Quando foi proferido o acórdão 0291083?

O acórdão foi proferido em 27 de julho de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Medidas de coacção, Prisão preventiva

Acórdão

0291083

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de julho de 1992
Relator: Rocha Moreira

RecursoPenal

Medidas de coacçãoPrisão preventivaTerrorismoHomicídio tentado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART202 ART209.
CP82 ART40 N3 ART132 N1 N2 C F G ART260 ART280 N2 A E ART289 N1 N2.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N2.

Sumário

É de manter a prisão preventiva ordenada no despacho de pronúncia contra arguido a quem são imputados o crime de terrorismo com homicídio tentado, sobretudo quando não houve alteração relevante das circunstâncias que motivaram a prisão, aquando da sua reapreciação.

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