9640656 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9640656
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Decisão, Irregularidade, Nulidade, Águas, Poluição, Reformatio in pejus
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00019955
Nr Documento: RP199612189640656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38d01b35ea83783a8025686b0066e4bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640656.6A
Sumário
Não sendo legítimo aplicar subsidiariamente o disposto no artigo 379 do Código de Processo Penal à decisão administrativa que aplica uma coima, dado esta não constituir uma sentença, nem sendo a inobservância do disposto no artigo 58 do Decreto-Lei 433/82 sancionada como nulidade, apenas existe uma irregularidade se a decisão não contiver algum dos elementos aí exigidos. A descarga de águas residuais industriais para campos e ribeiro, sem licença, com prejuízo para agricultura e desaparecimento de peixes, integra duas contra-ordenações: uma prevista e punida pela conjugação dos artigos 41 n.1 e 49 n.2 do Decreto- -Lei n. 74/90 ( descarga sem a licença exigível ) e outra pelo artigo 49 n.1 deste Decreto-Lei n. 74/90 e artigo 23 alínea n) do Decreto-Lei n. 70/90 ( violação das normas de qualidade da água ao criar um risco de degradação e por alteração das suas características ). Ocorrendo os factos já na vigência do Decreto-Lei n. 46/94 e enquadrando-se os mesmos nas previsões das alíneas v) e x) do seu artigo 86 n.1, a sanção a aplicar é a do seu n.2. Mas, em obediência do princípio da proibição da " reformatio in pejus ", há que manter o quantitativo aplicado ( 250 contos ), inferior ao mínimo da actual moldura legal.