0821/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0821/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009585
Nr Documento: SA1200810090821
Juízes: Angelina DominguesFernanda Xavier
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fd19ce41b1568f0802574e3004df1f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0821.08.54
Sumário
As questões jurídicas relativas à convocação e modo de determinar o quórum de funcionamento de órgãos colegiais da Administração quando o respectivo Presidente considera existir impedimento de alguns membros são de interesse e aplicação generalizada nos procedimentos que correm perante a Administração e têm fundamental interesse para a eficiência do contencioso administrativo na sua relação com a comunidade, definida como prestação do serviço de administrar a justiça nos litígios emergentes das relações administrativas.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… propôs no TAF de Braga contra INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO (ISPVC) e CONSELHO CIENTÍFICO DA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DO ISPVC, acção administrativa especial, em que pedia ao Tribunal que declare nulas as deliberações do Conselho Científico de 7 de Março e 23 de Maio de 2002 e a decisão do Presidente do Instituto de 19 de Outubro de 2004 relativas à abertura de concurso para professor coordenador. Por falta de quorum nas impugnadas reuniões do Conselho Científico, o TAF julgou a acção procedente e declarou nulas aquelas decisões. Em recurso para o TCA Norte, por Acórdão de 15.11.2007 os recursos da Escola e do Instituto foram julgados improcedentes e confirmada a sentença. O argumento principal residiu em que os professores adjuntos compõem o Conselho Científico e não foram convocados para a reunião nem estavam presentes, o que esteve na base da falta de quorum. A Escola Superior de Tecnologia e Gestão do ISPVC inconformada pretende a admissão de recurso de revista nos termos do art.º 150.º do CPTA, alegando em resumo que o Acórdão recorrido atenta contra os princípios da desburocratização e da eficiência, porque entendeu necessário convocar e fazer reunir no início da sessão os membros do órgão que não podiam participar na discussão e votação do assunto, por estarem impedidos, facto que era sabido aquando da convocatória da reunião dada a ordem de trabalhos estabelecida. Refere ainda que o procedimento seguido é generalizado não apenas em outros Institutos Politécnicos e Universidades como em órgãos de diversas pessoas colectivas públicas. O Acórdão considerou que os professores adjuntos estão pessoalmente impedidos de votar nas deliberações que tenham em vista a abertura de concurso para professores coordenadores, mas têm o direito de ser convocados para a reunião com este objecto e ordem de trabalhos, e de ser ouvidos sobre a existência do impedimento, pelo que na falta desta convocatória e da presença de um número superior a metade dos membros do órgão, contando com os professores adjuntos, a reunião tem de considerar-se efectuada sem quorum. Sobre o ponto relativo à existência ou não de impedimento de participar naquela decisão o A. entende que os professores adjuntos não eram ainda candidatos, já que se tratava de decidir sobre abertura do concurso, pelo que podiam e deviam intervir sem impedimentos. E também sustenta que compõem o órgão pelo que devem ser considerados membros para a determinação do quórum além de que podem pronunciar-se sobre o impedimento e para isso têm de ser convocados para a reunião na qual se prevê que ocorra o impedimento, mesmo que sobre toda a ordem de trabalhos. Também sustenta que o recurso não deve ser recebido por não se preencherem os pressupostos legalmente exigidos. Importa apreciar se um recurso versando sobre as questões enunciadas preenche os pressupostos do artigo 150.º n.º 1 do CPTA, para efeitos de admissão do recurso de revista regulado naquele artigo, que é reservado aos casos mais importantes a seleccionar por um sistema comummente designado de “filtragem”, efectuado por uma formação de juízes do Tribunal ‘ad quem’. Para a escolha dos casos mais importantes em que a revista é de admitir a lei traça orientações através do enunciado de pressupostos abertos que devem ser cotejados com as especificidades de cada caso. Passemos a essa apreciação. No presente recurso discutem-se aspectos relativos ao funcionamento regular dos órgãos colegiais da Administração designadamente quem deve ser convocado e como se determina a existência de quórum em casos particulares, mas apesar disso frequentes, como seja o de existir, ou ser pressuposto como existindo, pelo Presidente do órgão, impedimento de alguns membros que o compõem. Também está em discussão a intervenção ou não de membros dos Conselhos Científicos de Institutos Politécnicos na decisão de abertura de concursos em que alguns deles podem vir ser candidatos e, portanto determinar a extensão do impedimento nestas situações. Fácil é intuir que estas questões jurídicas relevam para situações idênticas frequentemente em outros órgãos colegiais da Administração, pelo que a clarificação do direito aplicável e a uniformidade de entendimento muito podem beneficiar da intervenção do STA proferindo decisão sobre matéria de direito com esta abrangência que vai muito para além do caso individual de um processo e que já foi designada como expansão do interesse da controvérsia. Independentemente das soluções que venham a ser consagradas considera-se muito relevante a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo como cúpula e regulador do conjunto dos tribunais da ordem administrativa na resolução de questões de direito com estas características de provável aplicação repetida e frequente, quer pelos órgãos da Administração, quer em litígios subsequentes, apresentados aos tribunais para resolução. Considera-se portanto que se trata de questão de importância jurídica e social fundamental, no sentido aqui relevante que deve situar-se no contexto do contencioso administrativo e do seu bom funcionamento, como organização e conjunto de meios cuja finalidade é administrar a justiça nos litígios emergentes das relações administrativas. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1, 2 e 5 do CPTA, acordam em admitir o recuso. Sem custas nesta fase. Lisboa, 9 de Outubro de 2008. – Rosendo José (relator) – Angelina Domingues – Fernanda Xavier.