009534 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição, resultante da independencia de Moçambique, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, de actos de orgãos da administração portuguesa ou sob administração portuguesa daquele territorio, respeitantes a exigencia de determinadas receitas publicas as empresas moageiras.