043964 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 043964
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Aplicação da lei penal no tempo, Recurso, Poderes de cognição, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018630
Nr Documento: SJ199304220439643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4285219b3fe37ef5802568fc003a48f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043964.4D
Sumário
O objecto do recurso e os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça são limitados pelas conclusões da motivação do recurso. Não se justifica a atenuação especial da pena a traficante que é encontrado com 31,9 gramas de haxixe, junto a uma Escola Secundária quando já não era delinquente primário e não se provaram outras circunstâncias que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a sua culpa. Do confronto dos regimes sancionatórios dos Decretos- -Lei ns. 430/83 e 15/93 de 22 de Janeiro, verifica-se que este último deve ser o aplicado aos casos ainda não transitados, por ser mais favorável para os condenados.