013972 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 013972
ACORDAO
Descritores: Aposentação, Junta medica da caixa, Falta de fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Barata , Teresa
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1979/08/17.
Nr Convencional: JSTA00007667
Nr Documento: SA119810129013972
Data de Entrada: 22/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c357d8fadc45d209802568fc00386957
Sumário
Esta inquinado de vicio de forma o despacho que indefere, sem fundamentação, pedido de realização de junta medica de revisão, ao abrigo do artigo 95 do Estatuto de Aposentação.
