009534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009534
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Perda de jurisdição, Independencia de moçambique, Sucessão de estados
Sumário
Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição, resultante da independencia de Moçambique, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, de actos de orgãos da administração portuguesa ou sob administração portuguesa daquele territorio, respeitantes a exigencia de determinadas receitas publicas as empresas moageiras.