026061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 026061
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Pontuação, Fundamentação
Recorrente: Ucp Agricola de Santa Sofia Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/09/23.
Nr Convencional: JSTA00028936
Nr Documento: SA119891205026061
Data de Entrada: 26/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/757df140e91a4c14802568fc0037d8ab
Sumário
Carece de fundamentação o despacho que atribui uma area de reserva ao recorrido particular sem expor, ainda que sucintamente, as razões de facto e de direito em que assentou a determinação da pontuação dessa mesma reserva.