083/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bernardino Peixoto Madureira
Processo: 083/08
Acórdão
Descritores: Reforma quanto a custas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12522
Nr Documento: SA120110125083
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Bento São PedroAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9d74a745d04089480257825005a17f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:083.08.2D
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Em 19/3/2002, foi proferido o acórdão de fls 396-400, no qual foi concedido provimento ao recurso jurisdicional e anulada a sentença recorrida. Foram também condenadas nas custas as recorridas particulares, sem ter sido fixado o montante das mesmas. Aquando da elaboração da conta final do processo, o senhor escrivão contador prestou a informação de fls 702, na qual disse que tinha dúvidas sobre o valor da taxa de justiça e solicitou ao Meritíssimo Juiz que fixasse esse valor. Por despacho de fls 704, o Senhor Juiz disse que não tinha competência para o fixar, tendo ordenado a subida do processo para esse efeito. Cumpre decidir. E decidindo, verifica-se que houve de facto, lapso na tributação em custas, tendo sido omitida a fixação do seu valor, como resulta, claramente da redacção da decisão final, em que a frase da condenação em custas terminou com uma vírgula, precisamente por que se devia seguir a quantificação dos respectivos montantes. De acordo com o estabelecido no artigo 667.º do CPC, aplicável aos acórdãos por força do disposto no artigo 716.º do mesmo diploma, estes podem ser rectificados quanto a custas quando contiverem quaisquer inexactidões devidas a omissões ou lapsos manifestos. É o caso dos autos. Na verdade, nele foi escrito “Custas pelas recorridas particulares,” o que inculca, claramente, que se seguiria a fixação do montante da taxa de justiça e da procuradoria”, que, por lapso manifesto, foi omitida. Impõe-se, assim fixar esses montantes. 6. Nestes termos, acorda-se em, complementando a condenação em custas das recorridas particulares, fixar no mínimo legal a taxa de justiça e a procuradoria. Lisboa, 25 de Janeiro de 2011. – António Bernardino Peixoto Madureira (relator) – António Bento São Pedro - Rosendo Dias José.