5/2008 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Manuel Roberto Mota Botelho
Processo: 5/2008 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Adjudicação, Ajuste direto, Autarquia local, Autorização de despesas, Consultoria, Contrato de prestação de serviços, Curto prazo, Empreitada de obras públicas, Empréstimos, Pagamento indevido, Princípio da concorrência, Princípio da igualdade, Prorrogação do prazo
Acórdão Nº: 5/2008 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 111797
Indicações Eventuais: Transitado em julgado."Vide Acórdão 271/2009, de 27 de Maio do Tribunal Constitucional - decisão mantida em sede de recurso:"Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha"Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional"I. Relatório"1. Na presente acção de responsabilidade financeira intentada pelo Ministério Público perante o Tribunal de Contas, A. e outros, respectivamente Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Vila do Conde, interpuseram recurso para o Plenário da 3ª Secção desse Tribunal da sentença proferida em 1ª instância pela mesma Secção, pela qual foram condenados pela prática de infracções financeiras sancionatórias, bem como na reintegração nos cofres públicos de certas importâncias, a título de responsabilidade reintegratória."Na parte que se refere à responsabilidade financeira adveniente do pagamento integral de remunerações a aposentados que se encontravam em exercício de funções ao serviço da autarquia, que agora mais interessa considerar, formularam, no recurso, as seguintes conclusões:"“ […]"10ª Diversamente do que se assevera na douta sentença sub judicio, «à data dos factos» (2002, não vigorava já, por força do disposto no art. 8º do Dec-Lei nº 215/87, de 29 de Maio, a redacção originária das normas dos arts. 78 e 79 do Estatuto da Aposentação, tendo passado a ser do Primeiro Ministro a competência para autorizar o pagamento, a aposentados, de montante superior a 1/3 da remuneração que competir a essas funções, até ao limite da mesma remuneração. "11. Cometeu, destarte, o Tribunal a quo erro de direito. "12. Sendo certo que a aludida competência do Primeiro Ministro não pode abranger os funcionários das autarquias (onde à figura do Primeiro Ministro corresponde a do Presidente da Câmara), padecem de inconstitucionalidade os preceitos dos arts. 78/c e 79 do Estatuto da Aposentação (na redacção introduzida pelo Dec.-Lei n.° 215/87), na interpretação efectuada pela sentença sub censura, por ofensa do princípio da autonomia do poder local; "13 Tal como padecem de inconstitucionalidade, sempre segundo a interpretação efectuada naquela sentença, por violarem o princípio «para trabalho igual, salário igual», consagrado sob o art. 59-l/a da CRP. […]”."Por acórdão de 9 de Julho de 2008, o Plenário da 3ª Secção do Tribunal de Contas negou provimento ao recurso, aduzindo em relação à aplicação do disposto no artigo 79º do Estatuto da Aposentação, a seguinte fundamentação:"“[…]"B) Contratação de Assessores Aposentados"8. Nesta matéria, que respeita aos demandados A. e B., agora 1.º e 2.º Recorrentes, levantam os mesmos questões relativas a:"● Erro de direito;"● Princípio da Autonomia do Poder Local;"● Princípio “para trabalho igual, salário igual”;"● Interpretação do artigo 79º do Estatuto da Aposentação;"● Culpa, e"● Responsabilidade solidária."8.1. Começam os Recorrentes por afirmar que o Tribunal a quo cometeu erro de direito, porquanto, diversamente do que se assevera na douta sentença, à data dos factos, não vigorava já, por força do disposto no art. 8º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, a redacção originária das normas dos arts. 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, tendo passado a ser do Primeiro-Ministro a competência para autorizar o pagamento, a aposentados, de montante superior a 1/3 da remuneração que competir essas funções, até ao limite da mesma remuneração, e que, por ofensa do princípio da autonomia do poder local, por a aludida competência do Primeiro-Ministro não poder abranger os funcionários das autarquias, padecem de inconstitucionalidade os preceitos dos arts. 78º/c e 79º do Estatuto da Aposentação (na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 215/87), na interpretação efectuada pela sentença."8.2. É verdade que, por força da alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, aos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, deixou de ser o Conselho de Ministros o competente para as a autorizações referidas em tais preceitos legais, passando tal competência para o Primeiro-Ministro, sob proposta do membro do Governo que tenha poder hierárquico ou tutela sobre a entidade onde prestará o seu trabalho, mas tal circunstância não afecta minimamente a solução de direito definida na sentença, sendo, aliás, de salientar que, no que concerne à autorização a que alude o artigo 78º, não se coloca na decisão a sua aplicabilidade, mas tão-somente a que se refere à norma do artigo 79º, e, logo, fica prejudicado o conhecimento do recurso no que tange ao preceito do artigo 78º."8.3. A sentença incorreu no lapso de considerar que, à data dos factos, a competência para a autorização a que refere o artigo 79º do Estatuto da Aposentação era do Conselho de Ministros, o que não altera, contudo, a decisão de direito."8.4. Estamos no plano de uma competência administrativa do Governo (autorização de exercício de funções públicas a aposentados e concessão de abono) conferida, por via legislativa emanada do próprio Governo, primeiramente ao Conselho de Ministros e, posteriormente, ao Primeiro-Ministro."8.5. É da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento (art. 198º, n.º 2, da Constituição)."8.6. Compete ao Governo, no exercício de funções administrativas praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do Estado e de outras pessoas colectivas públicas (art. 199º, alínea e), da Constituição)."8.7. As competências do Conselho de Ministros e do Primeiro-Ministro encontram-se definidas nos artigos 200º e 201º da Constituição, respectivamente, sendo de salientar, quanto ao último, a alínea d) do n.º 1 do artigo 201º, no sentido de competir ao Primeiro-Ministro exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei."8.8. Assim, nada impede que a autorização realizada ao abrigo do disposto nos artigos 79º do Estatuto da Aposentação seja atribuída ao Primeiro-Ministro, nem se vislumbra que a situação mude de natureza, em termos de eventual inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio de autonomia do poder local, por, a respectiva competência, já não caber ao Conselho de Ministros."8.9. O princípio da autonomia do poder local está consagrado nos artigos 6º, n.º 1, 237º e 242º da Constituição, e implica que a Administração Central não possa actuar directamente ou por substituição na prática de actos administrativos dos órgãos das autarquias locais que prossigam a realização dos interesses próprios das populações respectivas."8.10. Na sua actuação as autarquias locais regem-se pela Constituição e a lei, sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, salvo autorização ao Governo, sobre o estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais (artigo 165º, n.º 1, alínea q), da Constituição), sendo certo que a matéria agora em apreciação não se mostra atribuída às autarquias locais, nem envolve qualquer interferência nos interesses próprios das respectivas comunidades, tanto mais que trata de um regime excepcional de autorização de um abono, e, como bem refere a sentença recorrida, “sendo matéria de interesse e âmbito nacional nunca seria justificável que os pagamentos a aposentados da função pública pudessem ser diferenciados por decisões casuísticas dos presidentes dos cerca de 300 municípios portugueses”."8.11. Surge, portanto, evidente que a norma do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 215/87) não padece do vício de inconstitucionalidade, nem existe esse vício na interpretação feita na sentença (que se reportou à redacção originária do preceito), desatendendo-se, nesta parte, a pretensão dos 1.º e 2.º Recorrentes."8.12. Consideram ainda os mesmos Recorrentes que padecem também de inconstitucionalidade, sempre segundo a interpretação efectuada naquela sentença, por violarem o princípio «trabalho igual, salário igual, consagrado sob o art. 59-1/a da CRP»."8.13. Não têm razão, pois, conforme é indicado na sentença, esta matéria já foi apreciada no Acórdão n.º 386/91 do Tribunal Constitucional, de 22 de Outubro (publicado no D.R. II Série, de 02-04.92, pág. 3112 e segs.), concordando-se inteiramente com o seu teor, e, em consequência, só haverá inconstitucionalidade nos casos, diferente do agora em apreciação, em que a norma permite que o montante da pensão somado ao abono de uma terça parte da remuneração pelo desempenho de outras funções públicas por parte do aposentado seja inferior ao quantitativo da remuneração correspondente às funções desempenhadas."8.14. No mesmo sentido, refira-se o Acórdão do mesmo Tribunal n.º 285/02, de 18 de Junho de 2002, em que se diz:"«Contrariamente ao sustentado pelo tribunal recorrido, não é inconstitucional, por violação do princípio de que “para trabalho igual salário igual”, consagrado no artigo 59º, n.º 1, alínea a), da Constituição, a norma do artigo 79º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, sempre que o aposentado não receba integralmente a remuneração correspondente ao desempenho das funções públicas que lhe seja permitido desempenhar. Só existirá violação desse princípio se, como se sublinha no mencionado Acórdão do Tribunal Constitucional, o aposentado receber, a final, menos do que um trabalhador no activo que exerça em quantidade e qualidade iguais”."8.15. Sendo de uma total clareza ambos os acórdãos citados, tornam-se desnecessários outros desenvolvimentos, constatando-se que a sentença proferida, nesta parte, não merece qualquer censura, sendo, consequentemente de improceder a pretensão dos recorrentes."[…]”."Os recorrentes interpuseram então recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, nos seguintes termos:"“[…]"As normas cuja fiscalização concreta de constitucionalidade se pretende são as contidas: "- as do artigo 67-2 da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, do artigo 48-2/d do Dec.-Lei n.° 59/99 e do artigo 15/b do Código Penal; "- dos preceitos dos artigos 78/c e 79 do Estatuto da Aposentação (na redacção introduzida pelo Dec.-Lei n.° 215/87); "Tais normas, interpretadas nos termos constantes do douto aresto recorrido, padecem de inconstitucionalidade - como os Recorrentes sustentaram na sua alegação para o Tribunal recorrido -, por violação, respectivamente: "- do conceito de Estado de Direito Democrático, consagrado sob o artigo 2.° da nossa Lei Fundamental; "- por ofensa do princípio da autonomia do poder local (artigo 235, 242-1-2 e 243-1-2, CRP) e do princípio “para trabalho igual, salário igual” (artigo 59-1/a, CRP). " […]”."Na sequência de despacho de aperfeiçoamento do relator, através do qual foram convidados a identificar as interpretações normativas que pretendem submeter à apreciação do Tribunal Constitucional, vieram os recorrentes dizer o seguinte:"“A) As normas em apreço. "1. O preceito do artigo 67-2 da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (na redacção introduzida pela Lei n.° 48/2006, de 29 de Agosto) reza: "“O Tribunal de Contas gradua as multas tendo em consideração a gravidade dos factos e as suas consequências, o grau de culpa, o montante material dos valores públicos lesados ou em risco, o nível hierárquico dos responsáveis, a sua situação económica, a existência de antecedentes e o grau de acatamento de eventuais recomendações do Tribunal.” "2. Estatui-se sob o artigo 48-2 do Dec.-Lei n.° 59/99: "“São os seguintes os procedimentos aplicáveis, em função do valor estimado do contrato: "[…]"d) Ajuste directo, quando o valor estimado do contrato for inferior a 5000 contos, sendo obrigatória a consulta a três entidades.” "3. Dispõe o artigo 15 do Código Penal: "“Age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz: "[…]"b) Não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto.” "4. Consta do Estatuto da Aposentação (na redacção introduzida pelo Dec.-Lei n.º 215/87): "“Artigo 78.°"Incompatibilidades"1 - Os aposentados ou reservistas das Forças Armadas não podem exercer funções públicas ou a prestação de trabalho remunerado nas empresas públicas, excepto se se verificar alguma das seguintes circunstâncias:"[…]"c) Quando, sob proposta do membro do Governo que tenha o poder hierárquico ou tutela sobre a entidade onde prestará o seu trabalho o aposentado ou reservista, o Primeiro-Ministro, por despacho, o autorize, constando do despacho o regime jurídico a que ficará sujeito e a remuneração atribuída."Artigo 79º"Exercício de funções públicas por aposentados"Nos casos em que aos aposentados ou reservistas seja permitido, nos termos do artigo anterior, desempenhar funções públicas ou prestação de trabalho remunerado nas empresas públicas ou entidades equiparadas, é-lhes mantida a pensão de aposentação ou de reforma, salvo se o Primeiro-Ministro, sob proposta do membro do Governo que tenha o poder hierárquico ou de tutela sobre a entidade onde prestará o seu trabalho o aposentado ou reservista, autorizar montante superior, até ao limite da mesma remuneração.”"B) A aplicação, pelo tribunal recorrido, das normas transcritas. "5. O Tribunal a quo entendeu que age com culpa um autarca experiente e com conhecimentos [in casu, o 1.º Recorrente], quando segue a orientação proposta pelo competente Director do Departamento Administrativo e Financeiro, no sentido de que mantém a natureza de empréstimo de curto prazo aquele que é amortizado no ano civil subsequente ao da sua contracção, mas sem que o período de vigência exceda um ano e que, por conseguinte, não há que suscitar a intervenção do executivo e da Assembleia Municipal, com vista à sua transformação em empréstimo de médio ou longo prazo. "6. Pretende-se que este Alto Tribunal verifique se o conceito de culpa assim perfilhado, em interpretação e aplicação das normas do artigo 67-2 da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (na redacção introduzida pela Lei n.° 48/2006, de 29 de Agosto) e do artigo 15/b do Código Penal, se coaduna com o princípio do estado de direito democrático (art. 2°, CRP). "7. Julgou o Tribunal recorrido que os preceitos dos artigos 78/c e 79 do Estatuto da Aposentação, na redacção (em vigor à data dos factos em causa) acima transcrita, confere ao Primeiro-Ministro a competência para autorizar o exercício de funções, por aposentados, nas autarquias locais e para fixar remuneração superior a um terço da que corresponde a esse exercício. "8. A questão que se submete a este Tribunal Constitucional é a de apurar se essa interpretação se conforma com o princípio da autonomia do poder local (artigo 235, 242-1-2 e 243-1-2, CR2) e com o princípio «para trabalho igual, salário igual» (artigo 59-1/a, CRP). "9. Finalmente, o Tribunal a quo decidiu que age com culpa o autarca que, seguindo a orientação proposta pelos serviços competentes, adjudica, por ajuste directo, no mesmo dia - mas em procedimentos que tiveram origem e se desenrolaram autonomamente e que respeitavam a obras absolutamente independentes e distantes entre si muitos quilómetros -, trabalhos que, no seu conjunto, excedem o limite imposto sob o artigo 48-2 do Dec.-Lei n.° 59/99. "10. Também aqui se pretende que este Alto Tribunal verifique se o conceito de culpa assim perfilhado, em interpretação e aplicação das normas do artigo 67-2 da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (na redacção introduzida pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto) e do artigo 15/b do Código Penal, se coaduna com o princípio do estado de direito democrático (artigo 2.º, CRP). ”."Por despacho de fls. 172 e seguintes, o relator notificou os recorrentes para produzirem alegações, com a advertência de que apenas seria de conhecer do objecto do recurso no tocante à questão da conformidade constitucional da interpretação que se reporta aos artigos 78º, n.º 1, alínea c), e 79º do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio."Em alegações, os recorrentes nada disseram em relação à possível restrição do objecto do recurso, e, quanto ao mais, concluíram do seguinte modo:"1.ª À luz do estatuído nos artigos 235, 242-1-2 e 243-1-2 da CRP, a interpretação das normas do artigo 78-1/c e 79 tem de ser no sentido de que a referência, nelas, ao Primeiro-Ministro deve considerar-se feita, quando esteja em causa o exercício de funções em determinado município, ao presidente da respectiva câmara municipal."2.ª A limitação do abono a receber pelos aposentados a uma terça parte (ou a qualquer outra percentagem) da remuneração correspondente às funções por eles desempenhadas constitui violação do princípio «para trabalho igual, salário igual» (art. 59-1/a, CRP)."3.ª A interpretação normativa perfilhada pelo aresto sub censura viola, por conseguinte, os princípios e preceitos constitucionais invocados.”."Nas contra-alegações, o representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional veio sustentar que, face ao decidido no acórdão recorrido, não poderá considerar-se efectivamente aplicado o regime normativo constante do artigo 78º do Estatuto da Aposentação, encontrando-se o objecto do recurso limitado, desse modo, à questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 79º do mesmo Estatuto. Formulou ainda as seguintes conclusões:"1ª A regra constante do artigo 79º do Estatuto da Aposentação, ao outorgar ao Primeiro Ministro a competência par outorgar o recebimento, em acumulação com a pensão de reforma de verba superior a 1/3 da remuneração correspondente às funções exercidas – independentemente da natureza da entidade pública em que as funções são desempenhadas – não viola qualquer preceito ou princípio constitucional."2ª Termos em que deverá improceder o presente recurso."Os recorrentes não responderam à questão prévia colocada pelo Ministério Público, respeitante à não aplicação, na decisão recorrida, do regime constante do artigo 78º do Estatuto da Aposentação."Cumpre apreciar e decidir."II. Fundamentação"Delimitação do objecto do recurso"2. O recurso de constitucionalidade interposto pelos recorrentes incide sobre as normas dos artigos 67º, n.º 2, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (na redacção introduzida pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto), 48.º, n.º 2, alínea d) do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março, e 15º, alínea b), do Código Penal, e ainda sobre as normas dos artigos 78º, alínea c), e 79º do Estatuto da Aposentação, na redacção do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio."Convidado a especificar as interpretações normativas que, em cada caso, estão em causa, os recorrentes, relativamente àquele primeiro grupo de disposições, vieram esclarecer que pretendem que o Tribunal Constitucional verifique se o conceito de culpa perfilhado pelo tribunal recorrido em aplicação desses referidos preceitos se coaduna com o estado de direito democrático."Assim sendo, nesse ponto, os recorrentes não questionam a conformidade constitucional de qualquer interpretação normativa que tenha sido formulada pelo tribunal recorrido, e limitam-se antes a censurar a própria decisão recorrida face aos termos que efectuou a qualificação jurídica dos factos tidos como assentes."Ora, o Tribunal Constitucional não possui competência para analisar a constitucionalidade de decisões judiciais, mas apenas de normas ou interpretações normativas de que essa decisão tenha feito aplicação, na apreciação do caso concreto (como, com evidência, decorre do artigo 280º da CRP e das várias alíneas do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional), pelo que não pode conhecer-se do objecto do recurso no que se refere a qualquer desses aspectos."Entretanto, o Ministério Público, nas contra-alegações, suscitou ainda a questão prévia do não conhecimento do objecto do recurso em relação à norma do artigo 78º, alínea c), do Estatuto da Aposentação, por entender que esta não foi aplicada na decisão recorrida, matéria sobre a qual, os recorrentes, notificados para se pronunciarem, não deduziram oposição."E, na verdade, o Plenário da 3ª Secção do Tribunal de Constas, tomando por assente que o recurso perante ele interposto incidia sobre a interpretação dos artigos 78º, alínea c), e 79º do Estatuto da Aposentação, expressamente afastou a aplicabilidade ao caso concreto da primeira dessas disposições, que se reportava ao regime de incompatibilidades dos aposentados para o exercício de funções remuneradas em serviços públicos, e, em necessária decorrência, apenas se pronunciou sobre a norma do artigo 79º, deixando prejudicado o conhecimento do recurso quanto à questão suscitada por aquela outra disposição."Ora, tendo em conta que a aplicação, na decisão recorrida, da norma cuja conformidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie, constitui um dos pressupostos processuais do recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, é de considerar procedente a questão prévia colocada pelo Ministério Público, pelo que também não pode conhecer-se do objecto do presente recurso, quanto à norma do artigo 78º, n.º 1, alínea c), do Estatuto da Aposentação."Nestes termos, o recurso circunscreve-se à norma do artigo 79º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção emergente do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, na interpretação segundo a qual aos aposentados a quem seja permitido desempenhar outras funções públicas apenas pode ser abonada uma terça parte da remuneração que competir a essas funções e é o primeiro-ministro que detém competência para fixar remuneração superior a essa. "Mérito do recurso"3. Estão em causa, no presente recurso, dois diferentes segmentos normativos do artigo 79º do Estatuto da Aposentação: de um lado, a limitação a um terço da remuneração a auferir por aposentados, que, nessa situação, se encontrem a exercer outras funções públicas, o que, segundo os recorrentes, ofende o princípio “para trabalho igual, salário igual”, consagrado no artigo 59º, n.º 1, alínea a), da Constituição; de outro, a atribuição de competência ao primeiro-ministro para autorizar um abono superior a esse, que se entende infringir o princípio da autonomia do poder local consignado nos artigos 235º, 242º, n.º s 1 e 2, e 243º, n.º s 1 e 2, da Constituição."Na sua redacção originária, a referida norma do artigo 79º do Estatuto da Aposentação tinha a seguinte redacção:"Artigo 79º"(Exercício de funções públicas por aposentados)"Nos casos em que aos aposentados seja permitido desempenhar outras funções públicas é-lhes mantida a pensão de aposentação e abonada uma terça parte da remuneração que competir a essas funções, salvo se lei especial determinar ou o Conselho de Ministros autorizar abono superior, até ao limite da mesma remuneração."Entretanto por força da alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, aqui aplicável por ser a vigente à data dos factos, passou a dispor do seguinte modo:"Artigo 79º"Exercício de funções públicas por aposentados"Nos casos em que aos aposentados ou reservistas seja permitido, nos termos do artigo anterior, desempenhar funções públicas ou prestação de trabalho remunerado nas empresas públicas ou entidades equiparadas, é-lhes mantida a pensão de aposentação ou de reforma, salvo se o Primeiro-Ministro, sob proposta do membro do Governo que tenha o poder hierárquico ou de tutela sobre a entidade onde prestará o seu trabalho o aposentado ou reservista, autorizar montante superior, até ao limite da mesma remuneração.”"Reportando-se à primitiva versão do preceito, o Tribunal Constitucional já teve oportunidade de apreciar, no acórdão n.º 386/91, de 22 de Outubro, a conformidade constitucional do princípio da limitação da remuneração, aí prevista, tendo julgado inconstitucional por violação da alínea a) do n.º 1 do artigo 59º da Constituição, a norma do artigo 79º do Estatuto da Aposentação, «mas somente na medida em que permite que o montante da pensão de reforma percebida por um aposentado, somado ao abono de uma terça parte da remuneração que competir ao permitido desempenho de outras funções públicas por parte do mesmo aposentado, seja inferior ao quantitativo de tal remuneração»."Afirmou-se então o seguinte:"“[...]"5. Na versão originária da Constituição consagrava-se na alínea a) do artigo 53º que todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, nacionalidade, religião ou ideologia tinham direito à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna."Tais direito e proibição discriminatória continuaram a perdurar, em moldes em tudo idênticos, no texto constitucional resultante da revisão operada pela Lei Constitucional nº 1/82 [artigo 60º, nº 1, alínea a)] e da revisão operada pela Lei Constitucional nº 1/89 [artigo 59º, nº 1, alínea a)]."Nas citadas disposições constitucionais reafirma-se o princípio fundamental da igualdade, consagrado no artigo 13º da Lei Básica, vertido na óptica dos direitos dos trabalhadores, efectuando-se uma determinação negativa [a proibição da discriminação], referindo-se um parâmetro positivo [a igualdade de retribuição], sujeito a avaliação, mediante critérios objectivos e materiais – logo não meramente formais – da quantidade, qualidade e natureza do trabalho, aos quais não poderá ser alheia a realidade social e, por fim, definindo-se como objectivo a garantia de uma retribuição do trabalho permissora de um trem de vida, individual e do agregado familiar, adequado ao grau económico generalizado do Pais (cfr. J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2ª ed., 1º vol., págs. 321 e segs., Jorge Leite, Direito do Trabalho e da Segurança Social, págs. 305 e segs., e Francisco Lucas Pires, Uma Constituição para Portugal, 1975, págs. 62 e segs.)."6. Face a estes contornos, será que ofende o preceito constitucional vasado na alínea a) do artigo 53º da versão originária da Constituição, na alínea a) do nº 1 do artigo 60º da versão de 1982 e na alínea a) do nº 1 do artigo 59º da actual versão, uma norma que estabeleça limites à cumulação de remuneração devida pelo desempenho de outras funções públicas por um ex-servidor do Estado, com a pensão de aposentação (ou reserva) por ele já percebida?"Entende-se que a resposta a esta questão genérica terá de ser negativa."6.1. É que, por um lado, a pensão auferida (que até, numa certa visão das coisas, poderia ser entendida como o posterior pagamento daquela parte da retribuição do trabalho desempenhado pelo servidor do Estado enquanto se manteve no activo, pagamento esse que lhe não foi feito, porque, ao menos em parte, descontado no vencimento líquido então auferido a título de subscrição para a C.G.A., e que, ajuntado à parte já paga, justificava a remuneração ilíquida global como ajustada à quantidade, qualidade e natureza do trabalho efectuado) pode, ou deve, ser entendida como a atribuição de um quantitativo ajustado à prossecução da existência condigna de vida do servidor, atentas as condições sociais e familiares que deterá aquando da sua aposentação."A ser assim, estaria efectivada a garantia ínsita na parte final da alínea a) do nº 1 do artigo 59º da Constituição (versão actual)."E, por isso, a remuneração pelo desempenho de outras funções públicas – ainda que limitada – representaria um «plus» retributivo a acrescer ao percebido a título de pensão pelo aposentado."Na verdade, os proventos auferidos pelo funcionário no activo e decorrentes do exercício de funções ou cargos públicos em qualidade e quantidade iguais às desempenhadas pelo aposentado autorizado a exercê-las constituem, quanto ao primeiro, o núcleo essencial da respectiva retribuição, que há-de obedecer ao comando garantístico da parte final do mencionado preceito da Constituição, derivando, ainda, de algum modo, do próprio direito ao trabalho concedido aos cidadãos."Ora, se aos aposentados da função pública a garantia de existência condigna está assegurada pela atribuição da pensão de reforma, é claro que o quantitativo que percebem além da pensão e advindo do permitido desempenho de outro emprego ou cargo públicos, colocá-los-á, relativamente a essa garantia, em situação não igual à dos funcionários do activo que exercem funções iguais, em quantidade e qualidade, às que o aposentado está autorizado a desempenhar."A remuneração auferida pelo trabalhador da função pública aposentado e em consequência do trabalho «cumulado», constitui, pois, um «plus» retributivo que não tem origem, directamente, no seu direito ao trabalho, conquanto, obviamente, derive do trabalho desempenhado."6.2. Por outro lado, e primordialmente, é necessário não olvidar que no próprio texto constitucional (nº 4 do artigo 269º, correspondente, na primeira versão, ao nº 4 do artigo 270º) se descortina credencial bastante para legitimar o legislador ordinário a definir os casos e as condições em que a regra da proibição da acumulação de empregos ou cargos públicos aí contida pode ser excepcionada."6.3. Concluir-se-á, desta arte, que, em termos genéricos, não será feridente da Lei Fundamental e, designadamente, do que se consagra na já referida a1ínea a) do nº 1 do seu artigo 59º, norma infraconstitucional que venha estabelecer um limite à cumulação de remunerações advindas da pensão de reforma de um aposentado da função pública e da retribuição pelo exercício de funções ou cargos públicos que ele se encontre legalmente autorizado a desempenhar, independentemente da concretização, numa ou noutra, desse limite."7. Mas, se a tal conclusão se chegou, a indagação do problema não pode quedar-se por aqui."De facto, tendo em conta o direito fundamental garantido na mencionada alínea a) do nº 1 do artigo 59º, concretizador daqueloutro da igualdade, e o princípio de justiça que lhe está subjacente, mister é que o total recebido pelo aposentado se não mostre inferior ao vencimento percebido pelo trabalho desempenhado pelo funcionário no activo, sob pena de, havendo exercício de trabalho em qualidade e quantidade iguais por parte de dois trabalhadores, um deles receber, a final, menos do que o outro."Pois bem:"Se mercê de limitação à globalidade remuneratória imposta por normação ordinária, o total auferido pelo aposentado – resultado da pensão e do «vencimento» proveniente do desempenho autorizado de função ou cargo públicos – se mostrar de quantitativo inferior ao «salário» atribuído ao trabalhador do activo que exerce função ou cargo iguais aos que o aposentado está permitido exercer, então o citado princípio de justiça subjacente à referida norma constitucional ver-se-á inequivocamente abalado."8. A ser assim, como é, perante o dispositivo constante da norma em apreciação, poderão surgir hipóteses em que a soma da pensão de reforma do aposentado e do montante da retribuição do autorizado desempenho de outra função ou cargo públicos – montante esse derivado do limite imposto pela mesma norma – seja de quantitativo inferior ao do auferido pelo funcionário no activo que exerce igual função ou cargo."Ora, em tais casos, originados pela estatuição da norma em causa, criar-se-ão situações conflituantes com os assinalados princípio de justiça e garantia respectivamente ínsito e consagrada na Lei Básica."[...]”."Este entendimento veio a ser retomado no acórdão n.º 258/02, de 18 de Junho, em que se aditaram as seguintes considerações:"[…] não é inconstitucional, por violação do princípio de que “para trabalho igual salário igual”, consagrado no artigo 59º, n.º 1, alínea a), da Constituição, a norma do artigo 79º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, sempre que o aposentado não receba integralmente a remuneração correspondente ao desempenho das funções públicas que lhe seja permitido desempenhar. Só existirá violação desse princípio se, como se sublinha no mencionado acórdão do Tribunal Constitucional, o aposentado receber, a final, menos do que um trabalhador no activo que exerça trabalho em quantidade e qualidade iguais. "Na verdade, e como salienta o Ministério Público nas alegações que produziu junto deste Tribunal, “não são manifestamente situações idênticas aquelas em que certo cidadão exerce, em exclusivo, certa função e em que tal função é exercida cumulativamente com outra, podendo legitimamente tal situação de acumulação ditar uma redução – proporcional e adequada – da remuneração global auferida.”."Não sendo idênticas as situações do aposentado que exerce certa função pública e a do trabalhador no activo que só exerce essa função, desde logo porque aquele acumula a qualidade de aposentado, auferindo a correspondente pensão de aposentação, é evidente que a questão de constitucionalidade apreciada pelo tribunal recorrido não pode ser equacionada nos termos simples em que assumidamente o foi. O princípio da igualdade não postula o tratamento igual de situações substancialmente diversas, não sendo necessário incorrer na censurada “excessiva teorização” para assim concluir."Por outro lado, mantendo o aposentado a pensão de aposentação e recebendo uma parte da remuneração que, acrescida àquela, não é inferior ao quantitativo da remuneração que compete às funções que desempenha, não se verifica qualquer enriquecimento indevido do Estado à custa do trabalhador, contrariamente ao defendido no acórdão recorrido. E isto porque o trabalhador, como sucede no caso dos autos, acaba por auferir uma quantia que, globalmente considerada, não é inferior àquela que compete às funções que desempenha, não sofrendo portanto um correlativo empobrecimento."Conclui-se assim que não é inconstitucional o segmento normativo do artigo 79º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que – consentindo embora a redução da remuneração global devida a um aposentado que for autorizado a exercer outra função pública –, garanta ao aposentado a percepção do quantitativo que competir a essa função pública."A argumentação dos recorrentes em nada põe em causa esta orientação jurisprudencial."Por um lado, afirmam que para a aplicação do princípio “para trabalho igual, salário igual” releva apenas a circunstância de o trabalho ser ou não igual, e não a circunstância de o trabalhador ser ou não aposentado; por outro lado, consideram que o princípio da redução da remuneração dos aposentados que exercem outras funções públicas, a ser constitucionalmente conforme, seria também aplicável aos trabalhadores no activo que se encontrem em acumulação de funções, solução não consentida pelos artigos 27º e 28º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro."Relativamente ao primeiro ponto, importa precisar que a norma do artigo 59º, n.º 1, alínea a), da Constituição visa essencialmente assegurar o direito a uma justa retribuição do trabalho e é em vista à realização desse direito que se devem entender os princípios fundamentais que aí se estabelecem para efeito da fixação da remuneração: (a) ela deve ser conforme à quantidade, natureza e qualidade do trabalho; (b) a trabalho igual em quantidade, natureza e qualidade deve corresponder salário igual, proibindo-se as discriminações entre trabalhadores; (c) a retribuição deve garantir uma existência condigna."O princípio da igualdade salarial, como componente do direito a uma justa retribuição, não pode, por conseguinte, ser interpretado num sentido estritamente formal, mas antes à luz do objectivo constitucional que é traçado pela referida disposição do artigo 59º, n.º 1, alínea a)."Como refracção do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13º, nº 1, da Constituição, o que a referida norma constitucional proíbe é o estabelecimento de diferenciações arbitrárias em matéria de retribuição e, por isso, a distinção de tratamento entre trabalhadores que prestam o mesmo tipo de trabalho sem que para isso subsista um fundamento material bastante (neste sentido, o acórdão n.º 424/2003)."No caso concreto, a limitação da remuneração é determinada pela circunstância de os cargos públicos se encontrarem a ser desempenhados por pessoas em situação de aposentação, relativamente às quais, desde logo, se encontra garantido o pagamento de uma pensão mensal que assegura a manutenção de um nível de vida correspondente àquele que já detinham quando se encontravam no activo. O critério legal assenta, por outro lado, em considerações de política legislativa que visam a proibição do exercício de funções remuneradas na Administração Pública por parte de quem, tendo mantido já uma relação jurídica de emprego público, se encontre a beneficiar do correspondente regime de previdência social, e que apenas conhece as excepções especialmente previstas no artigo 78º do Estatuto da Aposentação."A redução do montante remuneratório a um terço nos casos em que seja legalmente permitido a renovação de um vínculo de emprego público, como prevê o artigo 79º do Estatuto de Aposentação, não impede que o interessado continue a auferir a totalidade da pensão, e representa, em si, um regime mais vantajoso que o anteriormente existente, que impunha que os aposentados nessas condições optassem pela remuneração correspondente ao cargo exercido ou pelo pagamento da pensão de aposentação (cfr. ponto 6 do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro)."Em qualquer caso, como decorre do segmento final do mesmo artigo 79º, não fica afastada a possibilidade, em situações que se mostrem justificadas, que venha a ser autorizada, caso a caso, o pagamento de um montante superior àquele até ao limite da remuneração que for legalmente devida pelo exercício do cargo."Como se vê, o regime legal assenta num critério correctivo de natureza objectiva e mostra-se justificado por razões de moralização do sistema previdencial público, e não põe em causa, de nenhum modo, o direito a uma existência condigna, que é desde logo assegurada pelo pagamento da pensão de aposentação – questão que sempre poderia ser avaliada em concreto através do procedimento de autorização previsto no artigo 79º, in fine."Nada permite, por isso, concluir pela invocada inconstitucionalidade."A invocação do regime jurídico vigente para a acumulação de funções no activo não possui também qualquer valor argumentativo."Antes de mais, as soluções normativas adoptadas, no plano do direito ordinário, em relação a quaisquer outros aspectos do ordenamento jurídico, ainda que possam constituir lugares paralelos, não podem servir de parâmetro de constitucionalidade relativamente à questão que vem colocada no presente recurso, justamente porque se trata de direito infra-constitucional. Nem cabe agora averiguar se essa outra legislação é ou não, ela própria, conforme com a Constituição para efeito de se poder estabelecer um qualquer padrão comparativo."Acresce que o novo regime de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública, a que os recorrentes pretendem referir-se, não deixa de instituir um regime de exclusividade do exercício de funções públicas (artigo 26º), e só permite a acumulação com outras funções públicas quando estas não sejam remuneradas ou nos casos taxativamente indicados na lei, desde que haja manifesto interesse público nessa acumulação e prévia autorização da entidade competente (artigos 27º e 29º). O que conduz a concluir que há, também, neste âmbito, um regime fortemente restritivo, que é consentâneo com o estabelecido para o exercício de funções públicas por parte de pessoas em situação de aposentação."Seja como for, nunca o referido regime legal poderia servir de elemento de aferição de um julgamento de constitucionalidade, visto que estamos perante soluções normativas, que sendo em si mesmas distintas, visam também diferentes propósitos legislativos (garantia de imparcialidade, num caso; regulação do sistema previdencial, no outro), relativamente aos quais seria lícito ao legislador instituir distintos critérios legais."4. Pretendem ainda os recorrentes que a disposição do artigo 79º do Estatuto da Aposentação envolve a violação do princípio da autonomia do poder local, consagrado nos artigos 235º, 242º, n.º s 1 e 2, e 243º, n.º s 1 e 2, da Constituição."Esse princípio, também consagrado no artigo 6º da Constituição, significa que «as autarquias locais são formas de administração autónoma territorial, de descentralização territorial do Estado, dotadas de órgãos próprios, de atribuições específicas correspondentes a interesses próprios e não meras formas de administração indirecta ou mediata do Estado» (Gomes Canotilho /Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. I, 4ª ed., Coimbra Editora, 2007, pág. 234)."Daí decorre que o legislador fica constitucionalmente vinculado a uma concepção de descentralização administrativa, que implica a devolução de atribuições e poderes aos entes públicos autárquicos infraestaduais. Essa devolução de poderes tem como consequência a atribuição de uma autonomia administrativa, que envolve a competência para a prática de actos administrativos e o exercício de poder regulamentar, sem sujeição a qualquer vínculo de dependência hierárquica em relação ao Estado, embora sem prejuízo da tutela administrativa de estrita legalidade - artigos 241º e 242º da Constituição (Gomes Canotilho /Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., Coimbra Editora, 1993, pág. 886)."Essas competências não podem, no entanto, deixar de ser confinadas aos respectivos limites territoriais e às tarefas de incidência local que não sejam atribuídas, por lei, a outros titulares da Administração (cfr. artigo 199º e 267º da Constituição). E, evidentemente, abrange apenas funções administrativas e não funções legislativas, que estão necessariamente confiadas à Assembleia da República e ao Governo e, no âmbito regional, aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas (artigos 161º e segs. e 227º da Constituição)."É à Assembleia da República que compete legislar, salvo autorização ao Governo, sob as bases do sistema de segurança social, bem como sobre as bases e âmbito da função pública, competindo ao Governo fazer decretos-leis de desenvolvimento dos princípios ou bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis (artigos 165º, n.º 1, alínea f), e t), e 198º, n.º 1, alíneas b) e c), da Constituição)."Estando em causa, no caso vertente, o exercício cumulativo de funções públicas por parte de aposentados, e sendo essa matéria atinente ao estatuto da aposentação do funcionalismo público, a competência para legislar pertencia, nos termos antes expostos, aos órgãos de soberania, incluindo-se no âmbito da discricionariedade legislativa a indicação da entidade a quem deveria competir a autorização prevista na lei para o abono de remuneração superior à que está legalmente fixada."Sendo essa competência atribuída ao primeiro-ministro, e tratando-se de matéria que diz respeito a interesses colectivos de índole geral e que manifestamente excedem a mera incidência local (independentemente de os destinatários do procedimento autorizativo poderem ser funcionários autárquicos), torna-se claro que não há, na referida atribuição de competência administrativa, qualquer violação do princípio da autonomia local."Assim é de não julgar inconstitucional a norma do artigo 79º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção emergente do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, na interpretação segundo a qual aos aposentados a quem seja permitido desempenhar outras funções públicas apenas pode ser abonada uma terça parte da remuneração que competir a essas funções e é o primeiro-ministro que detém competência para fixar remuneração superior a essa. "III. Decisão"Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, decide-se:"a) Não conhecer do objecto do recurso, quanto às normas dos artigos 67º, n.º 2, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (na redacção introduzida pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto), 48.º, n.º 2, alínea d) do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março, e 15º, alínea b), do Código Penal, e 78º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (na redacção emergente do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio);"b) Negar provimento ao recurso na parte que dele se conhece. "Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 25 UC."Lisboa, 27 de Maio de 2009"Carlos Fernandes Cadilha"Ana Maria Guerra Martins"Maria Lúcia Amaral"Vítor Gomes"Gil Galvão"
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: António Augusto Pinto dos Santos CarvalhoNuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=111797TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2008/ac005-2008-3s.pdf
Sumário
A aprovação ou autorização de empréstimos (independentemente da sua configuração de curto, médio ou longo prazo) cabe sempre à assembleia municipal, sendo da responsabilidade da câmara municipal (e não do seu Presidente) a apresentação àquela das respectivas propostas e pedidos de autorização, sendo certo que, quanto aos empréstimos de curto prazo, os mesmos deverão constar da proposta do orçamento apresentada à assembleia municipal (actualmente, nos termos do nº 7 do artigo 38º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, e antes, por força do n.º 6 do artigo 23º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto). No elenco dos deveres dos eleitos locais, definido no artigo 4º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, encontra-se o dever de observação escrupulosa das normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem, dever esse que o 1.º Recorrente violou, ao não ter submetido à aprovação da assembleia municipal a prorrogação do empréstimo, mostrando-se, pois, censurável a sua conduta, que, como Presidente da Câmara, tinha a obrigação de conhecer bem o regime legal em causa. Na análise feita à contratação de Assessores aposentados, a sentença incorreu no lapso de considerar que, à data dos factos, a competência para a autorização da despesa era do Conselho de Ministros, o que não altera, contudo, a decisão de direito. De facto, tal competência era do Primeiro-Ministro, sob proposta do membro do Governo que tivesse poder hierárquico ou tutela sobre a entidade onde prestasse o seu trabalho. Era exigível, aos Recorrentes que, ao autorizarem os pagamentos, se certificassem que a despesa respectiva estava de acordo com o regime legal correspondente, ora, tal não aconteceu, porquanto não foi obtida a devida autorização para abonar os assessores em montante superior a um terço, nos termos do artigo 79º do Estatuto da Aposentação, não existindo, assim, fundamento para o 1.º Recorrente eximir-se da sua responsabilidade, sendo o seu comportamento considerado censurável. Não houve fundamento para os recorrentes afirmarem que a condenação solidária na reintegração nos cofres públicos do montante de 20.000,00 euros ofendeu o disposto no artigo 63º da LOPTC, por cada um ficar responsabilizado pelas ordens de pagamento do outro, pois, ambos sabiam que os outorgantes nos contratos de prestação de serviços se encontravam na situação de “aposentados da função pública”. Por outro lado, o 1.º Recorrente, para além de ter autorizado parte dos pagamentos, tinha, na sua qualidade de Presidente da Câmara, a competência para “Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos recursos humanos afectos aos serviços municipais” (cfr. artigo 68º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro), bem como lhe incumbia a superintendência nos serviços, nos termos do artigo 72º da ainda Lei n.º 169/99, e, o 2.º Recorrente, para além de igualmente ter autorizado parte dos pagamentos, foi o responsável pela adjudicação dos serviços de assessoria (factos provados 28º e 37º), sem salvaguardar a legalidade das contratações, no que tange às remunerações fixadas, quando estava adstrito ao cumprimento da norma da alínea d) do ponto 2.3.4.2. do Pocal (correspondente à norma do n.º 1 do artigo 26º do revogado Decreto-Lei n.º 341/83, de 21 de Julho). Quanto às obras facturadas e pagas aos construtores, a 3.ª recorrente, foi condenada por incumprimento culposo dos preceitos relativos à escolha do tipo legal do procedimento para a celebração do contrato de empreitada, especificamente, a norma do artigo 48º-n.º 2-d) do Decreto-Lei n.º 59/99, tendo autorizado ajustes directos nos mesmos dias a um único prestador, sem submeter à concorrência, quando o somatório dos valores dos trabalhos exigia outro procedimento. Assim, a recorrente tinha a obrigação de se ter apercebido da situação manifestamente ilegal enquanto responsável autárquico que era, respeitando-se os princípios da concorrência e da igualdade dos eventuais interessados (artºs 9º e 10º do Decreto-Lei nº 197/99 aplicáveis às empreitadas pelo artº 4º-nº 1-a)).
Texto
Acórdão nº. 05/08 – 3 ª Secção – PL Processo nº 1 RO – JRF/2008 Acordam os Juízes do Tribunal de Contas em Plenário da 3ª Secção I-RELATÓRIO Por sentença de 20 de Novembro de 2007, proferida em primeira instância pela 3ª Secção deste Tribunal, foram os demandados Mário Hermenegildo Moreira de Almeida (D1) e Maria Elisa Carvalho Ferraz (D3) condenados nas multas, respectivamente, de 1.500€ pela prática de uma infracção financeira sancionatória prevista e punível nos termos do disposto no artigo 65º, n.º 1, alínea d ), e n.º 2, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, e de 1.380€, pela prática de uma infracção financeira sancionatória prevista e punível nos termos do disposto no artigo 65º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, e por responsabilidade reintegratória, foram condenados, solidariamente, os demandados Mário Hermenegildo Moreira de Almeida (D1) e Abel Manuel Barbosa Maia (D2) na reintegração nos cofres públicos do montante de 20.000 Euros. Não se conformando com a decisão, os referidos Demandados interpuseram recurso para o plenário da 3ª Secção. Tendo formulado as seguintes conclusões: A asserção de que foi o próprio Município de Vila do Conde a transformar o empréstimo de curto em médio prazo contradiz o constante dos nºs 22º e 23º da matéria de facto provada. Flui, claramente, do expresso sob o n.º 23º que os Serviços municipais, apesar da transformação contabilística operada, continuavam a entender tratarse de um empréstimo de curto prazo e que a menção referida sob o n.º 22º não pode interpretar-se literalmente, significando, sim algo como «passagem do empréstimo de curto prazo ao regime dos empréstimos de médio prazo». Entendendo-se que foi o próprio Município de Vila do Conde a transformar o empréstimo de curto em médio prazo, o Tribunal recorrido cometeu erro de julgamento. Pelas razões enunciadas sob os nºs 17 a 21 da alegação que antecede, deve modificar-se a matéria de facto provada, aditando-se-lhe um número com a seguinte redacção, ou outra equivalente: «quer o 1.º Demandado- Recorrente, quer o próprio Director do Departamento Administrativo e Financeiro, não se tinham apercebido da prática dos factos (e até à audiência de julgamento), da menção «passagem de empréstimo de curto a médio prazo» aposta na guia de receita n.º 25236 – nem, muito menos, das repercussões que daí poderiam advir». Reapreciada a questão, com inclusão desse elemento de ponderação, só pode concluir-se que o 1.º recorrente agiu sem culpa, porquanto: seguiu a sugestão do Director de Departamento Administrativo e Financeiro (licenciado em Economia e Direito), assinando o ofício por este minutado; a sua convicção da legalidade do procedimento assentava no entendimento (baseado, por sua vez, no conceito largamente difundido e doutrinalmente aceite na ciência económica) de que é empréstimo de curto prazo aquele que não ultrapasse um ano (ou, segundo alguns autores, dois anos) e de que o empréstimo em apreço continuava a merecer essa classificação; e ignorava que a Tesouraria do Município tratara, declarada ou aparentemente, a questão como de «passagem de empréstimo de curto a médio prazo». O 1.º Recorrente, sem formação académica na área em apreço, não poderia aperceber-se da eventual ilegalidade do procedimento, nem tinha razões para pôr em causa a actuação proposta pelos serviços, tanto mais quanto não lhe foi presente qualquer elemento que pudesse alertá-lo. A consideração de que a convicção do 1.º Recorrente, no sentido de que praticava um acto ilícito, é censurável, em razão da sua experiência autárquica, traduz um conceito de culpa que viola o disposto no artigo 15º do Código Penal e, especificamente, o princípio da confiança; e, ofende, igualmente, o próprio conceito de Estado de Direito democrático, consagrado sob o artigo 2.º da nossa Lei Fundamental, pelo que fica aqui subsidiariamente arguida a inconstitucionalidade das estatuições do artigo 67 – 2 da LOPTC do artigo 15/b do Código Penal, na interpretação perfilhada pela sentença em exame. Por outro lado, uma vez que o «empréstimo [apenas] não foi amortizado por falta de disponibilidades financeiras do Município» (n.º 19 da matéria de facto provada), nunca a sua conduta seria punível, por se verificar um estado de necessidade que o impedia de agir de outro modo – artigo 34 do Código Penal, postergado pela decisão sub censura. Diversamente do que se assevera na douta sentença sub judicio, «à data dos factos» não vigorava já, por força do disposto no artigo 8.º do Dec.-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, a redacção originária das normas dos artigos 78 e 79 do Estatuto da Aposentação, tendo passado a ser do Primeiro Ministro a competência para autorizar o pagamento, a aposentados, de montante superior a 1/3 da remuneração que competir a essas funções, até ao limite da mesma remuneração. Cometeu, destarte, o Tribunal a quo erro de direito. Sendo certo que a aludida competência do Primeiro Ministro não pode abranger os funcionários das autarquias (onde à figura do Primeiro Ministro corresponde a do Presidente da Câmara), padecem de inconstitucionalidade os preceitos dos artigos 78/c e 79 do Estatuto da Aposentação (na redacção introduzida pelo Dec.-Lei nº 215/87), na interpretação efectuada pela sentença sub censura, por ofensa do princípio da autonomia do poder local: tal como padecem de inconstitucionalidade, sempre segundo a interpretação efectuada naquela sentença, por violarem o princípio «para trabalho igual, salário igual», consagrado sob o artigo 59-1/a da CRP. Incorreu, igualmente, em erro de direito o Tribunal recorrido ao sustentar que, por força do disposto no artigo 79 do Estatuto da Aposentação, apenas deveria ser pago aos assessores Mata Lima e Saraiva Dias, por serem aposentados, 1/3 da remuneração estipulada no contrato. A devida interpretação daquele preceito legal conduz, sim, a que nos contratos apenas possa estipular-se uma remuneração equivalente a 1/3 da correspondente às funções desempenhadas; i.e., a remuneração constante do contrato é a que deve ser paga efectivamente, e tem de ser fixada no respeito por toda a legislação vigente, incluindo, obviamente, o Estatuto da Aposentação. Assim sendo, como é, nenhuma infracção cometeram os 1.º e 2.º Recorrentes, ao autorizarem os pagamentos pelos montantes consignados nos contratos em causa. Ao sustentar o oposto, o Tribunal a quo violou, por erradas interpretação e aplicação, o preceito do art. 79º do Estatuto da Aposentação; e fê-lo duplamente, por se reportar a uma redacção já revogada à data dos factos. Marginalmente, sempre se dirá que Lei alguma impedia que aquelas remunerações, já reduzidas a 1/3, fossem fixadas nos montantes que as partes acordaram, porquanto, não existindo remuneração pré-fixada para as funções desempenhadas pelos dois contratados, não pode considerar-se que o montante acordado tenha excedido o terço dessa remuneração indefinida. Por outro lado, não podem os Demandados merecer censura por terem autorizado os pagamentos decorrentes dos contratos de prestação de serviço; na verdade, tais autorizações de pagamento não são nominativas nem especificam os montantes a pagar a cada um daqueles contratados – são ordens de pagamento referentes a todo o pessoal ao serviço do Município, que apenas indicam o montante global a pagar, e nas quais a rubrica atinente às prestações de serviço (0103/0405) abrange várias pessoas, num total de cerca de € 11.500,00 mensais. Nenhuma culpa pode, por conseguinte, ser imputada aos 1.º e 2.º Recorrentes por, ao assinarem tais ordens de pagamento, não se aperceberem, nem poderem aperceber-se do montante que, concretamente, iria ser pago àqueles assessores; e, se isto é assim quanto a ambos os Recorrentes, é-o mais nitidamente ainda quanto ao 1.º deles, que nenhuma intervenção teve na formação dos contratos daqueles assessores, nem sequer tendo sido dado como provado que ele tivesse tomado conhecimento do montante com eles ajustado. Ao decidir que os 1.º e 2.º Recorrentes agiram com culpa, o Tribunal recorrido violou, uma vez mais, o disposto no artigo 15º do Código Penal. Acresce, por fim, e sem conceder, que a condenação solidária dos 1.º e 2.º Recorrentes na reintegração nos cofres públicos do montante de 20.000 Euros, ofende o disposto no artigo 63º da LOPTC, segundo o qual só há responsabilidade solidária «se forem vários os responsáveis pelas acções nos termos dos artigos anteriores […]»; ora, as ordens de pagamento que se discutem têm - e um único - responsável, cada uma, não podendo cada um dos Recorrentes ser responsabilizado, ainda que solidariamente, pelos pagamentos autorizados pelo outro. Os trabalhos adjudicados por ajuste directo correspondiam a procedimentos administrativos autónomos, respeitavam a intervenções em locais diversos e distantes entre si, e a mera circunstância de a decisão de alguns desses procedimentos ter sido proposta numa mesma data ou tomada num mesmo dia não fazia com que cada procedimento deixasse de ter autonomia, devendo ser aglutinado com outros. Nenhum preceito legal ou princípio jurídico – designadamente, a estatuição do invocado art. 48-2 do Dec.-Lei n.º 59/99 – impõe a agregação de trabalhos defendida na sentença. O que a Lei proíbe – e muito bem – é a desagregação de trabalhos, com vista a fraccionar a despesa pública; mas não é o caso dos autos: cada um dos procedimentos em apreço nasceu, desenvolveu-se e findou autonomamente, como era próprio da respectiva natureza e das circunstâncias que o enformavam. Finalmente: também aqui as decisões que o Tribunal a quo qualificou como infracções financeiras foram precedidas de informações favoráveis dos serviços. Postular-se uma exigência, como a definida na sentença, de que o titular de um cargo político deva aperceber-se de que podem padecer de erro as informações prestadas, em matéria complexa, pelos Técnicos cuja missão é essa mesma, é a tradução dum conceito de culpa que viola o disposto no artigo 15 do Código Penal; e ofende-o em termos tais que se mostra atingido o próprio conceito de Estado de Direito Democrático, consagrado sob o artigo 2.º da nossa Lei Fundamental. Fica, pois, subsidiariamente arguida a inconstitucionalidade das estatuições do artigo 48-2/d do Dec.-Lei nº 59/99 e do artigo 15º do Código Penal, na interpretação perfilhada pela sentença em exame. Terminam, requerendo a total absolvição dos Demandados Recorrentes. Chamado a pronunciar-se nos autos o Ministério Público contra-alegou em síntese o seguinte: A matéria de facto foi sujeita ao escrutínio das partes, que dela não reclamaram, assim sendo tal matéria tornou-se definitiva, não podendo ser modificada, ou alterada, por via de recurso, a não ser nas condições previstas pelo art.º 690º-A do Código de Processo Penal; A citação das passagens da gravação da prova, feitas pelos recorrentes, não permitem, nem consentem, extrair as conclusões que delas se apontam; As circunstâncias factuais apontadas não são suficientes para afastar a culpa e a consequente responsabilidade do primeiro demandado, não porque tivesse sido ele ordenar, aos serviços, a dita contabilização do empréstimo, mas porque ele aceitou esse facto sem dele retirar todas as consequências legais que ele comportava; A circunstância referida no facto nº 26 não é directamente da ilicitude, da responsabilidade e da culpa, ou, dito de outro modo: a ilicitude e a culpa não consistiu no acto da “contabilização”, do empréstimo, como de “médio prazo”, mas apenas nas consequências legais desse acto, que em si mesmo foi lícito e necessário (as ditas consequências é que não foram); Por ter agido em função de uma convicção ilegal e ilegítima e porque lhe era exigível, na qualidade de dirigente autárquico, que pautasse os seus procedimentos pelo estrito cumprimento da legalidade vigente – eis o fundamento da responsabilidade e da culpa, que conduziu à sua condenação; Não houve qualquer erro de julgamento na interpretação e aplicação do Estatuto da Aposentação, porquanto a 1ª e a 2ª redacções dos preceitos dos artigos 78º e 79º não diferem uma da outra, na medida em que, também na 2ª redacção, o legislador manteve as mesmas estatuições da proibição de acumulação, como regra geral e, como excepção, os meros prestadores de serviços; Não ocorre qualquer inconstitucionalidade ao nível da suposta “igualdade salarial”, questão que já foi objecto de decisão pelo Tribunal Constitucional, que se pronunciou no sentido da plena constitucionalidade da norma do art.º 79º do Estatuto da Aposentação, relativamente à remuneração das funções, em acumulação, reduzidas em um terço do vencimento da categoria exercida; Não é procedente a objecção dos recorrentes, quanto à questão do “terço” do montante fixado nos contratos, na medida em que foram os próprios responsáveis que fixaram as equiparações salariais às categorias administrativas nelas referidas e que eram portadoras de níveis remuneratórios específicos, em termos de lugares do quadro, que preenchiam os respectivos conteúdos funcionais dos candidatos; Quanto às “autorizações de pagamento”, a ilegalidade financeira não existe apenas no momento dos pagamentos, mas, sobretudo, em momento anterior, quando a despesa (ilegal) foi assumida; Não é processualmente lícito, aos recorrentes, invocarem um facto novo (20ª conclusão das suas alegações), que não foi alegado, ou contra-alegado, e que não foi dado como comprovado, ou não comprovado, na resposta à matéria de facto do julgamento, e, tratando-se, nesta parte, de recurso restrito à matéria de direito, o Tribunal de recurso não pode conhecer desta alegação por não ter sido invocado o disposto no art.º 690º-A do C.P.C. Não foi, nem nunca poderia ser, a circunstância dos procedimentos diversos respeitarem a locais diversos e distantes, a justificar a profusão de procedimentos; O recurso não merece provimento, e a decisão apenas deverá ser objecto de correcção, por erro material, quanto à referência à versão do Estatuto da Aposentação, em vigor à data dos factos. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – OS FACTOS 4. Na audiência de julgamento de 20 de Novembro de 2007 em 1ª instância foram por despacho do Juiz a quo fixados os seguintes factos dados por provados e por não provados: “Factos Provados: 1º Os Demandados constituíram o elenco do executivo da Câmara Municipal de Vila do Conde (MVC) durante a gerência de 2002. 2º O Demandado Mário Hermenegildo Moreira de Almeida (D1) exercia as funções de Presidente, o Demandado Abel Manuel Barbosa Maia (D2) as funções de Vice-Presidente e os restantes Demandados as funções de Vereadores. 3º A Demandada Maria Elisa Carvalho Ferraz (D3), o Demandado José Manuel Carvalho Barros Laranja (D4), o Demandado António Maria Silva Caetano (D5) bem como os D1 e D2 auferiam pelas suas funções os vencimentos mensais líquidos constantes do ponto nº 1 da petição inicial e que se dão aqui como reproduzidos. 4º Os Demandados José Manuel Santos Cruz (D6), Ernesto Manuel Costa Ramalho (D7), Óscar Augusto Nogueira (D8) e José Miguel Dias Paiva e Costa (D9) não tinham pelouro atribuído e não auferiam vencimento. 5º O D1 exerceu funções autárquicas no M.V.C. desde Junho de 1974, tendo sido Vereador substituto do Presidente até Abril de 1981 e Presidente desde essa data até ao presente. 6º No período compreendido entre 1990 e 2002 o D1 foi o Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (A.N.M.P.). 7º O D1 é Engenheiro Técnico e fora docente no ensino secundário. 8º O D2 é Licenciado em Direito, exerce advocacia e foi Vice-Presidente do M.V.C. desde 1997 a 2005. 9º A D3 é Licenciada em Química, exerceu actividade docente no ensino secundário e é Vereadora do M.V.C. desde 1998 até ao presente, com o pelouro da educação. 10º O D4 é bancário aposentado e foi Vereador no M.V.C. desde 1986 a 2005, com os pelouros do ambiente, património e urbanismo. 11º O D5 é Licenciado em Engenharia Civil e é Vereador no M.V.C. desde 5.01.02 até ao presente com o pelouro das obras municipais. 12º O D6 é Licenciado em Física e é Vereador no M.V.C. desde 5.01.02 até ao presente. 13º O D7 é Licenciado em Direito, exercendo advocacia, e foi Vereador na M.V.C. no mandato que se iniciou a 05.01.02. 14º O D8 é Licenciado em Gestão e foi Vereador no M.V.C. desde 5.01.02 e durante um período de dezoito meses. 15º O D9 é Licenciado em Economia e é Vereador no M.V.C. desde 5.01.02 até ao presente. 16º Em 19 de Março de 2002 o executivo camarário celebrou um contrato de empréstimo junto da Caixa Geral de Depósitos, no montante de 832.259,00€ com vencimento em 31 de Dezembro de 2002. 17º O empréstimo visava ocorrer a dificuldades de Tesouraria. 18º O empréstimo não foi amortizado no prazo previsto por falta de disponibilidades financeiras do Município. 19º Em 27 de Dezembro de 2002 o 1º Demandado subscreveu o ofício à Caixa Geral de Depósitos (ofício nº 20381), solicitando a prorrogação do prazo de vigência do empréstimo por um período de três meses em virtude das mencionadas dificuldades de tesouraria. 20º Em 18 de Janeiro de 2003 a Caixa Geral de Depósitos oficiou ao M.V.C. informando que a solicitação tinha sido deferida e que o prazo do empréstimo fora prorrogado por mais três meses até 31.03.03. 21º O empréstimo foi liquidado em Março de 2003. 22º Em 30.12.02, e através da guia de receita nº 25236, a Tesouraria do M.V.C. contabilizou como empréstimo a médio prazo o montante de 832.259,00€ que havia sido contratado pelo mútuo de 19.03.02, tendo anotado na coluna “observações” o seguinte: “Passagem de empréstimo de curto a médio prazo”. 23º Tal procedimento resultou do facto dos Serviços terem entendido que, com o P.O.C.A.L., implementado no M.V.C. a partir de 01.01.03, os empréstimos de curto prazo deixavam de ser movimentados contabilisticamente como operações de tesouraria, passando a ser movimentados por operações orçamentais. 24º A prorrogação do prazo inicial do empréstimo não foi objecto de qualquer análise e ou deliberação do executivo camarário nem foi submetida à Assembleia Municipal. 25º Os D6, D7, D8 e D9 desconheciam que tivesse sido proposta e aceite a prorrogação do prazo do empréstimo em causa. 26º O D1, ao propor a prorrogação do prazo do empréstimo, estava convicto da legalidade do procedimento face aos pareceres dos Serviços e ao entendimento da A.N.M.P. que consideravam como sendo de curto prazo os empréstimos com prazo não superior a um ano. 27º A prorrogação do prazo do empréstimo não foi objecto de processo de fiscalização prévia deste Tribunal. 28º Em 7 de Janeiro de 2002 o Demandado Abel Maia exarou um despacho em que adjudicou os serviços de assessoria de Octávio Mata Lima mediante ajuste directo. 29º Para fundamentar o ajuste directo, o despacho alega que Octávio Mata Lima é “o único técnico que conhece em pormenor o cadastro de águas pluviais, as infraestruturas e equipamentos básicos e as obras em curso nas freguesias” e invoca o disposto no artº 86º-n º 1-d) e 81º-n º 3-b) do Decreto-Lei nº 197/99. 30º No mesmo dia foi celebrado o contrato de prestação de serviços “técnicos na área de serviços municipais, acompanhamento de projectos em curso e acompanhamento de obras na área do concelho” (Cláusula 1ª), em regime de avença, por um período de seis meses com renovação automática mas podendo ser feito cessar a todo o tempo, por qualquer das partes, com aviso prévio de sessenta dias (Cláusula 5ª). 31º Como contrapartida do trabalho prestado, o M.V.C. obriga-se ao pagamento de uma “avença ilíquida mensal de 2.126,66€, correspondente a 90% da verba salarial fixada de um Chefe de Divisão, acrescida de I.V.A. à taxa legal em vigor” (Cláusula 2ª). 32º O prestador de serviços teria, ainda direito “a um valor igual a esta avença mensal, por cada seis meses de prestação de serviços, equivalente a meio subsídio de férias e meio subsídio de natal” (Cláusula 3ª). 33º O referido Octávio Mata Lima ingressara no Município em 01.04.69, como Agente Técnico de Engenharia Civil e de Minas, fora Chefe de Divisão de Vias e Espaços Exteriores, enquanto Engenheiro Técnico Especialista, desde 28.02.89 até 03.12.92, passando então a Chefe de Divisão de Obras por Empreitada até 11.12.01, data em que passou à situação de aposentado pela C.G.A. com o número de subscritor 399185. 34º Em virtude das funções que exerceu o referido Octávio Lima conhecia, como ninguém mais, o traçado das redes de abastecimento de águas, de saneamento e de drenagem de águas pluviais, incluindo os troços realizados há muitos anos de que não existiam projectos e plantas. 35º Em 24.01.03 foi aberto o concurso internacional para a “Concessão da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes do concelho de Vila do Conde” publicitado no DR III série, de 14.02.03 cujo objecto integrava ainda “a construção, extensão, reparação, renovação, manutenção e melhoria de todas as instalações, infraestruturas e equipamentos que compõem os serviços concessionados, bem como as obras necessárias à execução do plano de investimentos da concessionária”. 36º Atentos os conhecimentos que adquirira no Município e já referenciados em 34º, a colaboração do Eng. Octávio Lima era indispensável para se poder disponibilizar toda a informação necessária aos concorrentes no concurso internacional a que se aludiu no facto anterior. 37º Em 15 de Janeiro de 2002, o 2º Demandado exarou um despacho em que adjudicou os serviços de assessoria de António José Lima Saraiva Dias mediante ajuste directo. 38º Para fundamentar o ajuste directo, o despacho alega que o referido António Dias, enquanto ex-vereador da Câmara, tinha adquirido “profundo conhecimento dos sectores e serviços Municipais, interna e externamente, nomeadamente nas áreas da Cultura e do Turismo” bem como “o reconhecimento local das suas capacidades evidenciadas como Presidente da Associação de Defesa do Artesanato e do Património de Vila do Conde” e invoca o disposto no artº 86º-n º 1-d) e 81º-n º 3-b) do Decreto-Lei nº 197/99. 39º No dia 19 de Janeiro de 2002 foi celebrado o contrato de prestação de serviços “de assessoria nas áreas da Cultura e Turismo” (Cláusula 1ª) em regime de avença, por um período de um ano, com renovação automática mas podendo ser feito cessar a todo o tempo, por qualquer das partes, com aviso prévio de sessenta dias (Cláusula 5ª). 40º Como contrapartida do trabalho prestado, o M.V.C. obriga-se ao pagamento de uma “avença ilíquida mensal de 2.207,34€, correspondente à verba salarial fixada para o Adjunto do Gabinete da Presidência, nos termos do artº 74º-n º 2 da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, acrescida de IVA à taxa legal” (Cláusula 2ª). 41º O prestador de serviços teria, ainda, direito “ a um valor igual a esta avença mensal, por cada seis meses de prestação de serviços, equivalente a meio subsídio de férias e meio subsídio de natal” (Cláusula 3ª). 42º O Dr. António Saraiva Dias adquirira, pelo exercício das funções referidas no facto nº 38, uma experiência impar em áreas da Cultura e Turismo, designadamente: Organização da Feira de Artesanato que é o maior evento cultural anual do Município chamando milhares de visitantes nacionais e estrangeiros; Centro de Estudos Regianos – cuja direcção integrava, mantendo com os herdeiros de José Régio um relacionamento próximo; Preservação e divulgação das rendas de bilros de Vila do Conde. 43º A experiência e os conhecimentos adquiridos pelo referido António Saraiva Dias justificavam que a sua colaboração nas actividades de Cultura e Turismo do M.V.C. fosse considerada como imprescindível ao êxito e sucesso dos eventos em causa e já descritos. 44º À data da celebração do contrato de prestação de serviços, António Saraiva Dias encontrava-se aposentado, como eleito local, tendo o número de subscritor 1181539 da Caixa Geral de Aposentações. 45º As remunerações constantes destes contratos de prestação de serviços foram determinadas por acordo das partes. 46º O 1º e 2º Demandados conheciam que os outorgantes nos contratos de prestação de serviços se encontravam na situação de “aposentados da função pública”. Decorrentes dos contratos de prestação de serviço foram pagos os seguintes montantes anuais: Octávio Mata Lima : 29.773,24€ António José L. Saraiva Dias: 30.902,76€ 48º Os pagamentos foram sendo autorizados pelos 1º e 2º Demandados. 49º Os 1ºs e 2ºs Demandados autorizaram os pagamentos na convicção de que eram legais, uma vez que a Divisão de Recursos Humanos e o Departamento de Administração Geral e Financeira se tinham pronunciado no sentido da legalidade do procedimento dos ajustes directos. 50º O 1º Demandado foi eleito Administrador da Sociedade “Metro do Porto, SA”, em reunião da Assembleia-Geral de 29.07.02. 51º O Demandado não informou, por escrito, os Serviços do MVC sobre o seu início de funções e a remuneração respectiva enquanto Administrador da Sociedade “Metro do Porto, S.A.” 52º Os Serviços Administrativos do Departamento de Administração Geral e Financeira do MVC tomaram conhecimento formal do exercício de tais funções e da remuneração global dos membros do C.A., com o relatório de gestão e contas da Sociedade “Metro do Porto”, S.A. relativa ao ano de 2003, recepcionado em 04.03.04, e enviado pelo D1, para conhecimento, a reunião do executivo camarário de 11.03.04. 53º Os pagamentos das remunerações auferidas pelo 1º Demandado na Metro do Porto, S.A. relativas aos meses de Julho a Dezembro de 2002 só foram processados por transferência bancária de 27 de Agosto de 2003. 54º Uma vez que o 1º Demandado, em coerência com posição assumida como membro da Assembleia-Geral, vinha entendendo que os Administradores Não Executivos só deveriam receber senhas de presença. 55º E só assentiu no recebimento dessas remunerações mensais face aos pareceres produzidos em que se considerava como correcta a percepção da remuneração mensal. 56º Nos meses de Agosto a Dezembro de 2002 o 1º Demandado recebeu a totalidade da remuneração mensal de Presidente do M.V.C., no valor global de 26.237,20€. 57º Os pagamentos foram autorizados pelos 1º e 2ºs Demandados nos montantes referenciados no ponto 5.8 da petição inicial. 58º O 1º Demandado, em despacho de 21.11.03 e na sequência de informação do Director de Departamento de Administração Geral e Financeira, determinou que fosse imediatamente reduzida em 50% a sua remuneração como eleito local. 59º O 2º Demandado, em ofício datado de 03.12.03, solicitou ao Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente que fosse emitido parecer jurídico esclarecedor sobre a questão analisada pelo Parecer da PGR nº 77/02, homologado em 01/07/03 sobre incompatibilidades dos eleitos locais e estatuto remuneratório dos eleitos locais. 60º A Tutela (D.G.A.L.) respondeu em 27 de Abril de 2004 informando que a doutrina do Parecer da PGR deveria ser respeitada e cumprida. 61º Os D1 e D2 autorizaram os pagamentos referidos na convicção de que os mesmos eram legais, porque se lhes afigurava serem consonantes com a doutrina do Parecer nº 52/1994 da P.G.R. e o entendimento perfilhado no mesmo sentido pela A.N.M.P. 62º No ano de 2002 os Serviços do M.V.C. procederam ao desconto nos vencimentos do pessoal de 1%, nos termos do Decreto-Lei nº 118/83, de 25.02 – descontos para a A.D.S.E. 63º Os descontos efectuados constituíam receita do M.V.C. conforme consta dos mapas da conta corrente da receita do MVC e das guias de receita que constam de fls. 159 a 218 no 2º Volume. 64º E não foram entregues à A.D.S.E. 65º Que, porém, nunca os reclamou formalmente ao M.V.C. 66º Este procedimento vinha sendo seguido no M.V.C. nos anos anteriores uma vez que o pagamento das comparticipações com os encargos de saúde dos funcionários e agentes do Município vinha sendo suportado pelo orçamento municipal, quer os apresentados directamente, quer os apresentados pela própria A.D.S.E. 67º No acto da aprovação do orçamento para 2002 e na sequência do entendimento e dos procedimentos anteriores, não foi incluída, na rubrica respectiva, a obrigatoriedade do registo dos valores obtidos com os descontos de 1% como receita do Estado. 68º Aquando da votação do orçamento, nenhum dos Demandados se apercebeu nem os Serviços os informaram que as verbas resultantes dos descontos de 1% não estavam contabilizadas como receita do Estado. 69º Dada a tecnicidade da questão nenhum dos Demandados se poderia ter apercebido do tratamento contabilístico efectuado pelos Serviços relativamente às verbas resultantes dos descontos, no âmbito da análise da extensa documentação que integra o orçamento municipal. 70º O procedimento que vinha sendo adoptado pelos Serviços do M.V.C. nunca foi questionado em anteriores inspecções ao Município, concretamente as efectuadas pela Inspecção-Geral da Administração do Território em 1987 e 1996 e pela Inspecção-Geral de Finanças em 1985 e 1997. 71º Na sequência da auditoria deste Tribunal o procedimento foi alterado e os descontos efectuados passaram a ser processados como receita do Estado. 72º Na sequência da proposta de 22.09.06 do M.V.C., subscrita pelo 1º Demandado, a ADSE e o MVC acordaram na forma de pagamento da dívida do Município. 73º Assim, pelo ofício nº 153/DIR/2006, de 22.11.06, o Director Geral da ADSE formalizou junto do 1º Demandado, as condições aceites pela ADSE para o pagamento da dívida do M.V.C. Especificando-se que uma das condições seria o pagamento, até 31.12.06, de uma verba de 1.506.677,25€. 75º Tal verba correspondia ao valor da dívida acumulada até 31.12.02, que o M.V.C. se propunha, desde logo, liquidar no ofício nº 19509 de 20.10.06 dirigido à ADSE pelo 1º Demandado. O pagamento concretizou-se em 28.12.06. No exercício de 2002 a empresa “M. Cerca Ramos, Lda” prestou ao M.V.C. serviços de fornecimento e montagem de diverso material para escolas públicas, parques públicos e parques infantis. 78º As prestações de serviços foram feitas mediante ajuste directo. 79º As prestações de serviço estão tituladas pelas seguintes facturas: factura nº 16, de 09.05.02, no montante de 4.340,91€ (mais IVA); factura nº 25, de 03.06.02, no montante de 4.663,76€ (mais IVA); factura nº 31, de 15.07.02, no montante de 3.995,47€ (mais IVA). 80º Em 30 de Agosto de 2002, o 2º Demandado autorizou, através da ordem de pagamento nº 7291, a liquidação do montante global das prestações de serviço, acrescidas de I.V.A., no valor de 15.242,48€. 81º As prestações de serviço eram distintas, ocorreram em diferentes locais do Município, que é composto por 30 freguesias dispersas e decorreram de solicitações avulsas dos seus representantes e de pedidos das associações locais. 82º Para ocorrer a este tipo de solicitações, imprevisíveis, pontuais e, em regra, urgentes, o M.V.C., quando não tinha possibilidades de efectuar directamente os serviços, socorria-se de uma lista de fornecedores e empresas que estavam referenciadas em anteriores concursos onde tinham apresentado preços competitivos. 83º A assunção destas despesas foi feita pelo 2º Demandado sem prévia informação expressa de cabimento. 84º Estas despesas tinham cabimento orçamental e só foram assumidas porque os Serviços transmitiam, prévia e verbalmente, essa informação. 85º Na gerência de 2002, o M.V.C. adjudicou, por ajuste directo, diversos trabalhos de construção civil a António Rocha Ferreira e a Construções Alvarez, Lda. 86º Relativamente ao Construtor Civil António Rocha Ferreira, esses trabalhos foram facturados como segue: a) Factura nº 755, de 07.05.02, no valor de 4.214,84€ (mais IVA), com a seguinte descrição: “Desaterro, muros, drenagem de águas pluviais na Escola de Fornelo”. b) Factura nº 760, de 07.05.02, no valor de 3.070,00€ (mais IVA), com a seguinte descrição: “Colocação de betomilha sobre brita no Jardim de Infância de Vila Chã”. c) Factura nº 772, de 31.05.02, no valor de 3.566,40€ (mais IVA), com a seguinte descrição: “Desaterro, brita e massame na Escola de Malta”. d) Factura nº 773, de 31.05.02, no valor de 3.132,45€ (mais IVA), com a seguinte descrição: “Execução de massame, lancis e fornecimento e espalhamento de areia lavada em Parques Infantis” e) Factura nº 780, de 31.05.02, no valor de 4.329,56€ mais IVA, com a seguinte descrição: “ Movimento de terras, brita e massame na Escola de Fornelo” 87º Tais facturas correspondem a oito solicitações da Divisão de Obras Municipais datadas de 30.04.02 (3), de 28.05.02 (4) e 25.06.02 (1). 88º Tais solicitações foram formuladas por António Alberto Craveiro, Chefe de Divisão de Obras Municipais, que indicou, para cada, um custo inferior a 5.000€, dirigidos à 3ª Demandada Elisa Ferraz, que detinha, como referido, o pelouro da educação, e que autorizou as despesas em causa. 89º As facturas em causa foram pagas pelo 2º Demandado conforme Ordem de Pagamento nº 6984, de 16.08.02, no valor global de 21.426,51€ (3.113,26€ a título de IVA a 17%). 90º Relativamente à Construtora Alvarez,Lda, esses trabalhos foram facturados como segue: a) Factura nº 96, de 08.11.02, no valor de 4.867,00€ (mais IVA), com a seguinte descrição: “Revestimento de pavimentos em parques infantis” b) Factura nº 97, de 08.11.02, no valor de 4.720,00€ (mais IVA) com a seguinte descrição: “Execução de pintura geral na Escola de Touguinhó” c) Factura nº 98, de 08.11.02, no valor de 4.236,00€ (mais IVA) com a seguinte descrição: “Execução de pintura geral interior no Jardim de Infância de Vairão” d) Factura nº 99, de 08.11.02, no valor de 3.760,33€ (mais IVA) com a seguinte descrição: “Execução de pintura geral na Escola de Caxinas”. 91º Tais facturas correspondem a quatro solicitações da Divisão de Obras Municipais, todas datadas de 17.10.02. 92º Tais solicitações foram formuladas pelo já referido Chefe de Divisão de Obras Municipais, que indicou para cada, um custo aproximado mas sempre inferior a 5.000€, igualmente dirigidas à 3ª Demandada, que as autorizou. 93º As facturas foram pagas pelo 2º Demandado, conforme Ordem de Pagamento nº 9018, de 27.11.02, no valor global de 20.924,16€ (3.340,83€ a título de IVA a 19%). 94º As solicitações formuladas pela Divisão de Obras Municipais resultaram de pedidos formulados pelos professores, pelos pais dos alunos e pelas Juntas de Freguesia respectivas bem como das observações feitas “in loco” pelo Chefe de Divisão. 95º A empresa Construções Alvarez, Lda. bem como o construtor geral António Rocha Ferreira estavam referenciados na Divisão de Obras Municipais por terem apresentado preços competitivos em anteriores concursos. 96º As aquisições de serviços e os trabalhos solicitados às empresas M. Cerca Ramos, Lda., António Rocha Ferreira e Construções Alvarez representaram uma percentagem muito pequena relativamente à globalidade dos trabalhos e serviços contratados em 2002 no M.V.C. Factos Não Provados 1º Não se provou que os D2, D3, D4 e D5 sabiam que tivesse sido proposto e aceite a prorrogação do prazo do empréstimo contraído em 19 de Março de 2002. 2º Não se provou que nas despesas com as adjudicações às empresas de construção civil António Rocha Ferreira e Construções Alvarez, Lda. a componente de maior expressão financeira tivesse sido a de mão-de-obra. 3º Não se provou que os D2 e D3 autorizaram as despesas e os pagamentos resultantes dos ajustes directos com António Rocha Ferreira e Construções Alvarez com o intuito de fraccionarem a despesa pública. 4º Não se provaram todos os restantes factos articulados que, directa ou indirectamente, estiverem em contradição com os factos dados como provados.” III-O DIREITO O recurso incide sobre as seguintes matérias: Empréstimo; Contratação de Assessores Aposentados, e Obras facturadas e pagas ao Construtor António Rocha Ferreira e à Construtora Alvarez, Lda. Empréstimo Esta matéria respeita apenas ao Demandado Mário Hermenegildo Moreira de Almeida, agora 1.º Recorrente, tendo o mesmo suscitado quatro questões, a saber: ● Reapreciação da matéria de facto; ● Erro de julgamento; ● Culpa, e ● Estado de necessidade. O 1.º Recorrente impugna a decisão sobre a matéria de facto, defendendo que se impõe a reapreciação da prova produzida em audiência, visto que, em função das declarações do próprio Recorrente e do depoimento da testemunha Nuno Alfredo Castro, Director do Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Vila do Conde, que foram objecto de gravação (e que transcreveu), resulta que “quer o 1.º Demandado-Recorrente, quer o próprio Director do Departamento Administrativo e Financeiro, não se tinham apercebido, no momento da prática dos factos (e até à audiência de julgamento), daquela menção («Passagem do empréstimo de curto a médio prazo») aposta na guia de receita n.º 25236 – nem, muito menos, das repercussões que daí poderiam advir”, facto que, entende o Recorrente, deve ser aditado à matéria de facto provada, e que, reapreciada a questão, com inclusão desse elemento de ponderação, só pode concluir-se que agiu sem culpa, porquanto seguiu a sugestão do Director do Departamento Administrativo e Financeiro. Ora, e conforme bem observa o Exmo. Magistrado do Ministério Público no seu Parecer, a citação das passagens da gravação da prova transcritas não permitem, nem consentem, extrair as conclusões que delas se apontam nas alegações. Com efeito, no que concerne ao 1.º Recorrente, não consta das declarações prestadas a mínima referência à aludida menção aposta na guia de receita n.º 25236, e, no que respeita à testemunha Nuno Alfredo Castro, questionado sobre o facto de no final do ano ter havido um acto contabilístico de transformação do empréstimo de curto em médio prazo, respondeu que não fazia contabilidade, quem a fazia era o Chefe da Repartição Financeira, e, perguntado sobre se alguém deu ordem para fazerem isto, esclareceu que era uma consequência da prorrogação do empréstimo, mais disse que o empréstimo poderia, eventualmente, ter ficado nos débitos de operações de tesouraria, o que teria acontecido de fosse ele a fazer, e, por último, afirmou que o Presidente da Câmara e os Vereadores não foram alertados por alguém da Câmara sobre esta questão e que era sua convicção que estavam a actuar dentro da legalidade. Assim, e como igualmente aconteceu com as declarações do 1.º Recorrente, não se vislumbra no depoimento desta testemunha qualquer referência directa à menção aposta na guia de receita n.º 25236, atinente à passagem do empréstimo de curto a médio prazo, e, logo, não há o mínimo fundamento para dar-se como provada a matéria pretendida pelo 1.º Recorrente. Aliás, esta matéria é apenas instrumental para a decisão da causa, sendo certo que o facto determinante do ilícito (a prorrogação do prazo de vigência do empréstimo sem autorização da Assembleia Municipal – cfr. factos provados 19º e 24º) é anterior à menção feita na guia de receita n.º 25236 (cfr. facto provado 22º). Por outro lado, no que tange à culpa do 1.º Recorrente, releva particularmente o que se deu como provado em 26º, ou seja, que o mesmo, ao propor a prorrogação do prazo do empréstimo, estava convicto da legalidade do procedimento face aos pareceres dos Serviços e ao entendimento da A.N.M.P. que consideravam como sendo de curto prazo os empréstimos com prazo não superior a um ano. Nestes termos, há que desatender a pretensão do 1.º Recorrente, ficando prejudicada também a apreciação da culpa na base do pretendido aditamento à matéria de facto. Ainda no âmbito da matéria do Empréstimo, o 1.º Recorrente considera que o Tribunal recorrido cometeu erro de julgamento ao entender que foi o próprio Município de Vila de Conde a transformar o empréstimo de curto em médio prazo, o que contradiz o constante dos n.ºs 22º e 23º da matéria de facto provada, fluindo do expresso sob o referido n.º 23º que os Serviços municipais, apesar da transformação contabilística operada, continuavam a entender tratarse de um empréstimo de curto prazo, e que a menção referida sob o n.º 22º não pode interpretar-se literalmente, significando, sim, algo como «passagem do empréstimo de curto prazo ao regime dos empréstimos de médio prazo». Analisando-se a sentença, o que dela resulta é que a transformação do empréstimo de curto em médio prazo foi consequência da conduta do 1.º Recorrente ao prorrogar o prazo do empréstimo, sem deliberação do executivo camarário e submissão à Assembleia Municipal. Na verdade, pode aí ler-se (cfr. fls.1404) que “Uma vez que a prorrogação do prazo não foi submetida a deliberação do executivo camarário nem foi submetida à Assembleia Municipal, a transformação do empréstimo de curto prazo em empréstimo de médio prazo violou o disposto no artº 53º-n º 2-d) da Lei nº 169/99, de 18/09 por ser exigível a prévia autorização da assembleia municipal face ao disposto no artº 23º-n º 5 da Lei nº 42/98”. Sentença que escalpeliza de forma muito clara, e com abundante citação dos diplomas legais aplicáveis e da jurisprudência existente, o motivo porque o empréstimo deixou de poder ser tratado como de curto prazo. O facto provado 22º não suscita qualquer dúvida, nem, aliás, foi impugnado pelas partes, sendo no sentido de que a Tesouraria do M.V.C. contabilizou como empréstimo a médio prazo o montante de 832.259,00€ que havia sido contratado pelo mútuo de 19-03-02. Quanto ao facto provado 23º, refira-se, antes de mais, que se mostra irrelevante para a decisão da causa, conforme resulta da própria sentença quando, a fls. 1407, dá por verificada a infracção, especificando apenas os factos 19º, 20º, 21º, 22º e 24º, traduzindo sim tão-somente um entendimento dos Serviços, entendimento este que surge posteriormente à prática do ilícito, ou seja, configurando-se uma situação idêntica à explanada no ponto 7.5. Assim, não se mostra que a sentença padeça do vício apontado de erro de julgamento, pelo que, igualmente nesta parte, vai desatendida a pretensão do 1.º Recorrente. Mais defende o 1.º Recorrente, ainda no âmbito da matéria do Empréstimo, que agiu sem culpa, que a consideração de que a convicção no sentido de que praticava um acto ilícito é censurável em razão da sua experiência autárquica traduz um conceito de culpa que viola o disposto no art. 15º do Código Penal, e, especificamente, o princípio da confiança, e ofende igualmente o próprio conceito de Estado de Direito, consagrado sob o art. 2º da nossa Lei Fundamental, arguindo subsidiariamente a inconstitucionalidade das estatuições do art. 67-2 da LOPTC e do art. 15/b do Código Penal, acrescentando que o empréstimo não foi amortizado por falta de disponibilidades financeiras do Município, nunca a sua conduta seria punível, por se verificar um estado de necessidade. Na sentença diz-se «O Demandado não era, de todo, uma pessoa sem experiência e conhecimentos autárquicos. Na verdade, desde Junho de 1974 que exercia funções na Autarquia, primeiro como Vereador substituto do Presidente, e depois como Presidente desde Abril de 1981 - (facto n.º5). Acresce que foi, até ao ano desta gerência, Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, cargo que exerceu durante doze anos – (facto n.º6). Associação que, já em 1991, através da Circular n.º 79/91, de 15 de Novembro, transmitia o entendimento deste Tribunal (Acórdão n.º 152/91, de 10 de Abril, a que já aludimos), que dispensava de visto prévio os contratos de empréstimo de curto prazo. Conforme consta do ofício de remessa do Acórdão, o Secretário Geral da A.N.M.P. esclarecia: “o entendimento expresso no Acórdão mencionado é restrito aos contratos que não incluam cláusula prevendo a sua renovação e cujo prazo não ultrapasse o ano económico em que são formalizados”-Doc. A fls. 1314 no VI Volume». E, afastado que foi o dolo, considerou-se na sentença que a convicção do Demandado (agora 1.º Recorrente) de que o procedimento era legal é censurável, por não se compatibilizar com os conhecimentos privilegiados adquiridos durante tão prolongado e relevante exercício funcional, e que não se compreende nem se aceita que um tão experiente e conhecedor autarca repouse no entendimento dos Serviços de que o empréstimo era de curto prazo por não ultrapassar o prazo de um ano, quando essa não era a questão, antes o facto do empréstimo ter sido transformado pelo próprio MVC em médio prazo sem conhecimento e sem deliberação da Vereação e da Assembleia Municipal. Verifica-se que a sentença invoca a experiência do Demandado, mas também os seus conhecimentos autárquicos, tendo fundamentado cabalmente a censurabilidade do seu comportamento, não se vislumbrando minimamente que se tenha estabelecido uma presunção de culpa em função da experiência como sugere o 1.º Recorrente. Aliás, estamos numa matéria (empréstimos) em que nenhum Presidente de Câmara pode ignorar, tenha ou não experiência, e qualquer que seja a sua formação académica, qual a sua esfera de competência. À data dos factos encontrava-se em vigor a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), cujo n.º 5 do artigo 23º dispunha que “O pedido de autorização à assembleia municipal para a contracção de empréstimos de médio e longo prazos é obrigatoriamente acompanhado de informação sobre as condições praticadas em, pelo menos, três instituições de crédito, bem como do mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município”, e o n.º 6 do mesmo artigo preceituava que “A aprovação de empréstimos a curto prazo pode ser deliberada pela assembleia municipal, na sua sessão anual de aprovação do orçamento, para todos os empréstimos que a câmara venha a contrair durante o período de vigência do orçamento”, normas que se mantiveram nos n.ºs 6 e 7 do artigo 38º da actual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro). Por seu lado, a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias), na alínea d) do n.º 2 do artigo 53º dispõe que “Compete à assembleia municipal aprovar ou autorizar a contratação de empréstimos nos termos da lei”, acrescentando o n.º 7 do mesmo artigo que “Os pedidos de autorização para a contracção de empréstimos a apresentar pela câmara municipal, nos termos da alínea d) do n.º 2, serão obrigatoriamente acompanhados de informação sobre as condições praticadas em, pelo menos, três instituições de crédito, bem como do mapa demonstrativo de capacidade de endividamento do município”, e a alínea a) do n.º 6 do artigo 64º preceitua que “Compete à câmara municipal apresentar à assembleia municipal propostas e pedidos de autorização, designadamente em relação às matérias constantes dos n.ºs 2 a 4 do artigo 53”. Resulta, assim, muito claro que a aprovação ou autorização de empréstimos (independentemente da sua configuração de curto, médio ou longo prazo) cabe sempre à assembleia municipal, sendo da responsabilidade da câmara municipal (e não do seu presidente) a apresentação àquela das respectivas propostas e pedidos de autorização, sendo certo que, quanto aos empréstimos de curto prazo, os mesmos deverão constar da proposta do orçamento apresentada à assembleia municipal (actualmente, nos termos do nº 7 do artigo 38º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, e antes, por força do n.º 6 do artigo 23º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto). No elenco dos deveres dos eleitos locais, definido no artigo 4º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, encontra-se o dever de observação escrupulosa das normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem, dever esse que o Demandado, agora 1.º Recorrente, violou ao não ter submetido à aprovação da assembleia municipal a prorrogação do empréstimo. Empréstimo cuja amortização tinha cabimento até ao termo do exercício orçamental em que foi gerado (31-12-2002), mas diferida para a gerência seguinte, por facto imputável ao Demandado 1.º Recorrente, ao arrepio das mais elementares normas que regem o regime financeiro das autarquias e o do funcionamento dos seus órgãos. Mostra-se, pois, censurável a conduta do 1.º Recorrente, que, como Presidente da Câmara, tinha a obrigação de conhecer bem o regime legal em causa, demonstrando flagrante falta de cuidado ao conformar-se com pareceres dos serviços manifestamente ilegais, censurabilidade que se acentuou particularmente face à sua experiência e conhecimentos autárquicos, estando, assim, bem patente a sua actuação negligente. Não se verifica, assim, que a sentença tenha adoptado um conceito de culpa violador do disposto no artigo 15º do Código Penal, nem ofensivo do conceito de Estado de Direito, improcedendo a arguida inconstitucionalidade das estatuições do artigo 67-2 da LOPTC e do artigo 15/b do Código Penal na interpretação perfilhada pela mesma, desatendendo-se, nesta parte, a pretensão do 1.º Recorrente. Igualmente carece o 1.º Recorrente de razão quando afirma que a sua conduta nunca seria punível, por se verificar um estado de necessidade que o impedia de agir de outro modo, tendo, para o efeito, invocado o artigo 34º do Código Penal. Ora, estando em causa actos da Administração, há que ter em conta o que preceitua o n.º 2 do artigo 3º do Código do Procedimento Administrativo: “Os actos administrativos praticados em estado de necessidade, com preterição das regras estabelecidas neste Código, são válidos, desde que os seus resultados não pudessem ter sido alcançados de outro modo, mas os lesados terão o direito de ser indemnizados nos termos gerais da responsabilidade da Administração”. 7.29. Sobre esta norma diz-se no “Código do Procedimento Administrativo, Comentado, 2.ª Edição, de Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim”, a fls. 93: “Para que exista uma situação de estado de necessidade, que legitime o acto praticado “ilegalmente”, é necessária a verificação dos seguintes pressupostos ou requisitos: ocorrência de factos graves e anormais, em circunstâncias excepcionais, não contempladas; existência de um perigo iminente daí derivado, para um interesse público essencial, mais relevante que o preterido; a impossibilidade de fazer face àqueles factos (ou a esse interesse) com os meios normais da legalidade (ou a necessidade da medida tomada); é frequente exigir-se também que a situação de necessidade não seja provocada por culpa do órgão que se pretende prevalecer dele”. Verificando-se que a situação descrita nos autos de modo algum preenche os requisitos exigidos pela norma do aludido artigo 3º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, desde logo, pelo facto de não se descortinar a mínima dificuldade em terem-se cumprido os trâmites legais, designadamente submetendo-se a situação ao executivo municipal a fim de elaborar a proposta que se afigurasse mais adequada em termos de execução orçamental para posterior aprovação pela assembleia municipal. Por outro lado, não se mostra que a situação fosse de todo imprevisível, nem a existência de perigo iminente para o interesse público essencial mais relevante do que foi postergado. Vai, pois, desatendida a pretensão do 1.º Recorrente respeitante ao estado de necessidade. Contratação de Assessores Aposentados 8. Nesta matéria, que respeita aos Demandados Mário Hermenegildo Moreira de Almeida e Abel Manuel Barbosa Maia, agora 1.º e 2.º Recorrentes, levantam os mesmos questões relativas a: ● Erro de direito; ● Princípio da Autonomia do Poder Local; ● Princípio >; ● Interpretação do artigo 79º do Estatuto da Aposentação; ● Culpa, e ● Responsabilidade solidária. Começam os Recorrentes por afirmar que o Tribunal a quo cometeu erro de direito, porquanto, diversamente do que se assevera na douta sentença, à data dos factos, não vigorava já, por força do disposto no art. 8º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, a redacção originária das normas dos arts. 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, tendo passado a ser do Primeiro-Ministro a competência para autorizar o pagamento, a aposentados, de montante superior a 1/3 da remuneração que competir essas funções, até ao limite da mesma remuneração, e que, por ofensa do princípio da autonomia do poder local, por a aludida competência do Primeiro-Ministro não poder abranger os funcionários das autarquias, padecem de inconstitucionalidade os preceitos dos arts. 78º/c e 79º do Estatuto da Aposentação (na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 215/87), na interpretação efectuada pela sentença. É verdade que, por força da alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, aos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, deixou de ser o Conselho de Ministros o competente para as a autorizações referidas em tais preceitos legais, passando tal competência para o Primeiro-Ministro, sob proposta do membro do Governo que tenha poder hierárquico ou tutela sobre a entidade onde prestará o seu trabalho, mas tal circunstância não afecta minimamente a solução de direito definida na sentença, sendo, aliás, de salientar que, no que concerne à autorização a que alude o artigo 78º, não se coloca na decisão a sua aplicabilidade, mas tão-somente a que se refere à norma do artigo 79º, e, logo, fica prejudicado o conhecimento do recurso no que tange ao preceito do artigo 78º. A sentença incorreu no lapso de considerar que, à data dos factos, a competência para a autorização a que refere o artigo 79º do Estatuto da Aposentação era do Conselho de Ministros, o que não altera, contudo, a decisão de direito. Estamos no plano de uma competência administrativa do Governo (autorização de exercício de funções públicas a aposentados e concessão de abono) conferida, por via legislativa emanada do próprio Governo, primeiramente ao Conselho de Ministros e, posteriormente, ao Primeiro-Ministro. É da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento (art. 198º, n.º 2, da Constituição). Compete ao Governo, no exercício de funções administrativas praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do Estado e de outras pessoas colectivas públicas (art. 199º, alínea e), da Constituição). As competências do Conselho de Ministros e do Primeiro-Ministro encontram-se definidas nos artigos 200º e 201º da Constituição, respectivamente, sendo de salientar, quanto ao último, a alínea d) do n.º 1 do artigo 201º, no sentido de competir ao Primeiro-Ministro exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei. Assim, nada impede que a autorização realizada ao abrigo do disposto nos artigos 79º do Estatuto da Aposentação seja atribuída ao Primeiro-Ministro, nem se vislumbra que a situação mude de natureza, em termos de eventual inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio de autonomia do poder local, por, a respectiva competência, já não caber ao Conselho de Ministros. O princípio da autonomia do poder local está consagrado nos artigos 6º, n.º 1, 237º e 242º da Constituição, e implica que a Administração Central não possa actuar directamente ou por substituição na prática de actos administrativos dos órgãos das autarquias locais que prossigam a realização dos interesses próprios das populações respectivas. Na sua actuação as autarquias locais regem-se pela Constituição e a lei, sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, salvo autorização ao Governo, sobre o Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais (artigo 165º, n.º 1, alínea q), da Constituição), sendo certo que a matéria agora em apreciação não se mostra atribuída às autarquias locais, nem envolve qualquer interferência nos interesses próprios das respectivas comunidades, tanto mais que trata de um regime excepcional de autorização de um abono, e, como bem refere a sentença recorrida, “sendo matéria de interesse e âmbito nacional nunca seria justificável que os pagamentos a aposentados da função pública pudessem ser diferenciados por decisões casuísticas dos Presidentes dos cerca de 300 Municípios Portugueses”. Surge, portanto, evidente que a norma do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 215/87) não padece do vício de inconstitucionalidade, nem existe esse vício na interpretação feita na sentença (que se reportou à redacção originária do preceito), desatendendo-se, nesta parte, a pretensão dos 1.º e 2.º Recorrentes. Consideram ainda os mesmos Recorrentes que padecem também de inconstitucionalidade, sempre segundo a interpretação efectuada naquela sentença, por violarem o princípio «trabalho igual, salário igual, consagrado sob o art. 59-1/a da CRP». Não têm razão, pois, conforme é indicado na sentença, esta matéria já foi apreciada no Acórdão n.º 386/91 do Tribunal Constitucional, de 22 de Outubro (publicado no D.R. II Série, de 02-04.92, pág. 3112 e segs.), concordando-se inteiramente com o seu teor, e, em consequência, só haverá inconstitucionalidade nos casos, diferente do agora em apreciação, em que a norma permite que o montante da pensão somado ao abono de uma terça parte da remuneração pelo desempenho de outras funções públicas por parte do aposentado seja inferior ao quantitativo da remuneração correspondente às funções desempenhadas. No mesmo sentido, refira-se o Acórdão do mesmo Tribunal n.º 285/02, de 18 de Junho de 2002, em que se diz: «Contrariamente ao sustentado pelo tribunal recorrido, não é inconstitucional, por violação do princípio de que “para trabalho igual salário igual”, consagrado no artigo 59º, n.º 1, alínea a), da Constituição, a norma do artigo 79º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, sempre que o aposentado não receba integralmente a remuneração correspondente ao desempenho das funções públicas que lhe seja permitido desempenhar. Só existirá violação desse princípio se, como se sublinha no mencionado Acórdão do Tribunal Constitucional, o aposentado receber, a final, menos do que um trabalhador no activo que exerça em quantidade e qualidade iguais”. Sendo de uma total clareza ambos os acórdãos citados, tornam-se desnecessários outros desenvolvimentos, constatando-se que a sentença proferida, nesta parte, não merece qualquer censura, sendo, consequentemente de improceder a pretensão dos recorrentes. Alegam também os 1.º e 2.º Recorrentes que o Tribunal a quo incorreu em erro de Direito ao sustentar que, por força do disposto no artigo 79º do Estatuto da Aposentação, apenas deveria ser paga aos assessores Mata Lima e Saraiva Dias, por serem aposentados, 1/3 da remuneração estipulada no contrato. Acrescentam que a devida interpretação daquele preceito legal conduz, sim, a que nos contratos apenas possa estipular-se uma remuneração equivalente a 1/3 da correspondente às funções desempenhadas; i.e., a remuneração constante do contrato é a que deve ser paga efectivamente. Segundo resulta da sentença, as remunerações foram fixadas aos assessores Mata Lima e Saraiva Dias com referência às verbas salariais fixadas para um Chefe de Divisão e para um Adjunto do Gabinete da Presidência, o que consta dos factos provados 31º e 40º, factos que não suscitam qualquer dúvida de interpretação. Sendo de todo em todo incorrecto os Recorrentes sugerirem que o que consta dos contratos representa a remuneração equivalente a 1/3 da correspondente às funções desempenhadas, o que daria para o assessor Mata Lima uma avença mensal ilíquida de 6.370,00 euros e de 6.651,00 euros para o assessor Saraiva Dias, valores flagrantemente desajustados às funções desempenhadas, e sem a mínima correspondência ao regime remuneratório da função pública que é fixado por lei, e que, aliás, se revelariam muito superiores aos vencimentos dos próprios Recorrentes (cfr. facto provado 3º e os pontos 1.1. e 1.2. da p.i.). Conforme está explicado e provado na sentença, as verbas pagas excederam o limite legal de 1/3, não tendo a mesma violado o preceito do artigo 79º do Estatuto da Aposentação, havendo, sim motivo para, igualmente nesta parte, desatender a pretensão dos Recorrentes. Dizem os mesmos Recorrentes que nenhuma culpa pelos pagamentos lhes pode ser imputada por, ao assinarem as ordens de pagamento não se aperceberem, nem poderem aperceberem-se do montante que, concretamente, iria ser pago aos assessores, uma vez que as autorizações de pagamento não são nominativas nem especificam os montantes a pagar a cada um daqueles contratados, são ordens de pagamento referentes a todo o pessoal ao serviço do Município, que apenas indicam o montante global a pagar. O Exmo. Magistrado do Ministério Público, no seu Parecer, e com pertinência, alega que a matéria respeitante à 20ª conclusão das alegações dos Recorrentes (características das ordens de pagamento), constitui um facto novo, que antes não foi alegado ou contra-alegado, e que não foi dado como provado, ou não-comprovado, na resposta à “matéria de facto” deste julgamento, e tratando-se de recurso restrito à “matéria de direito”, o Tribunal não pode conhecer desta alegação por não ter sido invocado o disposto no artigo 690º-A do CPC quanto a tal facto novo. Na verdade, trata-se de matéria não alegada anteriormente, e não tendo os recorrentes utilizado dos mecanismos legais, nesta parte, de impugnação da decisão relativa à matéria de facto, não pode a mesma ser conhecida nesta sede (cfr. artigos 264º, 511º, n.º 1, 653º, n.º 2, 664º e 713º, n.º 6, do CPC). Porém, uma vez que os Recorrentes referem que nenhuma culpa lhes pode ser assacada pelos pagamentos feitos aos assessores, se passará, de seguida, à apreciação da sentença a fim de apurar se dos factos provados resulta tal culpa. Ficou provado (facto 48º) que os pagamentos aos assessores foram sendo autorizados pelos 1º e 2º Demandados, agora Recorrentes, e que os mesmos conheciam que os outorgantes nos contratos de prestação de serviços se encontravam na situação de aposentados da função pública (facto provado 46º). Dispõe a alínea d) do ponto 2.3.4.2. do Pocal (correspondente ao n.º 1 do artigo 26º do revogado Decreto-Lei n.º 341/83, de 21 de Julho) que “As despesas só podem ser cativadas, assumidas, autorizadas e pagas se, para além de serem legais, estiverem inscritas no orçamento do ano em que a cobrança se efectuou”. Ou seja, a norma estabelece vários patamares (cativação, assunção, autorização e pagamento) no processamento das despesas, exigindo-se, em cada um deles, o cumprimento do princípio da legalidade (como diz a norma “...para além de serem legais”). Era exigível, assim, aos Recorrentes que, ao autorizarem os pagamentos, se certificassem que a despesa respectiva estava de acordo com o regime legal correspondente, e, como se viu, tal não aconteceu, porquanto não foi obtida a devida autorização para abonar os assessores em montante superior a um terço, nos termos do artigo 79º do Estatuto da Aposentação, não existindo o mínimo fundamento para o 1.º Recorrente se eximir de responsabilidade pelo facto de não ter tido nenhuma intervenção na fase da formação dos contratos dos assessores. Comportamento esse que, conforme se diz na sentença, é censurável, pois, exige-se a responsáveis financeiros, designadamente, quando, como é o caso, autorizam despesas e pagamentos, um cuidado e atenção que não se vislumbram nesta situação. Pelo exposto, há que considerar como provada a culpa, e, em consequência, desatender a pretensão dos Recorrentes. Igualmente carecem de razão os 1.º e 2.º Recorrentes quando dizem que a sua condenação solidária na reintegração nos cofres públicos do montante de 20.000,00 euros ofende o disposto no artigo 63º da LOPTC, por cada um ficar responsabilizado pelas ordens de pagamento do outro. Com efeito, ambos sabiam que os outorgantes nos contratos de prestação de serviços se encontravam na situação de “aposentados da função pública” (facto provado 46º). Acresce que o 1.º Recorrente, para além de ter autorizado parte dos pagamentos, tinha, na sua qualidade de Presidente da Câmara, a competência para “Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos recursos humanos afectos aos serviços municipais” (cfr. artigo 68º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro), bem como lhe incumbia a superintendência nos serviços, nos termos do artigo 72º da ainda Lei n.º 169/99, e, por isso, tinha a obrigação de ter adoptado outro comportamento, designadamente impedindo a consumação do ilícito, quer no que respeita aos pagamentos por si autorizados, quer no que toca aos pagamentos autorizados pelo 2.º Recorrente, sendo evidente que agiu sem o mínimo cuidado e prudência (e que são exigíveis a quem gere dinheiros públicos) em todo o procedimento. Por seu lado, o 2.º Recorrente, para além de igualmente ter autorizado parte dos pagamentos, foi o responsável pela adjudicação dos serviços de assessoria (factos provados 28º e 37º), sem salvaguardar a legalidade das contratações, no que tange às remunerações fixadas, quando estava adstrito ao cumprimento da norma da alínea d) do ponto 2.3.4.2. do Pocal (correspondente à norma do n.º 1 do artigo 26º do revogado Decreto-Lei n.º 341/83, de 21 de Julho), no segmento que exige que, na assunção de despesas, se afira da sua legalidade, verificando-se, assim, que inquinou, a montante, todo o procedimento posterior. Nestas circunstâncias, pode concluir-se que as condutas de ambos os Recorrentes, configurando-se como elementos componentes de todo o procedimento, foram decisivas para a produção do resultado (pagamentos ilegais e indevidos). Daí que andou bem a sentença recorrida ao condenar solidariamente os 1.º e 2.º Recorrentes, respeitando integralmente o preceito do artigo 63º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, ao contrário do que sustentam os Recorrentes, sendo, antes, de salientar a benevolência usada, já que o montante peticionado de 39.157,00 euros foi reduzido para cerca de metade, concretamente 20.000,00 euros. Consequentemente, improcede o pedido dos Recorrentes. Obras facturadas e pagas ao Construtor António Rocha Ferreira e à Construtora Alvarez, Lda. Nesta matéria, a Demandada Maria Elisa Carvalho Ferraz, agora 3.ª Recorrente, foi condenada por incumprimento culposo dos preceitos relativos à escolha do tipo legal do procedimento para a celebração do contrato de empreitada, especificamente, a norma do artigo 48º-n.º 2-d) do Decreto-Lei n.º 59/99. Entende, porém, a referida Recorrente que o que a Lei proíbe é a desagregação de trabalhos, com vista a fraccionar a despesa pública, que não é o caso dos autos, pois cada um dos procedimentos nasceu e desenvolveu-se autonomamente, como era próprio da respectiva natureza e das circunstâncias que os enformavam. Mais alega a 3.ª Recorrente que as decisões que o Tribunal a quo qualificou como infracções financeiras foram precedidas de informações favoráveis dos serviços, e que postular-se uma exigência de que um titular dum cargo político deva aperceber-se de que podem padecer de erro as informações prestadas pelos Técnicos traduz um conceito de culpa que viola o disposto no artigo 15º do Código Penal, atingindo o próprio conceito de Estado de Direito, arguindo subsidiariamente a inconstitucionalidade das estatuições do artigo 48- 2/d do Decreto-Lei n.º 59/99 e do artigo 15º/b do Código Penal, na interpretação perfilhada pela sentença. Resulta claro da matéria de facto provada que a 3.ª Recorrente autorizou ajustes directos nos mesmos dias a um único prestador, sem submeter à concorrência, quando o somatório dos valores dos trabalhos exigia outro procedimento. Não obstante ter havido informação prévia dos serviços, a 3.ª Recorrente tinha a obrigação de se ter apercebido da situação manifestamente ilegal e recusar a proposta feita, pois, no que respeita aos trabalhos prestados pelo Construtor António Rocha Ferreira eram todos afins de construção civil, e no que toca à Construtora Alvarez, Lda., três dos trabalhos consistiam na execução de pintura geral em três escolas, sendo indiferente que os trabalhos em causa se realizassem em espaços diferentes. De resto, a sentença recorrida fundamentou cabalmente a responsabilidade da Recorrente, dizendo que “Não se justifica nem se compreende que um responsável autárquico, com o pelouro da educação, autorize, no mesmo dia, vários trabalhos de construção civil em escolas e parques infantis, sem ter o cuidado elementar de verificar se, dada a natureza desses pequenos trabalhos, não se impunha que os mesmos fossem agregados e postos à consideração do mercado, respeitando-se os princípios da concorrência e da igualdade dos eventuais interessados (artºs 9º e 10º do Decreto-Lei nº 197/99 aplicáveis às empreitadas pelo artº 4º-nº 1-a))”. E acrescenta a sentença “Na verdade, os trabalhos adjudicados, parcelar e directamente, no mesmo dia, à Construtora Alvarez, Lda., ultrapassavam, pela estimativa dos próprios Serviços, o montante de 5.000€, o que obrigaria a consultar, pelo menos, três interessados. Por sua vez, os trabalhos adjudicados, parcelar e directamente, no mesmo dia, a António Rocha Ferreira, ultrapassavam, pela estimativa dos Serviços, o limiar de 5.000€ que permite o ajuste directo, sem consulta obrigatória”. Esta matéria não se reveste de qualquer complexidade, sendo exigível que a agora Recorrente conhecesse bem o seu regime, aliás, em conformidade com o dever que cabe aos eleitos locais de observação escrupulosa das normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem (cfr. art. 4º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho). Mostra-se, assim, censurável a sua conduta, demonstrando falta de cuidado ao conformar-se com informações de técnicos dos Serviços manifestamente ilegais. Em consequência, não se verifica que a sentença tenha adoptado um conceito de culpa violador do disposto no artigo 15º do Código Penal, nem ofensivo do conceito de Estado de Direito, improcedendo a arguida inconstitucionalidade das estatuições do artigo 48º, n.º 2-d) do Decreto-Lei n.º 59/99 e do artigo 15º-b) do Código Penal na interpretação perfilhada pela mesma sentença. IV-DECISÃO Pelos fundamentos expostos, os Juízes da 3ª Secção, em Plenário acordam em: Negar provimento ao recurso e, consequentemente, manter a decisão recorrida, sem deixar, no entanto, de se corrigir a mesma na parte em que considera que, à data dos factos, a competência para a autorização a que alude o artigo 79º do Estatuto da Aposentação era do Conselho de Ministros, consignando-se que tal autorização cabe sim ao Primeiro-Ministro, por força da redacção introduzida àquele preceito pelo artigo 8º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio; São devidos emolumentos pelos recorrentes: 40% do V.R. (alínea b) do n.º 1 do artigo 16º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio). Notifique. Lisboa, 09 de Julho de 2008 Conselheiro Mota Botelho (Relator) Conselheiro Santos Carvalho Conselheiro Lobo Ferreira