034/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 034/02
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Acto administrativo, Aceitação, Inutilidade superveniente da lide, Via pública, Princípio da igualdade, Princípio da proporcionalidade, Princípio da justiça, Questão técnica, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00059650
Nr Documento: SA120030924034
Juízes: Abel Ferreira AtanásioMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82173fb7d82158be80256db300379d75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:034.02.47
Sumário
Não envolve aceitação do acto expropriativo o facto de o recorrente ter deixado transitar em julgado despacho judicial de adjudicação do terreno ao expropriante, proferido no processo de expropriação, nem tão pouco a circunstância de não ter requerido a suspensão da eficácia do acto ou de não se ter oposto, no local, á execução da obra. O facto de a obra pública que motivou a expropriação já se encontrar realizada não obsta ao prosseguimento do recurso contencioso do acto que declarou a respectiva utilidade pública, face à vocação retroactiva do julgado anulatório do contencioso administrativo, aliado aos mecanismos para aquilatar, em tempo oportuno, da existência de causa legítima da sua inexecução; além disso, considera-se hoje em dia justificado o prosseguimento do recurso contencioso para satisfação de pretensões ou interesses secundários ou não típicos do recorrente, incluindo o regresso a situações de maior vantagem, ou mesmo para execução através de um substitutivo, como a obtenção de indemnização pecuniária. Não obstante a componente técnica da questão, nada impede que o tribunal seja convencido de que a escolha de determinado traçado de uma via pública, obrigando à expropriação de determinado terreno, se afeiçoou à satisfação de interesses de terceiros, em lugar de prosseguir finalidades de interesse público, ou que constituiu manifestamente a alternativa mais gravosa de entre todas as igualmente aptas à consecução desse interesse. Improcede o recurso contencioso fundado em violação dos princípios da igualdade, imparcialidade e justiça e desvio de poder quando o recorrente não consegue fazer a prova de que a actuação da Administração, na opção por aquele traçado, foi de molde a afastar-se desses princípios e a desviar-se do fim legal.
Texto
- I - Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, 3ª Subsecção:A..., residente em Lamego, recorre do despacho de 21.5.01 do SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL que declarou a utilidade pública urgente da expropriação de uma parcela de terreno do recorrente, com vista ao alargamento e rectificação do CM 1099-1, Vacalar-S. Joaninho. Requereu a citação, como recorridos, da Câmara Municipal de Armamar, da Junta de Freguesia de Vacalar e de ...e , que foram citados. Respondeu o Secretário de Estado recorrido, sustentando a legalidade do acto, e contestou a Câmara Municipal de Armamar, em idêntico sentido e levantando as questões prévias da ilegitimidade passiva dos recorridos particulares, ilegitimidade activa por aceitação do acto e inutilidade superveniente da lide, cujo conhecimento se relegou para decisão final, após se ter ordenado o cumprimento do art. 54º, nº 1, da LPTA, a que o recorrente correspondeu pronunciando-se sobre as ditas questões prévias. Nas suas alegações o recorrente enuncia as seguintes conclusões: “1ª Não observou a CMA o princípio da legalidade material quando adoptou comportamento, de todo, desaconselhável elas regras do senso comum e da arte. 2ª Vê-se também violado o princípio da proporcionalidade, tendo-se optado pela solução que mais gravosa se mostrou para os legítimos interesses do recorrido, quando, por ele, foi apresentada proposta, neste particular, bem menos gravosa, traduzida numa diminuição dos custos da obra e no aumento de segurança do traçado, tudo muito longe de prejudicar o interesse público. 3ª Da mesma forma foi violado o princípio de igualdade, quando, no alargamento da via em apreço, apenas na curva enfrentante com o prédio do recorrente se optou pelo critério visado, o que não aconteceu em todas as restantes curvas do traçado. 4ª Saíram ainda beliscados os princípios de justiça e da imparcialidade por, no mínimo, se terem ponderado interesses alheios ao desígnio público da Administração. Aliás, 5ª É o recorrente do entendimento que a aprovação do traçado do CM 1099-1, na parte que o atingiu, padece de ilegalidade, por desvio de poder, já que a factualidade carreada para os autos aponta claramente terem sido aqueles interesses particulares a desencadear a decisão tomada. 6ª O recorrente não aceitou, o acto administrativo aqui atacado, nem sequer faz sentido assim se interpretar o recurso da decisão arbitral. 7ª As construções particulares visadas eram, na altura, ilegais e não estavam sequer em condições de serem legalizadas, por não cumprirem as distâncias mínimas ao eixo da via, exigidas por lei. Só a solução adoptada pela CMA permitiu esta legalização, e só assim se justifica a utilização, naquele ponto, de critério único em todo o traçado. 8ª A identificada resolução administrativa mostra-se ferida pelos identificados vícios e deverá ser anulada por esse Venerando Supremo Tribunal Administrativo, julgando-se provado e procedente o presente recurso contencioso de anulação, com as consequências, para tal caso, tipificadas na lei, para que se faça a merecida JUSTIÇA!” Contra-alegou a entidade recorrida, reiterando as razões expendidas na sua resposta. O parecer do Ministério Público é no sentido de o recurso não merecer provimento. O processo foi aos vistos legais, cumprindo agora decidir. - II - Consideram-se provados os seguintes factos, com interesse para a decisão: O recorrente é proprietário de um prédio rústico sito na Bouça, inscrito na matriz predial da freguesia de Vacalar sob o artigo 108. Por ofício de 1.1.03, a Câmara Municipal de Armamar notificou o recorrente de que se tornava necessário à ampliação do CM (Caminho Municipal) 1099-1 Vacalar/S. Joaninho ocupar uma parte (332,8 m2) desse terreno, propondo-se adquiri-lo pelo preço global de 791.000$00 (doc. de fls. 20). Esse preço resultava do valor atribuído ao terreno em avaliação promovida pela Câmara, efectuada por um perito engenheiro agrónomo (doc. de fls. 21). Em 29.1.01 o recorrente dirigiu à CMA a exposição de que está cópia a fls. 25, e cujo conteúdo se dá por inteiramente reproduzido. Nesse documento, o recorrente discordava da proposta que lhe fora feita quanto ao traçado, ao destino da parte sobrante e ainda quanto ao preço, contrapondo o preço de 6.000.000$00. Em 21.201 o Presidente da CMA dirigiu ao Secretário de Estado recorrido o requerimento de fls. 31, pedindo, com base no deliberado pela câmara em 9.2.01, fosse declarada a expropriação por utilidade pública de duas parcelas de terreno, sendo a nº 1 a do recorrente (doc. de fls. 31). Em 21.5.01 o Secretário de Estado recorrido exarou o seguinte despacho: “Declaração de Utilidade Pública Entidade Expropriante: Câmara Municipal de Armamar Processo DGAL : Expropriação de duas parcelas de terreno necessárias ao alargamento e rectificação do GM 1099-1 Vacalar/S. Joaninho. No exercício das competências que me foram delegadas por Sua Excelência o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, por Despacho n.º 23.288/2000, de 18 de Setembro, publicado no Diário da República, II.ª Série, n. 264, de 15 de Novembro de 2000, e nos termos e para os efeitos previstos no, artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas na Informação Técnica n.º 136/DSJ, de 15 de Maio de 2001, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, com os fundamentos de facto e de direito aí expostos, e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.024.01 daquela Direcção-Geral”. 8. No D.R., II série, nº 145, de 25.6.01, foi publicada a seguinte “declaração”, constante do processo instrutor: “Declaração (extracto) n.º 201/2001 (2.ª série). – Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 21 de Maio de 2001, a pedido da Câmara Municipal de Armamar, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das duas parcelas de terreno a seguir identificadas e assinaladas na planta em anexo: Parcela n.º 1, com a área de 322,80 m2, a desanexar do prédio rústico sito na Bouça, propriedade de A..., inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Vacalar sob o artigo 108 e omisso na Conservatória do Registo Predial; Parcela n." 2 [...] A expropriação tem por fim o alargamento e a rectificação do CM 1099-1, Vacalar-São Joaninho. Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n." 168/99, de 18 de Setembro, no exercício de competência delegada pelo despacho n.º 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica nº 136/DSJ, de 15 de Maio de 2001, da Direcção-geral das Autarquias Locais, bem como os que constam dos documentos do processo nº 123024.01 daquela Direcção-Geral”. 9. Dá-se por integralmente reproduzido o conteúdo da informação técnica nº 136/DSJ (cf. o processo instrutor). - III - Com o presente recurso, visa-se a anulação contenciosa do acto administrativo que declarou a utilidade pública urgente da expropriação, em favor da Câmara Municipal de Armamar, de uma parcela de terreno do recorrente, com vista ao alargamento e rectificação de um caminho municipal. Na sua contestação, a referida Câmara levanta diversas questões prévias que obstariam ao conhecimento do mérito do recurso, e cuja apreciação se relegou para decisão final. Por elas se começará. Alega, em primeiro lugar, que quer ela própria, quer a Junta de Freguesia de Vacalar, quer ainda os recorridos particulares ... e são partes ilegítimas e não têm interesse em contradizer, sendo alheios ao acto impugnado, cuja autoria é do Secretário de Estado recorrido. Esta arguição improcede. Nos termos do art. 36º, nº 1, al. b), 40º, nº 1, al. b), e 49º da LPTA, devem ser chamados a intervir no recurso contencioso, como recorridos, as pessoas a quem o provimento do recurso possa prejudicar. Sendo a Câmara Municipal a própria entidade beneficiária da expropriação, a sua legitimidade passiva é manifesta. Relativamente aos outros recorridos, a sua legitimidade deriva do modo como se mostra elaborada a petição de recurso, e nela delineada a respectiva causa de pedir. De facto, tendo sido alegado que a expropriação visou primordialmente satisfazer os seus interesses, e não os daquela autarquia, o pedido da sua citação como contra-interessados tem justificação à luz da versão descrita pelo recorrente, e é esse o critério que deve contar. Diz-se depois que o recorrente carece de legitimidade activa, pois aceitou o acto (art. 47º do Regulamento do STA). Já houve despacho judicial, transitado em julgado, a adjudicar a parcela à recorrida câmara no processo expropriação do Tribunal de Armamar, a obra já foi executada sem que o recorrente se tivesse oposto a essa execução, judicial ou extrajudicialmente, não tendo sequer pedido a suspensão da eficácia. Pelos mesmos motivos, a lide revela-se inútil ou impossível. Nos termos do art. 47º do Regulamento do STA, “não pode recorrer quem tiver aceitado, expressa ou tacitamente, o acto administrativo depois de praticado”, sendo a aceitação tácita “a que deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de recorrer”. Ora, é bem de ver que a circunstância de o recorrente não se ter oposto à consumação da expropriação, no processo judicial de expropriação e no terreno, de modo algum se mostra incompatível com a vontade de recorrer. Em primeiro lugar, o processo judicial de expropriação, ordenado unicamente à fixação da indemnização pela perda dos bens expropriados, não é o meio idóneo para o expropriado reagir contra a expropriação propriamente dita, opondo-se a ela. As ilegalidades de que eventualmente enferme, ao nível do acto de declaração de utilidade pública, não são fundamento para o recurso do despacho judicial de adjudicação da propriedade. De igual modo, da falta de dedução de pedido de suspensão de eficácia nada se pode retirar no plano da aceitação tácita, visto que se trata de um meio meramente facultativo, e além disso de êxito muito pouco provável, tratando-se duma expropriação por utilidade pública urgente, pois a elevada preponderância do interesse público torna muito difícil o preenchimento do requisito da al. b) do nº 1 do art. 76º da LPTA. Quanto ao facto de o recorrente se ter alegadamente conformado com a ocupação do terreno e a consumação da obra que motivou a expropriação, a recorrida pretende retirar consequências daquilo que nenhum significado pode ter, em termos de aceitação tácita. Não se vê de que meios poderia o recorrente socorrer-se, na legalidade e sem resvalar para as vias de facto ofensivas da força executória do acto impugnado e da autoridade do próprio despacho judicial de adjudicação. Finalmente, nada do que se alegou é susceptível de ditar a impossibilidade, ou a inutilidade superveniente do recurso contencioso. A garantia constitucional da impugnação dos actos administrativos e a tutela jurisdicional efectiva previstas no art. 268º, nº 4, da C.R.P. não pode ficar condicionada pela possibilidade de reposição natural. Como é sabido, o julgado anulatório do contencioso administrativo possui uma vocação eminentemente retroactiva, pelo que a circunstância de a expropriação se ter consumado e a obra se haver realizado não são, em absoluto, impeditivas da emissão de sentença anulatória nem da execução desta, tudo devendo ser avaliado em sede de existência de causa legítima de inexecução. O que é preciso, e a Jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo a acentuar, é que o recorrente mantenha ao longo de todo o processo interesse na eliminação do acto, podendo, todavia, esse interesse ser secundário, não típico ou residual. Ultimamente, diversos arestos têm deixado expresso o entendimento de que não apenas a execução específica, mas também outra execução, como a que é feita através de um substitutivo (designadamente a indemnização em dinheiro), ou o regresso do recorrente a uma posição jurídico-administrativa mais favorável, podem constituir motivo válido para o prosseguimento da lide – vide os Acs. de 28.9.00, proc.º nº 46.034, 19.12.01, proc.º nº 46.732, 15.5.02 (Pleno), proc.º nº 34.401, 29.5.02, proc. nº 47.745, 3.7.02 (Pleno), proc.º nº 28.775, 9.7.02, proc.º nº 826/02, 26.9.02, proc.º nº 46.840, 24.10.02, proc.º nº 1347/02, 31.10.02, proc.º nº 38.242 e 15.1.03, proc.º nº 48.162. Improcedem, deste modo, todas as questões prévias suscitadas, permitindo que se passe ao conhecimento do mérito do recurso. Na construção do recorrente, o acto recorrido, ao optar pela solução de traçado que envolveu a sua propriedade, viola as regras do senso comum e da arte, ofende o princípio da proporcionalidade, ao escolher a solução mais gravosa e ao desprezar a alternativa de traçado por ele proposta, desrespeita o princípio da igualdade, na medida em que só na curva junto ao seu terreno é que o traçado não segue o critério adoptado na eliminação das restantes curvas do percurso do caminho municipal em causa e foram, ainda, beliscados os princípios da justiça e imparcialidade, e cometido desvio de poder, já que a escolha do traçado não visou a satisfação do interesse público, mas dos interesses particulares dos recorridos particulares e da Junta de Freguesia. Esse traçado foi concebido para legalizar as construções do edifício da Junta e da nova moradia do seu presidente, garantindo o indispensável afastamento ao eixo da via. Contrapõe o Secretário de Estado recorrido o seguinte: que a escolha do traçado é de natureza técnica, e que como tal não pode ser objecto do recurso, que é de mera legalidade. Não há qualquer violação dos princípios invocados. À data da aprovação camarária do projecto do traçado (17.11.99) e da prolação do despacho recorrido os edifícios da Junta e do presidente desta já se encontravam licenciados. O traçado teve em vista rectificar várias curvas que se apresentavam com raios de valor muito baixo nele foi tido em conta a melhor fluidez do tráfego, além da forte inclinação do terreno na zona da propriedade do recorrente. O traçado escolhido é o que possibilita uma melhor segurança, fluidez e comodidade do tráfego rodoviário, para satisfação do interesse público e não de outros fins, como pretende o recorrente. Também a recorrida câmara municipal impugna os fundamentos do recurso, alegando em substância o seguinte: o projecto de alargamento e rectificação do caminho municipal foi elaborado por uma entidade oficial credenciada de reconhecida competência técnica e supra-camarária – o GAT - Gabinete de Apoio Técnico ao Vale de Douro Sul. As obras construídas sem licença podem ser legalizáveis, e só poderá haver demolição se de todo não for possível a legalização. O traçado aprovado era o mais viável, técnica e economicamente, no cumprimento das regras técnicas e da maior comodidade e segurança do tráfego. A alternativa de traçado apresentada pelo recorrente era inviável do ponto de vista técnico e económico, dado o enorme declive - tratando-se de uma estrada de encosta ele tem de acompanhar as linhas de nível. Essa alternativa era desaconselhável, na medida em que o caminho iria passar rente às escadas de acesso à igreja, com perigo iminente para as pessoas, e além disso iria confluir no ponto de encontro de vários arruamentos em ângulo recto com estes, à revelia das mais elementares normas técnicas e de segurança. A cedência gratuita que o recorrente se propunha fazer saia cara aos contribuintes, pois implicava a construção de muros de suporte de terras e outras “obras de arte”. E o traçado por ele sugerido escondia o seu interesse em fazer futuras construções no prédio, como decorre do ponto 22 da sua carta de fls. 25. As acusações do recorrente são infundadas e difamatórias, pois a expropriação teve unicamente em vista a satisfação da necessidade básica de acesso condigno das populações – a via era estreita, tinha mais de 50 anos e no péssimo estado em que se encontrava dava azo a diversos acidentes por choque frontal. Os edifícios que o recorrente refere já se achavam implantados a uma distância superior a 3 metros do eixo da via, e já tinham sido legalizados em momento anterior à execução da obra e alargamento da via. Não há, por isso, qualquer violação dos princípios da igualdade, justiça e proporcionalidade. Juntou um relatório elaborado por um engenheiro técnico da Câmara, destinado a comprovar alguns dos pontos focados na contestação. Vejamos: Os actos administrativos, quando de matriz predominantemente discricionária, estão na sua legalidade condicionados ao respeito pelo fim com que a lei depositou nas mãos dos órgãos seus autores poderes que lhes permitem actuar dessa maneira. A prática de acto administrativo desviado do respectivo fim legal integra o vício de desvio de poder. Por outro lado, é sabido que a Administração Pública, nas suas relações com os particulares, se acha vinculada ao respeito pelos princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade, justiça, e da imparcialidade – art. 266º, nº 2, da C.R.P. e arts. 5º, 6º e 6º-A do CPA. O princípio da igualdade impõe o tratamento igual de situações iguais e tratamento diverso de situações diversas. "Em termos negativos, o princípio da igualdade proíbe tratamentos preferenciais; em termos positivos, obriga a Administração a tratar de modo igual situações iguais" (v. Gomes Canotilho e outro, Constituição...Anotada, pág. 924). Do princípio da proporcionalidade decorre que a Administração deve prosseguir os seus fins legais, os interesses públicos primários e secundários, segundo o princípio da justa medida, adoptando de entre as medidas necessárias e adequadas para atingir esses fins e prosseguir esses interesses, aquelas que impliquem menos gravames, sacrifícios ou perturbações à posição jurídica dos administrados (ob. cit. pág. 924). Isto é, a Administração deve agir em conformidade com a lei, contendo-se dentro dos limites imprescindíveis à realização dos seus fins de interesse público. O princípio da justiça aponta para a necessidade de a Administração pautar a sua actividade por critérios materiais ou de valor constitucionalmente consagrados, integrando os princípios da igualdade e da proporcionalidade, da boa-fé da equidade e da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e do respeito dos seus direitos fundamentais. "A observância destes princípios materiais de justiça permitirá à Administração a obtenção de uma "solução justa" relativamente aos problemas concretos que lhe cabe decidir" (ibidem, pág. 925). Tal como os princípios anteriormente assinalados, funciona como limite interno à actividade discricionária da Administração. Como é evidente, a violação destes princípios por um dado acto administrativo, uma vez denunciada pelo recorrente contencioso como seu vício invalidante, terá de ser por ele provada, pois que tal ónus lhe pertence. No caso do desvio de poder, tal prova há-de consistir na demonstração de que o acto teve como motivação principal, essencial ou decisiva realidade não condizente com o fim legal que presidiu à outorga, em concreto, da discricionariedade de decisão (cf., p. ex., o Ac. de 2.5.02, proc.º nº 18.487). Ora, nos presentes autos, o recorrente não logrou fazer essa prova, persuadindo o tribunal de que o traçado da obra era desrazoável ou ofensivo das regras da arte, que se afeiçoou aos interesses da Junta de Freguesia e ao seu Presidente, em lugar de procurar satisfazer o interesse das populações. Ou que esse traçado representou, entre outras tecnicamente possíveis, a solução mais onerosa para ele, e que ao mesmo tempo se afasta do critério seguido noutros pontos do percurso em que se eliminaram ou rectificaram curvas. Essas afirmações foram pontual e terminantemente impugnadas pela entidade recorrida e pela Câmara, que lhes contrapôs explicações perfeitamente plausíveis para se ter optado pelo traçado que obrigou à expropriação. Não que esses sejam aspectos que, por serem de natureza técnica, estarem em absoluto resguardados do poder sindicante deste S.T.A. como pretende a entidade recorrida. Pese embora uma componente técnica que é aqui evidente, o Tribunal poderia ser persuadido, fosse através de indícios fortes que tornassem tais ilegalidades manifestas, e que não merecessem da parte dos recorridos uma reacção consistente ou um esforço de contraprova, ou mesmo por intermédio de prova pericial adequada, que na base da escolha do traçado tinham intervindo factores estranhos ao interesse público na realização da obra, ou que o mesmo constituiu a alternativa mais gravosa de todas quantas se alinhavam, com igual aptidão para satisfazer os fins em vista. O que acontece é que as alegações do recorrente não foram suportadas por nenhuma prova, documental ou de outra natureza, que pudesse ajudar a formar no tribunal essa convicção. Pelo contrário, uma vez confrontado com as justificações dos recorridos, o recorrente não curou de as rebater nas alegações, apresentando-se estas, pelo contrário, menor desenvolvimento e consistência do que a petição de recurso. Por outro lado, o recorrente nada fez para contrariar as explicações constantes do relatório técnico que a recorrida câmara fez juntar aos autos (fls. 91), e que, embora emanado do interior do próprio órgão, contém dados e explicações objectivas capazes de destruir a construção do recorrente, como por exemplo as seguintes: As obras da sede da junta e da habitação do seu presidente achavam-se implantadas a distâncias superiores a 3 metros do eixo da via; Situada na região do Douro, a via em questão é uma estrada de encosta, que tem forçosamente de acompanhar as linhas de nível, não sendo possível criar alinhamentos rectos sem recorrer a construção de grandes muros de suporte ou outras “obras de arte”; Contrariamente ao que pode parecer em desenho, na parcela em questão existe grande desnível para o lado inferior da estrada (interior da curva); O desvio para o terreno inferior à estrada obrigava à construção de um grande muro de suporte e respectivo aterro a compactar, com investimento maior ao efectuado para o lado superior; A correcção das restantes curvas da referida via municipal foi planeada e executada de modo a evitar o lado inferior sempre em desnível, com dificuldades de implantação e segurança. Se a isto somarmos as afirmações, não contraditadas, de que o traçado foi delineado por entidade independente e de reconhecida competência, e de que as obras cuja legalização o traçado escolhido visava favorecer já haviam sido, afinal, legalizadas antes de a expropriação ser decretada, concluir-se-à que os fundamentos com que o recurso foi interposto se acham profundamente abalados. Em suma, não ficando provadas as ilegalidades que o recorrente assacou ao acto impugnado, forçosamente que o recurso contencioso tem de soçobrar. Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Taxa de justiça: 300,00 Euros Procuradoria: 150,00 Euros Lisboa, 24 de Setembro de 2003. J. Simões de Oliveira – Relator – Madeira dos Santos – Abel Atanásio