9220044 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9220044
Acórdão
Descritores: Dano causado por edifícios ou outras obras, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005179
Nr Documento: RP199210199220044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b733c37d1058ef408025686b00663c98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220044.D2
Sumário
O abuso de direito pressupõe a existência deste. Só existe abuso, se o direito for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social. O abuso de direito equivale à falta de direito, gerando as mesmas consequências jurídicas que se produzem quando uma pessoa pratica um acto que não tem o direito de realizar. Não comete abuso de direito o proprietário de prédio que nele abre um poço para captação e apresamento de águas desde que não se prove captação por meio de infiltrações provocadas.