18771/20.6T8LSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em virtude do trabalhador exercer actividade de vigilância em unidade própria, com identidade, e uma vez que parte do equipamento foi retomado pela empresa adjudicatária, dever-se-á concluir que ocorreu transmissão parcial do estabelecimento, nos termos previstos no art.º 285º do CT.

(Elaborado pela relatora)

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa