9320181 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9320181
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Decisão, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020898
Nr Documento: RP199706269320181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e0312964b4a1df18025686b0066f910CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9320181.09
Sumário
I - O tribunal competente para conhecer da arguição de nulidades é aquele onde terão ocorrido as nulidades, salvo nos casos especiais previstos nos artigos 205 n.3 e 204 n.2 do Código de Processo Civil.