076451 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É possivel a existência de um crédito da requerente-mulher sobre o requerido-marido, a declarar na acção de que é preparatório o arresto, com base na responsabilidade civil da administração marital por actos intencionalmente praticados em prejuízo do casal comum ou dela. II - O receio da perda da garantia patrimonial pode ser justificado com essa administração denunciadora do marido pôr em risco a realização da prestação indemnizatória. III - As testemunhas destinadas a justificar o arresto podem não ser ouvidas sobre bens a arrestar.