0291083 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0291083
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Terrorismo, Homicídio tentado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017233
Nr Documento: RL199207270291083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0aa2ac37e5b35901802568030002984fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0291083.39
Sumário
É de manter a prisão preventiva ordenada no despacho de pronúncia contra arguido a quem são imputados o crime de terrorismo com homicídio tentado, sobretudo quando não houve alteração relevante das circunstâncias que motivaram a prisão, aquando da sua reapreciação.