008249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008249
ACORDAO
Descritores: Assistente hospitalar, Concurso de provimento, Lista de graduação, Despacho afixe-se, Acto interno
Recorrente: Martinho , Maria
Recorridos: Veloso , Antonio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ENFERMEIRO-MOR DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA DE 1970/07/25.
Nr Convencional: JSTA00016962
Nr Documento: SA119711028008249
Data de Entrada: 13/08/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db51cff44719baaf802568fc0037330e
Sumário
O simples despacho de "afixe-se" lançado sobre uma lista classificativa de candidatos não carecida de aprovação ou homologação superior tem a natureza de acto interno, limitando-se a mandar que se de publicidade a deliberação do juri, sem se pronunciar sobre ela. Os actos meramente internos, porque não produzem efeitos na esfera juridica das pessoas estranhas a Administração, são contenciosamente irrecorriveis.
