0077164 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Verificando-se os requisitos previstos no art. 16 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, no caso "sub judice", há que qualificar o despedimento de nove trabalhadores como despedimento colectivo; II - A categoria profissional afere-se pela natureza das funções desempenhadas pelo trabalhador ao serviço da entidade patronal, constituindo a designação atribuída quer pelo empregador, quer pela convenção aplicável um mero elemento indiciário para o estabelecimento da concreta posição funcional do trabalhador na organização técnico-laboral da empresa; III - Assim, sendo a categoria da trabalhadora de costureira de primeira, como consta do contrato de trabalho, se ficou provado que exercia as funções de venda e atendimento do público, ao balcão da loja, desde 1982/12/15, que são funções próprias de primeira caixeira, terá direito às diferenças salariais entre a remuneração da categoria profissional constante do contrato e aquela que, efectivamente, exercia.