005970 - Supremo Tribunal Administrativo

Entendendo-se que a violação dos chamados despachos normativos ministeriais se acha abrangida no vicio de violação de lei, necessario se torna que aqueles que tenham sido publicados, sem o que revestem o caracter de meros actos internos, insusceptiveis por isso de recurso contencioso, os actos que os infrinjam.