9521204 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9521204
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Gestão controlada, Cessação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017598
Nr Documento: RP199603059521204
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/709cb381da94bfc78025686b0066cbb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521204.73
Sumário
I - Decretada a medida de gestão controlada, por certo prazo, em processo especial de recuperação de empresa, tal medida deve ser declarada como cessada se, decorrido esse prazo, não tiver sido requerida a sua prorrogação.