003773 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003773
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Retribuição, Cálculo da pensão, Subsídio de alimentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021263
Nr Documento: SJ199312160037734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0588bc425cf03aae802568fc003a6769
Sumário
O subsídio de alimentação integra a retribuição para efeitos de cálculo das pensões devidas por acidente de trabalho.
