9210322 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9210322
Acórdão
Descritores: Decisão condenatória, Limites da condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004667
Nr Documento: RP199211269210322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6de4c6042dbdb288025686b006633d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210322.B2
Sumário
Não excede os limites estabelecidos pelo artigo 661 do Código de Processo Civil a sentença que condena em juros de mora, se estes, ainda que não pedidos na petição inicial, vieram a sê-lo em ampliação do pedido que fora admitida.