01765/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 01765/02
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Recurso hierárquico necessário, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059446
Nr Documento: SA12003062501765
Indicações Eventuais: NEGA PROVIMENTO.
Juízes: Adelino LopesAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/226726e45c7b745780256d580050a51eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01765.02.DF
Sumário
O prazo regra de 30 dias para a interposição de recurso hierárquico necessário, fixado no art. 168° C.P.A., é de aplicação restrita à impugnação administrativa de actos expressos. Nos casos de indeferimento tácito imputável a órgão subalterno, o interessado pode interpor o recurso hierárquico necessário no prazo de um ano previsto no nº 1 do art. 4° do DL n° 256-A/77 de 17.6. O prazo de 15 dias previsto no art. 172° do C.P.A, para que o autor do acto recorrido se pronuncie, precede o da decisão do recurso hierárquico, fixado em 30 dias no art. 175° do mesmo diploma.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A..., identificado nos autos, interpôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do acto do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que indeferiu tacitamente o recurso hierárquico interposto do acto silente do Director Geral das Alfândegas que indeferiu o pedido de actualização do subsídio de turnos. Por acórdão de 16 de Maio de 2002, o Tribunal Central Administrativo rejeitou o recurso contencioso “dada a sua extemporaneidade”. Inconformado, o impugnante interpõe recurso da decisão para este Supremo Tribunal Administrativo apresentando alegações com as seguintes conclusões: 1ª O indeferimento tácito não é um verdadeiro acto administrativo, constituindo uma mera faculdade atribuída ao interessado de recorrer ao respectivo meio de impugnação graciosa ou contenciosa. 2ª Daí que lhe não seja aplicável o prazo de um mês previsto para o recurso hierárquico de acto expresso no artigo 168º e alínea a) do artigo 34º da LPTA. 3ª O prazo de recurso para o indeferimento tácito imputado a órgão subalterno é de um ano, contado da formação do indeferimento tácito, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 256-A/77 e na alínea d) do nº 1 do art. 28º da LPTA. 4ª Por consequência, o Acórdão recorrido violou o disposto nas citadas disposições legais. A autoridade recorrida contra-alegou propugnando a manutenção de rejeição do recurso contencioso ainda que com fundamentação diversa. A Exmª Magistrada do Ministério Público emitiu o seu douto parecer nos seguintes termos: “Afigura-se-nos que a douta decisão recorrida não merece qualquer censura e particularmente aquela que a Recorrente lhe imputa. Ao decidir no sentido da extemporaneidade da interposição do recurso hierárquico (no que acolheu o parecer do Ministério Público) fez uma irrepreensível interpretação e aplicação da lei à factualidade apurada. A decorrência que daí ... – se o Recorrente interpõe extemporaneamente o recurso hierárquico, o recurso contencioso subsequente tem como objecto o indeferimento tácito praticado pelo subalterno, o qual, como tal é irrecorrível, pois que o superior hierárquico, protagonista da última pronúncia da Administração já não tem o dever legal de decidir – que acompanhamos, contraria a pretensão formulada pela Autoridade Recorrida na sua alegação, na conclusão da sua alegação, que, por isso, e em nosso entender, não merece acolhimento. Assim, opinamos no sentido da improcedência do recurso, devendo a douta sentença ser mantida na sua íntegra. É este o nosso parecer.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir: 2. 2.1. No aresto recorrido foram dados como provados os seguintes factos relevantes: Em 24-11-95, o recorrente solicitou ao Sr. Director-Geral das Alfândegas o processamento actualizado do subsídio de turno a que se julga com direito, nos termos do nº 2, alínea a), do art. 8º, do despacho do SEAF, de 25 de Novembro de 1994. O requerimento aludido em A), não foi objecto de qualquer decisão. Em 20-08-1996, o requerente interpôs, perante o SEAF, «recurso hierárquico necessário do acto de indeferimento tácito», que se formou relativamente ao requerimento a que se alude em A), pedindo seja dado «provimento ao recurso e reconhecer-se ao recorrente o direito à actualização do subsídio de turno...». O requerimento a que se alude em C) não foi objecto de qualquer decisão. O presente recurso deu entrada, neste TCA, em 27-11-1997 2.2. 2.2.1 A única questão a resolver no presente recurso é a da (in) tempestividade do recurso contencioso. E no roteiro para a dilucidar impõe-se, como ponto de partida, saber se o prazo para apresentar a impugnação administrativa de um acto de indeferimento tácito imputável a uma autoridade subalterna, reacção hierárquica necessária para obter a verticalidade definitiva que é pressuposto da impugnabilidade contenciosa, é de 30 dias ou de um ano. O acórdão recorrido, a propósito, julgou nos seguintes termos: “(…) ao contrário do alegado pelo recorrente, entendemos que o nº 1 do art. 4º do DL nº 256-A/77, não estabeleceu nenhum prazo especial para a interposição do recurso hierárquico necessário, após a revogação do citado artigo e as disposições constantes do CPA, que regulam a impugnação de actos de indeferimento tácito e os prazos de interposição de recurso hierárquico necessário. (…) Se o indeferimento tácito é imputado a órgão subalterno, de acordo com o art. 34º, da LPTA, não há nenhuma norma específica (ou especialmente fixada) que imponha um regime diverso do fixado para a interposição do recurso hierárquico necessário, quanto a prazos, fixada para os actos expressos. Daí que o recorrente tenha começado por invocar, em relação à questão prévia suscitada, que o prazo seria o fixado na lei para a impugnação contenciosa do acto tácito de indeferimento, para vir, depois, invocar, em alegações finais, ser tal prazo o prazo de um ano previsto no nº 1, do art. 4º do DL nº 256-A/77, também já revogado e que previa, apenas um recurso hierárquico facultativo, em relação ao indeferimento tácito do acto do subalterno (nesse sentido o Acórdão do STA de 31-10-1990, proferido no Recurso nº 26736-A) Ora, o regime de protecção que é conferido aos particulares, em relação ao acto tácito deve aproximar-se, tanto quanto possível, de idêntico regime ao fixado para os actos expressos. Daí que se o recorrente sabe que se verificou, por decurso do prazo, o indeferimento tácito do acto praticado pelo subalterno (90 dias) a partir daí e na falta de comunicação da posição da Administração tenha apenas de contar com os prazos previstos para a impugnação administrativa necessária dos actos expressos (30 dias). A não ser assim, o pretendido pela lei ao fixar o regime de indeferimento tácito levaria a manter-se por um período muito lato a indefinição da situação, depois de já ter facultado ao recorrente accionar os meios para obter uma reacção da Administração e de impugnar contenciosamente o acto silente de indeferimento. A lei, ao abandonar no CPA o regime que havia estabelecido, pelo DL nº 256-A/77, teve em vista a posição doutrinária do legislador (o Prof. Freitas do Amaral), para o qual o acto tácito, quer seja, ou não acto administrativo, para todos os efeitos é «como se o fosse». Ora, não existindo nenhum preceito legal específico, que preveja um regime jurídico, quanto a prazos para o recurso hierárquico necessário de actos tácitos, deve ser aplicado o regime fixado para os actos expressos (…)”. Neste discurso justificativo revelam-se os dois fundamentos essenciais que suportam a solução perfilhada, a saber: (i) está revogada a norma do nº 1 do art. 4º do DL nº 256-A/77 de 17.6 e (ii) o acto de indeferimento tácito é, para todos os efeitos equiparável, a um verdadeiro acto administrativo. E é contra este entendimento que o recorrente se insurge, alegando que o indeferimento tácito não é um autêntico acto administrativo, e que a sobredita norma do DL nº 256-A/77 se encontra ainda em vigor. Estas são as teses em confronto. Vejamos. 2.2.2. Antes de mais, olhemos o texto das normas relevantes do DL nº 256-A/77 de 17/6: Artº 3º 1- A falta, no prazo fixado para a sua emissão, de decisão administrativa sobre pretensão dirigida a autoridade que tenha o dever legal de a proferir confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação. (…) Artigo 4º 1 – A impugnação facultativa a que se refere o artigo precedente pode ser formulada dentro do prazo de um ano, enquanto não for levada ao conhecimento do interessado a prática de acto expresso. 2 – A decisão expressa pode, em qualquer caso, ser impugnada por fundamentos diferentes daqueles com que o haja sido o indeferimento tácito e por quaisquer fundamentos na falta de impugnação deste. 3 – O objecto da impugnação do deferimento tácito considera-se ampliado ao conhecimento da ulterior decisão expressa, desde que esta seja levada ao processo. A partir deste texto a Jurisprudência do STA (vide, entre outros, o acórdão de 1990.10.31 – recº nº 26 736) veio a considerar que o indeferimento tácito é uma ficção legal, um expediente processual posto à disposição dos administrados como meio instrumental reactivo contra a inércia da Administração, mas que não é um verdadeiro acto administrativo. Este entendimento era suportado, nos seguintes elementos de interpretação: a letra da lei (art. 3º nº 1) que, ao conferir ao interessado “a faculdade de presumir indeferida “ a sua pretensão, inculcava, desde logo, a ideia de que se não tratava de um verdadeiro acto, mas de uma mera presunção; sendo que esta ideia era a única que, no contexto significativo, se harmonizava com as normas dos nºs 2, 3 e 4, do art. 4º, nos termos das quais, uma vez praticado o acto expresso, não havia já lugar à impugnação do indeferimento pelo silêncio (nº 1) e se admitia a impugnação do acto expresso praticado antes (nº 3) ou depois de interposto o recurso (nº 4). Na verdade, se de verdadeiro acto administrativo se tratasse, então, por um lado, não havia razão para que cessasse a respectiva impugnabilidade contenciosa e, por outro lado, o ulterior acto expresso de indeferimento seria meramente confirmativo e irrecorrível; (iii) daí, que em sintonia, numa regulamentação lógica e coerente se atribuísse carácter facultativo à impugnação (art. 4º nº 1). Não sendo um acto administrativo, à sua sombra não se constituía qualquer relação jurídica substantiva lesiva para o requerente, inexistindo qualquer “caso decidido” com os efeitos preclusivos que lhe são inerentes. Neste quadro, o interessado podia escolher entre impugnar, aguardar que a Administração definisse a sua situação através de um acto expresso, ou renovar a sua pretensão junto daquela. A mesma jurisprudência entendia ainda, com o apoio da doutrina (Esteves de Oliveira, “Direito Administrativo”, p. 492) que a lei, no nº 1 do art. 3º, ao dizer “a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação” era muito expressiva e unívoca. O vocábulo “respectivo” era revelador de que o legislador tinha tido em atenção que o indeferimento presumido, dependendo da autoria, podia ter que ser impugnado por mais de um meio (impugnação administrativa e/ou recurso contencioso) e que, por consequência, ao fixar no art. 4º nº 1 o prazo de um ano para “a impugnação administrativa a que se refere o artigo precedente” abarcava ambas as formas dessa impugnação. Isto é, no caso de acto silente negativo imputado a autoridade subalterna, o interessado dispunha do prazo de um ano para interpor o recurso hierárquico necessário. Com a publicação e entrada em vigor do DL nº 267/85 de 16/7 (LPTA), por força do disposto no respectivo art. 34º, instalou-se a perplexidade quanto à vigência da norma do art. 4º nº 1 do DL nº 256-A/77. O texto é o seguinte: Artigo 34º (Precedência de impugnação administrativa) O recurso contencioso, quando precedido de impugnação administrativa necessária, depende da observância, quanto a esta, das disposições seguintes que sejam aplicáveis ao caso: a) A petição pode ser apresentada perante o autor do acto impugnado ou perante a autoridade a quem seja dirigida, no prazo de um mês, se outro não for especialmente fixado. Numa interpretação semelhante à que ora se fez no aresto recorrido, poderia entender-se que esta norma procedia a uma nova regulamentação da matéria e, derrogando o disposto no nº 1 do art. 4º do DL nº 256-A/77, fixava em 30 dias o prazo para interpor recurso hierárquico do indeferimento tácito imputável a um órgão subalterno. Todavia, esta não era, seguramente, a melhor interpretação. Primeiro, porque a própria lei dizia expressamente que o prazo de um mês só era aplicável se outro não estivesse especialmente fixado. Segundo, porque a norma, com aquele sentido era incompatível com a natureza jurídica do indeferimento tácito, cujas características e efeitos supra enunciámos. Ora, a LPTA não foi inovadora nesta matéria, não se lhe conhecendo norma que fixe ao indeferimento tácito diversa natureza da que lhe advinha do art. 3º nº 1 do DL nº 256-A/77, que, portanto, se manteve em vigor. A questão foi posta a este Supremo Tribunal que sobre ela se pronunciou, no acórdão do Pleno de 1998.06.23 – recº nº 31 649, nos termos que, passamos a transcrever e merecem a nossa adesão, considerando que o prazo de um mês previsto na al. a) do art. 34º LPTA era de aplicação restrita aos actos expressos: “(…) sendo o indeferimento presumido ou tácito, um mero expediente processual criado em proveito do administrado nomeadamente para a impugnação administrativa, se este o não impugnar no prazo para o efeito previsto na lei, a única consequência que daí se deve extrair é a de que não foi resolvida ou decidida a sua pretensão, e não que se haja gerado caso decidido ou resolvido», no sentido de in-deferimento da tua pretensão. Ora, o regime geral do art. 34º da LPTA, e mesmo a letra da sua alínea a), não são conformes à ratio e ao regime de indeferimento presumido ou tácito estabelecido nos arts. 3º e 4º do DL nº 256-A/77. Na verdade, a alínea a), ao mandar apresentar a petição do recurso hierárquico perante o autor do «acto», pressupõe que haja um «acto», e, no caso de indeferimento tácito, estamos apenas perante uma mera presunção. Se o art. 34º da LPTA não admite o recurso contencioso por falta de recurso hierárquico no prazo de um mês, a explicação que necessariamente se impõe é a de que considera ter ficado definida a situação jurídica decorrido esse prazo. Então, considera que relativamente ao que, nesse prazo, não foi hierarquicamente recorrido, se forma «caso resolvido», efeito que, como vimos, não ocorre com a não impugnação de indeferimento presumido ou tácito. (…) E se, no artigo 28º, se consagra a faculdade, não conducente à formação de caso resolvido ou decidido, de recurso contencioso, no prazo de um ano, do presumido, ou «indeferimento tácito, nos termos do nº 1 do art. 4º do DL nº 256-A/77, de 17 de Junho», quando este seja susceptível de impugnação contenciosa, sendo certo que neste preceito se abrange também a impugnação administrativa, nenhuma razão se vê pela qual se deva entender que o artigo 34º da LPTA afasta a possibilidade de recurso administrativo, em um ano, de acto presumido ou de indeferimento tácito nos termos do art. 4º nº 1 do DL nº 256-A/77, quando este não é definitivo em razão da hierarquia, nem susceptível de impugnação contenciosa. Tendo o recurso hierárquico necessário carácter meramente instrumental em relação ao recurso contencioso do qual constitui antecedente necessário, não se vê por que razão se deveria negar ao recurso hierárquico de indeferimento tácito a mesma natureza e o mesmo regime, atribuídos ao correspondente recurso contencioso. Em suma, o prazo geral da alínea a) do art. 34º da LPTA apenas aplicável à impugnação administrativa necessária de actos expressos ou actos tácitos como tal (como verdadeiros actos administrativos) considerados por lei, sendo o prazo de um ano previsto no art. 4º nº 1 do DL nº 256-A/77, e que abrange também a impugnação administrativa necessária de indeferimento presumido, prevista no seu art. 3º, nºs 1 e 2, um dos prazos especialmente fixados, a que alude a parte final da referida alínea a) do art. 34º. (…)” Porém, a dúvida renasceu com a vigência do Código do Procedimento Administrativo, cumprindo averiguar se este normativo revogou, ou não, o regime do art. 4º nº 1 do DL nº 256-A/77. Ora, há uma primeira evidência: o DL nº 256-A/77 não foi expressamente revogado pelo DL nº 442/91 de 15.11 que aprovou o Código do Procedimento Administrativo. Contudo, apesar disso, aquela norma pode ter perdido a sua vigência por incompatibilidade com a lei nova e/ou por esta ter procedido à substituição global da regulamentação da lei anterior (cf. art. 7º nº 2 C. Civil e J. Baptista Machado, “Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador”, pp. 165-166). Importa, então, saber se tal ocorreu. Diz-se no art. 168º nº 1 do CPA que “sempre que a lei não estabeleça prazo diferente, é de 30 dias o prazo para a interposição de recurso hierárquico necessário”. O acórdão recorrido entendeu que esta norma é aplicável ao indeferimento tácito, sendo que a interposição de recurso hierárquico para além prazo nela previsto preclude, por intempestividade, a possibilidade de impugnação contenciosa, e desonera o superior hierárquico do dever legal de decidir a impugnação administrativa. Isto é, considerou revogado art. 4º nº 1 do DL nº 256-A/77 que fixava o prazo de um ano para a impugnação administrativa necessária. Todavia, sem razão. Atentemos, antes de mais na norma do CPA que define a figura do indeferimento tácito. É ela o art. 109º nº 1, cujo texto se transcreve: “Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a falta, no prazo fixado para a sua emissão, de decisão final sobre a pretensão dirigida a órgão administrativo competente confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação.” Temos, assim, que a lei nova, manteve, nos seus precisos termos, a formulação da lei antiga (art. 3º nº 1 do DL 256-A/77) conferindo ao interessado, perante a inércia da Administração na decisão da sua pretensão, “a faculdade de presumir indeferida essa pretensão para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação”. A identidade da letra, é, em si mesma, reveladora de que a lei nova não quis inovar quanto à natureza do silêncio-indeferimento que, assim, continua a ser uma mera presunção, legal, um simples expediente processual para tutela dos interesses dos administrados, sempre que o silêncio infundado da Administração lhes seja lesivo. Este sentido literal, que é claro, colhe ainda inequívoco apoio do contexto sistemático da norma. Na verdade, mantém-se inalterado o prazo de um ano para a impugnação contenciosa do indeferimento tácito (art. 28º nº 1 al. d) LPTA), a prolação de acto expresso faz cessar a “presunção” (art. 51º LPTA) e, como decorre do disposto do art. 9º nº 2 do CPA, nem à sombra do indeferimento tácito se consolida qualquer “caso decidido”, nem, por consequência, há relação de confirmatividade, geradora de irrecorribilidade, entre o silêncio-indeferimento e o ulterior acto expresso. Este entendimento do silêncio-indeferimento como mera ficção legal, já no âmbito da vigência do CPA constitui Jurisprudência firme deste Supremo Tribunal (vide, por todos, os acórdãos do Pleno de 1998.07.08 – recº nº 41 535 e de 2003.05.08 – recº nº 46 925 e desta Secção de 2001.03.06 – recº nº 47 055, de 2002.02.28 – recº nº 36 279 e de 2002.12.18 – recº nº 1747/02). Neste quadro, e pelas precisas razões que jurisprudência apontava, antes da entrada em vigor do CPA, é inaceitável a tese do aresto recorrido de que o indeferimento tácito é um verdadeiro acto administrativo. Daí que soçobre a sua argumentação assente nesta errónea natureza e que justifica a aplicação do prazo curto de 30 dias previsto no art. 168º nº 1 do CPA à impugnação administrativa necessária do acto silente, em nome da necessidade de pôr termo à indefinição da situação, que de outro modo, se manteria “por um período muito lato”. Pela sua natureza, o indeferimento tácito não define situações substantivas com força de “caso decidido” e, por consequência, com ou sem impugnação administrativa e/ou contenciosa, a instabilidade persiste. Só com o acto expresso e depois de esgotada a possibilidade da sua impugnação contenciosa se alcança a estabilidade. Assim, é forçoso concluir que nem a instrumentalidade reactiva do acto silente negativo, nem o respectivo prazo, estão ao serviço da segurança. Daí o carácter facultativo da reacção, deixando ao interessado a escolha entre impugnar, aguardar pela decisão expressa ou renovar a pretensão. Ao administrado já basta suportar as consequências da inércia da Administração que, violando os seus direitos de cidadania (arts. 52º nº 1 da CRP e 9º CPA), não se pronuncia sobre a sua pretensão. Não impende sobre si qualquer ónus reactivo justificado pela ideia de estabilidade nas suas relações com a Administração. A esta cumpre sempre dar o primeiro passo a caminho da segurança. Basta-lhe que cumpra o seu dever legal de decidir e aguarde o decurso do prazo do recurso contencioso de anulação do acto expresso. Portanto, se com o decurso do prazo de impugnação administrativa e/ou contenciosa do indeferimento tácito, não se constitui “caso decidido”, não é a estabilidade, como fim da lei, que serve para justificar a submissão do acto silente ao prazo de 30 dias previsto no art. 168º nº 1 do CPA. Na lógica do sistema, a lei fixou prazos bem diferenciados para a impugnação contenciosa do acto expresso (dois meses) e do indeferimento tácito (um ano). A sujeição da impugnação administrativa necessária do indeferimento tácito não definitivo, em razão da hierarquia, ao prazo de 30 dias previsto no art. 168º nº 1 do CPA, com o efeito preclusivo que lhe está associado, colocaria em perfeita igualdade o acto expresso negativo e a mera presunção de indeferimento, fixando para ambos o mesmo tempo reactivo. Isto é, sem qualquer justificação racional, com esta interpretação, estabelecia-se em sede de impugnação administrativa uma identidade entre acto expresso e silêncio-indeferimento sem paralelo ao nível do recurso contencioso. Neste quadro, a falta de revogação expressa do art. 4º nº 1 do DL nº 256-A/77 (vide o art. 4º do DL nº 442/91 de 15.11) e a coerência do sistema sugerem fortemente que a lei nova (CPA) não curou de regulamentar esta matéria e que, por consequência, o administrado beneficia do prazo de um ano para interpor recurso hierárquico necessário de um acto silente negativo imputado a um órgão subalterno. Este resultado da interpretação tem ainda subsídio de relevo na letra do art. 162º do CPA, preceito que fixa, em relação a todos os meios impugnatórios graciosos, o regime da contagem de prazos (cf. Freitas do Amaral e outros, “Código do Procedimento Administrativo”, p. 250). No enunciado linguístico deste artigo, a lei refere-se sempre a actos administrativos”, nunca à presunção de indeferimento. Ora, o legislador do CPA, que é suposto ter exprimido o seu pensamento em termos adequados (art. 9º nº 3 do C. Civil), não ignorava a distinção conceitual que ele próprio consagrou entre acto administrativo e presunção de indeferimento e se a esta se não referiu foi porque, com certeza, não quis abarcar nesta nova regulamentação a figura do silêncio-indeferimento. Esta é a solução que tem vindo a ser perfilhada pela Jurisprudência deste Supremo Tribunal (cf. acórdãos de 1997.05.20 – recº nº 40 507 e de 2000.01.13 – recº nº 44 624), com concordância da Doutrina (vide Esteves de Oliveira e outros, “ Código do Procedimento Administrativo”, anotado, 2ª ed., pág. 776). Assim, o acórdão recorrido enferma do erro de julgamento que lhe vem assacado na alegação do recorrente cujas conclusões são procedentes na parte, em que invocam a tempestividade do recurso hierárquico necessário. 2.2.3. Porém, não obstante isso, a decisão do acórdão recorrido deve ser confirmada, por outra razões. Na verdade, se a impugnação administrativa foi apresentada tempestivamente, já o recurso contencioso de anulação não respeitou o prazo de um ano previsto no art. 28º nº 1 al. d) LPTA, contado nos termos do artigo 279º do C. Civil (aplicável do art. 28º nº 2 LPTA) a partir da data em que deve presumir-se indeferido o recurso hierárquico. Passamos a esclarecer. O recurso hierárquico foi interposto em 29 de Agosto de 1996 e o recurso contencioso deu entrada no TCA em 27 de Novembro de 1997. Ora, salvo “quando haja lugar à realização de nova instrução ou de diligências complementares”, o recurso hierárquico “deve ser decidido no prazo de 30 dias contado a partir da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer” e decorrido esse prazo “ sem que haja sido tomada uma decisão, considera-se o recurso tacitamente indeferido” (art. 175º nºs 1 e 2 e 3 do CPA). No caso em apreço, a questão a resolver no recurso hierárquico era só de direito. Não se descortina razão, não há notícia do contrário nos autos e nem sequer vem alegado que tenha ou devesse ter havido lugar a qualquer actividade instrutória. Portanto, a impugnação administrativa deveria ter sido decidida no prazo de 30 dias, precedido de mais 15, isto é, do prazo previsto no art. 171º CPA, concedido ao subalterno (art. 172º nº 1 CPA) para se pronunciar sobre o pedido e os seus fundamentos e remeter o recurso ao órgão competente para dele conhecer (no sentido que o prazo de 15 dias previsto no art. 172º CPA precede o prazo do nº 1 do art. 175º, vide, entre outros, os acórdãos do Pleno de 2000.02.18 – recº nº 41 245 e da Secção de 2002.11.20 – recº nº 46 077). No silêncio da Administração, tendo o recurso hierárquico sido apresentado em 29 de Agosto de 1996, o prazo de 45 dias (15+30) para o decidir esgotou-se no dia 31 de Outubro de 1996, data a partir da qual se presumiu tacitamente indeferido e, por consequência a interposição do recurso contencioso em 27 de Novembro de 1997 ocorreu num momento em que já estava excedido o prazo de um ano previsto na lei, para o efeito. Deste modo, ainda que por razões diversas, confirma-se a decisão de rejeição do recurso contencioso, por intempestividade. No mesmo sentido, em caso idêntico, se pronunciou já este Supremo Tribunal no acórdão de 2000.05.18 – recº nº 44 624. 3. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional e em manter o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente. Taxa de justiça: 150 € (cento e cinquenta euros) Procuradoria: 75 € (setenta e cinco euros) Lisboa, 25 de Junho de 2003. Políbio Henriques – Relator – Adelino Lopes – António Madureira