035518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 035518
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042933
Nr Documento: SA119950301035518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/243fdc82b3559f4e802568fc003984f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035518.B7
Sumário
Tendo a revogação obedecido aos requesitos exigidos pelo art. 18 da L.O.S.T.A. ou art. 47 da L.P.T.A., e reconhecida a validade do mesmo, o recurso torna-se inútil por o recorrente ter obtido o resultado que pretendia devendo declarar-se extinta a instância nos termos do art. 287-e) do C.P.C..