0062942 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0062942
ACORDAO
Descritores: Acção executiva, Título executivo, Exequibilidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003144
Nr Documento: RL199206040062942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ee125662e110118802568030000be62
Sumário
O que se prevê no n. 2 do artigo 50 do Código de Processo Civil são as escrituras de abertura de crédito, de contrato de fornecimento e quaisquer outras em que sejam previstas entregas futuras de dinheiro ou bens a efectuar pelo credor.
