040801 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 040801
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Caução, Acções comparticipadas pelo fundo social europeu, Estado, Responsabilidade subsidiária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045129
Nr Documento: SA119960807040801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/281d1cc1478cb246802568fc0039d7faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040801.01
Sumário
Tem natureza subsidiária a obrigação do Estado devolver à União Europeia as quantias consideradas não elegíveis para o fim para que foram concedidas. A remissão da parte final do n. 2 do art. 76 da LPTA tem hoje de entender-se, após a revogação do CPCI pelo art. 11 do DL 154/91, de 23.4, apenas para o n. 1 do art. 282 do Código de Processo Tributário.