTA00006777
Nr Documento: SA119820429012125
Data de Entrada: 19/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec80ba04fc623ef4802568fc00385af8
Sumário
A falta de fundamentação, exigida por lei, constitui vicio de forma na emissão do acto administrativo.
