0225475 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 0225475
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011575
Nr Documento: RP199101070225475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80a910aadac1f0d18025686b00668d42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225475.14
Sumário
A categoria profissional dum trabalhador é a correspondente às funções por ele efectivamente exercidas, sendo independente da que a entidade patronal lhe atribue ou da que ele próprio indica como tal. Quando, devido às funções exercidas, haja dúvidas sobre a categoria profissional em que o trabalhador se enquadra, deve-se integrá-lo no que maiores regalias globalmente lhe concede.