0321048 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 0321048
Acórdão
Descritores: Estado, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035737
Nr Documento: RP200305060321048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8c2020398488d4480256db80036753cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0321048.60
Sumário
Se a Assembleia de Compartes e o Conselho Directivo dos Baldios de ... contrataram com o Autor a extracção de resina de pinheiros e, depois, o Administrador da Administração Florestal respectiva enviou um ofício aquele comunicando-se que devia parar imediatamente os trabalhos de resinagem, o que acatou, é o Estado responsável pelos danos àquele causados.