0130/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0130/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Reclamação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15759
Nr Documento: SA1201305150130
Juízes: Alberto Augusto OliveiraLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd73a231ee71c8e480257b8800546900CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0130.13.25
Sumário
As causas em relação às quais é pedida a revista nos termos do artigo 150.º são objecto de uma decisão de primeira instância e de uma segunda decisão em recurso de apelação. A tutela dos direitos há-de fazer-se normalmente através da acção e do recurso referidos e só excepcionalmente a lei admite que as causas sejam apreciadas num terceiro grau, pelo Supremo. Esta limitação no acesso ao recurso de revista não deixa sem tutela os direitos que os particulares pretendem defender porque são apreciados em dois graus de tribunais, nem viola o direito ao processo equitativo garantido no artigo 20.º da Const.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Notificado do Acórdão de 21 de Março, A…….. reclama, nos termos que se resumem assim: A matéria e as normas que invocou não «encerram a virtualidade de fazer operar o conceito indeterminado da excepcionalidade das circunstancias nas quais o recurso é admissível», mas no caso há estrita vinculação ao cumprimento do TFUE – art.º 101.º b), c) e d); aos art.ºs 6.º e 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia – art.ºs 10.º e 13.º. O Acórdão omite a apreciação da questão suscitada da formulação de pedido de reenvio prejudicial para o TJUE, pelo que incorre em nulidade. A interpretação efectuada viola o direito ao processo equitativo e o art.º 20.º da CRP, deixando sem tutela direitos morais do recorrente, não lhe permite a produção de prova e não atende à invocada falta de independência do decisor. Conclui: “Termos em que se deixa à douta ponderação deste venerando tribunal a arguição de nulidade e de inconstitucionalidade”. Apreciando: 1. O reclamante entende que as normas que invocou do TFUE, da CEDH e da Carta Europeia configuram estrita vinculação e não um conceito aberto. O reclamante parece ter em vista a decisão relativa ao fundo da causa. Porém, a decisão sob reclamação não trata senão de aplicar as regras processuais inseridas no artigo 150.º do CPTA, para saber se o recuso, de natureza excepcional e que a lei submete a apertados pressupostos, é ou não de admitir. Portanto, o alegado a este propósito não tem aplicação ao que foi decido e a reclamação improcede. 2. O reclamante entende que deveria ter sido apreciado o pedido de reenvio prejudicial, mas sem razão, porque a matéria a apreciar pela formação a que se refere o n.º 5 do artigo 150.º do CPTA é exclusivamente a que respeita à admissibilidade do recurso e não à apreciação substancial da causa. Assim, não havia lugar a apreciar esta questão, nem ocorre a nulidade invocada. 3. O reclamante pretende que a interpretação efectuada viola o artigo 20.º da Const. o direito ao processo equitativo e deixa sem tutela os direitos que pretende defender. Certo é que as causas em relação às quais é pedida a revista nos termos do artigo 150.º são objecto de uma decisão de primeira instância e de uma segunda decisão em recurso de apelação. A tutela dos direitos há-de fazer-se normalmente através da acção e do recurso referidos e só excepcionalmente a lei admite que as causas sejam apreciadas num terceiro grau, pelo Supremo. Para garantir essa excepcionalidade a lei indica critérios abertos para a qualificação das questões como excepcionalmente relevantes, tendo como escopo orientar o aplicador na triagem de que o incumbe. O recorrente não aponta erro manifesto na apreciação de tais critérios, limita-se a afirmar que não é equitativo o processo e que fica sem tutela, mas como decorre do sucintamente exposto não é assim: o recorrente pediu tutela e viu apreciadas as suas pretensões. O que sucede é que não se conforma com a solução. Mas, se a lei não permite mais recurso, há que acatar a lei. Nos termos expostos indefere-se a reclamação. Custas pelo reclamante. Lisboa, 15 de Maio de 2013. – Rosendo Dias José (relator) – Alberto Augusto Oliveira – Luís Pais Borges.