0250873 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0250873
Acórdão
Descritores: Alimentos, Cônjuge, Separação de facto, Requisitos, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033363
Nr Documento: RP200207010250873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14859972e53e9c6f80256c5c003a4a97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250873.93
Sumário
Na acção para prestação de alimentos entre cônjuges separados de facto, cabe ao réu o ónus da prova de culpa da separação, como facto impeditivo ou extintivo do direito a alimentos. Cabe porém ao requerente dos alimentos o ónus da prova da sua necessidade e também da possibilidade do requerido de os prestar, como factos constitutivos do direito invocado.