0120711 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0120711
Acórdão
Descritores: Princípio inquisitório, Poderes do juiz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00033093
Nr Documento: RP200110160120711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d579ea3af0dff1380256b18003569f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120711.6A
Sumário
O juiz, por força do n.1 do artigo 645 do Código de Processo Civil, deve ordenar que determinada pessoa seja chamada a depor, quando se convença que essa pessoa tem conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa. Requerendo-se a inquirição de certa pessoa com a alegação de que "tem conhecimento de factos capazes de contribuir para a descoberta da verdade material e para a boa decisão da causa", pode o juiz indeferir, desde logo, o requerimento. Como inculca o vocábulo "pode", usado pelo legislador na parte inicial do n.3 do artigo 508 do Código de Processo Civil, o convite aí previsto é uma faculdade concedida ao juiz, de que pode ou não fazer uso, conforme se justifique ou não.