9210119 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9210119
Acórdão
Descritores: Registo criminal, Suspensão da execução da pena, Pena de prisão, Pena de multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003021
Nr Documento: RP199204089210119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93ed0bad5381067b8025686b00662353CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210119.7F
Sumário
Praticados os factos ha mais de tres anos antes do do julgamento, não voltando os arguidos a prevaricar, sendo bom o seu comportamento anterior e posterior e parecendo afastada a probabilidade de voltarem a cometer delitos, e de ordenar a não transcrição no registo criminal da sentença que os condenou em seis e nove meses de prisão, ao abrigo do que dispõe o art. 22 n. 1 do D. L. 39/83, de 25 de Janeiro. Quando ao crime corresponder prisão e multa a pena e composita, mas uma so, equivalente a pena de prisão para efeitos de suspensão da execução, não podendo cindir-se em prisão e multa para decretar apenas a suspensão da prisão.