020519 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 020519
Acórdão
Descritores: Reclamação graciosa, Impugnação judicial, Competência dos tribunais tributários de 1 instância
Recorrente: Casimiro e Coelho Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LEIRIA DE 1995/11/13 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045890
Nr Documento: SA219961106020519
Data de Entrada: 06/03/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/842830b69ed52e90802568fc0039eaa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020519.26
Sumário
A decisão da reclamação graciosa pode ser impugnada judicialmente através do processo de impugnação judicial, cabendo a competência para o seu conhecimento aos tribunais tributários de 1 instância.