0000275 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0000275
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime, Indícios suficientes, Acusação manifestamente infundada, Rejeição, Responsabilidade criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005194
Nr Documento: RL199607020000275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf38078beb2540648025680300048ecaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000275.68
Sumário
Tendo sido deduzida acusação entre dois arguidos por crime de emissão de cheque sem provisão e tendo apenas um assinado preenchido o cheque sacado sobre conta conjunta de ambos, é de rejeitar a acusação por manifestamente infundada quanto ao arguido que não interveio nem no preenchimento nem na assinatura do cheque.