0044452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0044452
Acórdão
Descritores: Herança indivisa, Cabeça de casal, Inquilino, Herdeiro, Contrato de arrendamento, Caducidade, Confusão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012592
Nr Documento: RL199107090044452
Indicações Eventuais: O ASCENSÃO IN SUCESSÕES PAG36. CAPELO DE SOUSA IN LIÇÕES DE DIREITO SUCESSÕES V2 PAG113.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f721be5646d27d3802568030001e1cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044452.82
Sumário
Decorre do art. 1024, n. 1, conjugado com os artigos 2079 e 2087 do Código Civil, que compete ao cabeça de casal dar os imóveis pertencentes à herança em arrendamento, cobrar as respectivas rendas, propôr acções de despejo, etc; Porque os herdeiros não detêm qualquer direito próprio sobre cada um dos bens da herança, as circunstâncias de o réu marido ser simultâneamente interessado na herança e inquilino de um prédio da herança não têm qualquer influência uma na outra; Assim, enquanto não fôr feita a partilha da herança, o contrato de arrendamento mantém-se, com todas as obrigações e todos os direitos legais e convencionados; Feita a partilha, no caso de o bem locado caber ao interessado inquilino, o contrato de arrendamento caduca por confusão.