067926 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo o tribunal colectivo decidido que foram os autores (peões) que com a sua conduta imprudente e contravencional do preceituado no n. 4 do artigo 40 do Código da Estrada contribuirem para a formação e desenvolvimento do evento (acidente de viação) e não qualquer comportamento do condutor, o Supremo Tribunal de Justiça não tem competência para, em recurso de revista, anular a decisão do tribunal colectivo com fundamento em deficiências, obscuridades ou contradições das respostas aos quesitos.