0014822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 0014822
Acórdão
Descritores: Conta bancária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025482
Nr Documento: RL199706190014822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/180e2d10be180d01802568b800383ad1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014822.D1
Sumário
Conta corrente bancária é o contrato celebrado entre um Banco e o seu cliente, pelo qual o primeiro, mediante a abertura de uma à ordem e utilizando os mecanismos contabilísticos da conta corrente, se obriga a proporcionar um serviço por conta e a prestar outros serviços por conta do segundo, ficando com o direito à respectiva remuneração e a ser reembolsado das despesas efectuadas. Juridicamente este contrato bancário poderá conceber-se, normalmente, como um mandato, pois o Banco actua no interesse do cliente, as mais das vezes como mandatário deste sempre que haja de praticar actos jurídicos, principalmente os mandatos de pagar e receber.