0029692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0029692
Acórdão
Descritores: Cortiça, Compra e venda comercial, Reserva de propriedade, Depósito do preço, Caixa geral de depósitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025475
Nr Documento: RL199809240029692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7887d6682e083968025697b004bb70dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0029692.20
Sumário
O Dec-Lei 260/77 criou um regime que legitima a retenção da cortiça pelo Estado, seu dono, enquanto o preço da venda se não mostrar depositado na Caixa Geral de Depósito. Trata-se de compra e venda com reserva de propriedade para o Estado até ao pagamento liberatório do preço total, através da modalidade de depósito à ordem do IPF, na C.G.Depósitos. Aquilo que no regime do C.Civil é regra supletiva (artº 409º C.Civil) ao dispor das partes, volve-se, "in casu", em regime imperativo imposto às partes.