086/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 086/04
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Presunção de culpa, Autarquia local, Ónus de prova, Acidente de viação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061993
Nr Documento: SA120050414086
Juízes: Costa ReisMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e9d772fd435ebdd80256fe90037c7f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:086.04.2B
Sumário
I. É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos fundada em acto ilícito, a presunção de culpa estabelecida no artº. 493º, nº 1 do C. Civil. II. A regra geral de caber ao lesado a prova da culpa do autor da lesão sofre inversão nas situações em que esteja estabelecida uma presunção de culpa, pois, em tal situação, ao lesado incumbe, apenas, o ónus da prova da base de presunção entendida como o facto conhecido de que se parte para firmar o facto desconhecido. III. Em tais situações, ao autor da lesão incumbe a prova principal de que não teve qualquer culpa no acidente gerador de danos, mas e também a de que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, adequadas a evitar o acidente. IV. Sendo o acidente causado pela queda do veículo numa caixa de acesso, sem tampa, existente na via, que não se encontrava sinalizada, a alegação e consequente possibilidade de prova da inexistência, no caso, de “faute de service” tinha de ser feita a partir de factos que esclarecessem o tribunal sobre as providências que em concreto foram tomadas pelos serviços do Réu, para evitar acidentes como o que ocorreu; não tendo o Réu feito a alegação e prova nos referidos termos, não logrou ilidir a presunção de culpa.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo A A..., subrogada nos direitos do seu segurado, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, acção de responsabilidade civil fundada em acto ilícito contra o Município de Lisboa. Por sentença do T.A. C. de Lisboa, proferida a fls. 100 e segs, foi julgada procedente a acção e condenado o Réu a pagar à Autora a quantia de € 2.054,73, acrescida de juros de mora à taxa legal desde 21.10.98 até integral pagamento. Inconformado com a decisão referida em 1.2, interpôs o Município de Lisboa recurso jurisdicional para este S.T.A., cujas alegações, de fls. 135 e segs, concluiu do seguinte modo: “1ª Na matéria dada como provada o Mmo. Juiz a quo não deu relevância ao facto de o condutor do motociclo ter reconhecido que circulava a uma velocidade de 50 a 60 Km/hora, sendo certo que a velocidade, mesmo que se entenda ser moderada, pode resultar ser excessiva atendendo a que não permitiu ao condutor, deter a marcha, atempadamente, e em condições de segurança, uma vez que, também, ficou provado que o mesmo viu o buraco na via mas não conseguiu desviar-se a tempo. 2.ª É nosso entendimento, que tal circunstância, deveria ter sido devidamente analisada pelo Mmo. Juiz, uma vez que o não sendo, contribui, seguramente para que a avaliação do pressuposto da responsabilidade civil da “culpa do agente” seja distorcida da realidade. 3.ª Por outro lado, na análise da matéria de facto dada como provada o Mmo. Juiz a quo não procedeu a uma correcta interpretação da mesma, porquanto, se ficou provado que o R. possui serviços organizados de modo adequado no sentido de fiscalizar e reparar as diversas artérias da cidade de Lisboa e quando necessário procede à sinalização de obstáculos nas vias, e sendo certo também que, ficou provado que o local dos autos foi devidamente fiscalizado, então forçoso será concluir que, se os serviços tivessem tido conhecimento da anomalia, teriam actuado em conformidade, não sendo por isso, a interpretação dada pelo Mmo. Juiz à matéria em causa, a mais correcta, por restritiva. 4.ª Só se poderia concluir pela responsabilidade civil do R., se no caso em concreto, se tivesse provado que os seus funcionários ou agentes, tivessem previsto a possibilidade do acidente e não tivessem tomado as providências adequadas para o evitar, por considerarem que o acidente não ocorreria, ou, se, não tendo havido previsão, esta se impunha no uso da diligência no caso concreto, em razão das funções exercidas e nas circunstâncias apuradas. 5ª De facto, dado o circunstancialismo do acidente (ter ocorrido às 8horas, ter sido o único acidente, tudo leva a crer que a tampa se tivesse deslocado pouco antes de o veículo dos autos ter passado no local, até porque ficou provado que Av. 24 de Julho é uma artéria com muito movimento de veículos ligeiros e pesados de mercadorias), não era, pois, exigível a sinalização do referido obstáculo na via, porquanto nada foi alegado, no sentido do serviço conhecer a sua existência e não ter agido de acordo. 6.ª Não resultando como provado que o condutor do motociclo, no momento do acidente, tivesse uma velocidade que lhe permitisse parar no espaço livre e visível que antecedia o buraco, inexiste o nexo causal entre o facto alegadamente ilícito e o dano, dado que não é possível concluir que o acidente não teria ocorrido se houvesse sinalização. 7.ª Os serviços do R., actuaram com a diligência possível — face a todo o conjunto de bens móveis e imóveis que estão sob a alçada do seu dever de vigilância — e não foi detectada qualquer anomalia, já que resulta dos quesitos provados 9º e 11° que se tivessem detectado teriam agido em conformidade, pelo que cumpriram, na medida do exigível, tal obrigação, resultante da lei, de vigilância e consequente reparação. 8.ª Não existindo da parte do R., qualquer comportamento culposo ou negligente, por omissão de qualquer dever de cuidado ou diligência, por inobservância de qualquer preceito legal (na medida do exigível), não se mostra devida qualquer indemnização à A., sendo de atender, necessariamente, à conduta do condutor do motociclo, porquanto o mesmo, não atendeu às regras elementares previstas no CE.” A agravada contra-alegou, nos termos constantes de fls. 150 e segs, sustentando o improvimento do recurso. A Exmª Magistrada do Mº. Público emitiu o parecer de fls. 162, que se transcreve: “É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por actos de gestão pública, designadamente por omissão do dever de vigilância e conservação do pavimento, bem como da sinalização de obstáculos nas vias públicas sob sua jurisdição, a presunção de culpa consagrada no art. 493°, n°1 do C. Civil. (cfr. Ac.s de 3.11.99, Proc. n°44.976, de 2.02.2000, Processo nº 44.738 e de 16.02.2000, Processo nº 45.621). Para ilidir tal presunção não é suficiente a prova, em abstracto, da existência de um corpo de técnicos que vigiam as vias sob sua jurisdição, tendo de ser demonstrado quais são as providências desencadeadas em relação à via pública em questão, a fim de que o Tribunal possa aferir se aquela «organizou os seus serviços de modo a assegurar um eficiente sistema de prevenção e vigilância de anomalias previsíveis», exercendo uma «adequada e contínua fiscalização» - Ac.s de 8.10.03, Proc. n° 1923/02, de 10.02.00, Proc. n° 45101. de 23.05.00, Proc. n° 46.008, de 11.04.02, Proc. n° 48.442, de 21 .06.00, Proc. n°45.708, de 15.01.03, Proc. n° 1253/02 e de 29.04.03, Proc. n° 560/03. No caso «sub judicio» provou-se apenas que: «O Réu desenvolve, através das duas Direcções suas, uma acção no sentido de fiscalizar as diversas artérias da cidade de Lisboa — pavimentos e rede de esgotos — e, que, quando necessário, procede à sinalização de carácter temporário de obras e obstáculos na via pública» (Ques. 90), «A Av. 24 de Julho é fiscalizada (11°) Mas não se provou que essa tarefa seja efectuada com todo o cuidado visando os arruamentos (10º) Assim, ao contrário do invocado, não resulta da matéria de facto provada que os serviços do R. actuaram com a diligência possível e exigível, aferida em relação à via em causa. Pelo que, bem concluiu a sentença sob recurso que não tinha sido ilidida a presunção de culpa que recaia sobre o Réu. Por outro lado, qualquer infracção relativa a limite de velocidade não é necessariamente causal de um acidente ocorrido. Assim, uma velocidade do motociclo compreendida entre 50 km e 60 Km/h não permitia, por si só, concluir que a velocidade que excedesse 50 km/h fosse causa da ocorrência. Face ao exposto, somos de parecer que a sentença recorrida, contrariamente ao invocado, procedeu a uma correcta apreciação da matéria de facto, e também a uma correcta interpretação e aplicação do direito. Devendo ser negado provimento ao recurso.” Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir: Com interesse para a decisão, a sentença recorrida considerou assentes os seguintes factos: A Avenida 24 de Julho, em Lisboa, na zona do poste de iluminação pública n° 30028 caracteriza-se por ser em linha recta (A); No dia 6.10.1995, pelas 8 horas, as condições climatéricas eram boas (B): Por contrato de seguro titulado pela apólice n° 2-1-43-552282/03, em que figura como tomador B... e como locatário C..., com início em 17.4.1995 e em vigor em 23.4.1998, foi transferido para a Autora o risco por danos próprios relativos ao motociclo de marca ..., de matrícula ...-...-... (C); No dia 6.10.1995, cerca das 8 horas, C... circulava com o motociclo marca “...”, com a matrícula ...-...-..., na fila de trânsito do lado direito da Avenida 24 de Julho, em Lisboa, no sentido poente-nascente (1°); Próximo do poste de iluminação referido na alínea A), o condutor do motociclo apercebeu-se de que uma caixa de acesso não tinha a tampa colocada (2°); A referida tampa encontra-se na via, originando a existência de um buraco na via onde o motociclo circulava (3°); Acto contínuo, o condutor do motociclo tentou desviar o veículo, guinando o guiador (4°): Contudo, não conseguiu evitar que uma das rodas do motociclo passasse por cima do referido buraco (5°); Na sequência do referido no quesito anterior, o condutor do motociclo perdeu o domínio do veículo, e caiu, imobilizando-se de seguida (6°): No momento e no local do acidente no havia qualquer sinalização ou iluminação suplementar, avisando da existência do buraco mencionado (7°); O R., através da Direcção Municipal de Intervenção Local e também da Direcção Municipal de Infra-Estruturas e Saneamento, desenvolve uma acção no sentido de fiscalizar e reparar as diversas artérias da cidade de Lisboa (pavimentos e rede de esgotos) e, quando necessário, procede à sinalização de carácter temporário de obras e obstáculos na via pública (9°): A Avenida 24 de Julho é fiscalizada (11°); A Avenida 24 de Julho é uma artéria com intenso tráfego, quer de veículos ligeiros, quer de veículos pesados (transportes e mercadorias) - (12°); Na sequência do acidente, o ciclomotor sofreu os danos constantes dos documentos de fls. 14-15 e 18 (20°); A reparação desses danos foi orçada em Esc. 692.337$00 (21°); Dessa quantia, a Autora pagou em 29.11.1995 o montante de Esc. 411.937$00 (22°, sendo que o valor levado ao quesito, 411.397$00, resultou de erro de escrita evidente à luz dos autos e dos documentos de fls. 20 e 21, pelo que agora se rectifica tal erro, nos termos do artigo 667°, n° 1 do Código de Processo Civil, aplicável aos simples despachos e também ao Acórdão sobre a matéria de facto).” O Direito O Município de Lisboa discorda da decisão do T.A.C., que julgou procedente a acção de responsabilidade civil fundada em acto ilícito contra si intentada pela ora recorrida, A..., e o condenou a pagar os danos sofridos no motociclo do seu segurado – no montante indemnizado pela referida seguradora –, por ter caído ao passar sobre um buraco de uma caixa de acesso, cuja tampa não estava colocada, existente na faixa de rodagem da Av. 24 de Julho. Alega, em síntese, que face à matéria de facto provada, se deverá concluir que não existiu qualquer comportamento culposo ou negligente da sua parte, sendo ainda de atender, necessariamente, à conduta do condutor do veículo, que não teria respeitado as regras elementares previstas no Código da Estrada. Em consequência, defende a inexistência, da sua parte, de qualquer dever de indemnizar. Vejamos se lhe assiste razão. 2.2.2. A responsabilidade extra-contratual do Estado e demais entes públicos por actos ilícitos de gestão pública, prevista no D.L. 48.051, de 21.11.67, aplicável ao caso dos autos, assenta em pressupostos idênticos aos da responsabilidade civil por facto ilícito enunciados no artº 483º do Código Civil, ou seja: o facto ilícito, a culpa, o dano indemnizável e o nexo de causalidade (em termos de causalidade adequada) entre o facto e o resultado danoso. No que respeita à ilicitude, o artº 6º do citado D. Lei prescreve especificamente que, para efeitos do mesmo diploma, se deverão considerar ilícitos “os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de experiência comum que devam ser tidos em consideração” Relativamente à culpa, o artº 4º remete para o critério do artº 487º do Código Civil, ou seja, o padrão de diligência exigível “é o de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso”. A conduta do agente geradora do dano tanto pode traduzir-se num comportamento positivo como omissivo. Existindo o dever legal de actuar, a omissão dos actos devidos é susceptível de determinar a obrigação de reparar o dano causado. Por último, “é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa” (artº 487º do Código Civil) No que concerne a este último dispositivo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo encontra-se hoje uniformizada no sentido de que a presunção de culpa estabelecida no artº 493º do C. Civil é aplicável ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas (v. entre outros, os acos. do Pleno de 29-4-98, Pº 36.463; de 3-10-02, 45.160; de 20-3-2002, Pº 45.831). De harmonia com o aludido regime de presunção de culpa, verifica-se uma inversão do ónus da prova da culpa que, recaindo em geral sobre o lesado – aliás, na linha geral da repartição do ónus da prova estabelecido no artº 342º do Código Civil –, passa, por força da aludida presunção, a onerar, em primeira linha, o lesante. Ou seja, como bem se refere no acórdão deste S.T.A., de 11-4-02, rec. 48.442 “ ... sobre o lesado deixa de impender o ónus da prova da culpa do autor da lesão, incumbindo-lhe, apenas, a prova da chamada base da presunção, esta entendida como o facto conhecido donde se parte para firmar o facto desconhecido. (artos 349º e 350º do C. Civil). Pelo contrário, sobre o autor da lesão, demonstrada a base da presunção, nos termos ainda do artº 493º do Código Civil, é que recai o ónus da prova de que não teve culpa na produção do acidente e ainda a de demonstrar o emprego de todas as providências exigidas pelas circunstâncias para evitar o acidente. Esta prova tem carácter de prova principal, visto se destinar à demonstração da não existência do facto presumido e não só a criar dúvidas a tal respeito. Estamos, assim, no âmbito de uma presunção juris tantum, admitindo prova do contrário, ou seja, a chamada ilisão da presunção, dirigindo-se tal prova contra o facto presumido, visando convencer o julgador que, não obstante a realidade do facto que serve de base à presunção, o facto presumido não se verificou ou o direito não existe” Na situação dos autos, à Autora, dada a presunção de culpa do Réu, apenas incumbia o ónus da prova de base da presunção, ou seja, o facto conhecido de o acidente ter sido causado pela existência de um buraco (originado pela falta de devida colocação da tampa numa caixa de acesso), na via pública cuja obrigação de vigilância e conservação estava a cargo do Réu, ficando dispensada, assim, da prova da culpa concreta ou de serviço por parte do Réu. Sobre este último impendia a prova de adopção de todas as previdências que, segundo a experiência comum e as regras técnicas aplicáveis, fossem susceptíveis de evitar o perigo, prevenindo o dano, o qual não se teria ficado a dever a culpa da sua parte, ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua. Ora, o Autor conseguiu desembaraçar-se do ónus que lhe incumbia, nos termos atrás explicitados, e o Réu Recorrente, ao invés do defendido nas respectivas alegações do recurso, não logrou fazer prova de factos suficientes para ilidir a presunção que sobre si impendia. Na verdade, ficou provado que o condutor do motociclo segurado pela Autora, no dia, hora e local do acidente, conduzia o veículo em causa na Avda 24 de Julho em Lisboa, no sentido poente – nascente e que ao aperceber-se de um buraco de uma caixa de acesso sem tampa (a qual se encontrava na via), tentou desviar o veículo, guinando o volante, não conseguindo evitar, contudo, que a roda traseira do motociclo passasse por cima do referido buraco, e que na sequência desse facto, o condutor perdeu o domínio do veículo, caindo e imobilizando-se de seguida (respostas aos quesitos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, fls 50 v e 188 dos autos). Ficou também provado que “no momento e no local do acidente, não havia qualquer sinalização ou iluminação suplementar, avisando da existência do buraco mencionado” (resposta ao quesito 7º) O Réu logrou provar que: Através da Direcção Municipal de Intervenção Local e também da Direcção de Infra-Estruturas e Saneamento, desenvolve uma acção no sentido de fiscalizar e reparar as diversas artérias da cidade de Lisboa (pavimentos e rede de esgotos) e, quando necessário, procede à sinalização de carácter temporário de obras e obstáculos na via pública (resposta ao quesito 9º) Que a Avda 24 de Julho é uma artéria com intenso tráfego, quer de veículos ligeiros, quer de veículos pesados (resposta ao quesito 12º) Que a Avda 24 de Julho é fiscalizada (resposta ao quesito 11º) Não se provou, porém, ao invés do invocado pelo Réu na respectiva contestação, que a tarefa de fiscalização e reparação das diversas artérias da cidade de Lisboa (pavimentos e rede de esgotos) e sinalização de obras e obstáculos na via pública fosse efectuada com todo o cuidado, nomeadamente na Avda 24 de Julho (respostas aos quesitos 10º e 11º), que nessa artéria se encontram com frequência agentes da Polícia de Segurança Pública (resposta negativa ao quesito 13º), que nenhum agente da Polícia de Segurança Pública nem nenhum munícipe comunicou a ocorrência de obstáculos à fluidez do trânsito devidos à falta da tampa do colector em questões (resposta negativa ao quesito 14º) e que tão pouco os serviços camarários que procedem à fiscalização dessa artéria detectaram qualquer anomalia na referida tampa (resposta negativa ao quesito 15º). E também não se provou, ao contrário do sustentado pelo réu na acção, que o condutor do ciclomotor conduzia sem atenção e, por esse motivo, não conseguiu ver o buraco nem desviar-se dele a tempo (respostas negativas aos quesitos 18º e 19º). Ou seja, conforme considerou a sentença recorrida, o Réu não provou que os seus agentes tivessem exercido correctamente os deveres de vigilância a seu cargo. Para ilidir a presunção de culpa é insuficiente a simples prova, em abstracto, de que o Réu através da Direcção Municipal de Intervenção Local e também da Direcção Municipal de Estruturas e Saneamentos, desenvolve uma acção no sentido de fiscalizar e reparar as diversas artérias da cidade de Lisboa (pavimentos e rede de esgotos) e que procede à sinalização de carácter temporário de obras e obstáculos na via pública, fiscalização que abrange a Avª 24 de Julho (cf. ac. de 8-10-03, proc. 1923/02). A alegação e consequente possibilidade de prova da inexistência de “faute de service” tinha de ser feita a partir de factos que esclarecessem o Tribunal sobre as providências que em concreto foram tomadas pelos serviços do Réu para evitar acidentes como o que ocorreu, alegação e prova que não foi feita. Por outro lado, e ao invés do pretendido pela agravante, a circunstância de não se ter provado que o condutor do motociclo seguro conduzisse a uma velocidade de 40 km/hora, conforme a Autora, ora recorrida, havia invocado na petição – mesmo em face da fundamentação da resposta ao quesito 8º, da qual consta que a condutor confessou seguir a uma velocidade de entre 50 a 60 km/hora – não permite concluir que tal velocidade fosse causal do acidente. Na verdade, por um lado, não se provou a invocação do Réu de que o condutor do ciclomotor conduzia sem atenção (resposta negativa ao quesito 18º) e, por outro, não resulta da matéria provada que o condutor não conseguiu imobilizar o veículo antes do obstáculo ou contorná-lo, sem queda, por causa da velocidade a que seguia. Assim tendo considerado a sentença recorrida não merece, pois, qualquer censura. 3. Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão judicial recorrida. Sem custas. Lisboa, 14 de Abril de 2005. – Angelina Domingues – (relator) – Costa Reis – Madeira dos Santos.