013761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013761
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Código de processo tributário, Fase processual, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Arguição de inconstitucionalidade, Acto administrativo, Acto jurisdicional, Regime transitório
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc de Perfumarias Nally Lda
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034729
Nr Documento: SA219920408013761
Data de Entrada: 13/11/1991
Indicações Eventuais: DECLARAÇÃO DE VOTO.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9e57c1b6d7efca9802568fc0038cd30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013761.52
Sumário
O processo de execução fiscal, no âmbito do Código de Processo Tributário, tem duas fases: uma administrativa e outra jurisdicional (art. 237, n. 2, do CPT). Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL 154/91, de 23.4, são normas transitórias destinadas a regular as execuções fiscais que se mantêm a correr nos Tribunais Tributários de 1 instância de Lisboa e Porto até 31.12.93. Aquelas normas não são inconstitucionais nem orgânica nem materialmente por não violarem as normas insertas na CRP. O facto do Juíz ou o Tribunal Tributário de 1 instância praticarem actos materialmente administrativos, isso não contraria ou altera as suas funções jurisdicionais.*