016469 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 016469
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Belmiro Pinto de Mesquita Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/06/08.
Nr Convencional: JSTA00004591
Nr Documento: SA119830317016469
Data de Entrada: 18/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3500ecb4841547b802568fc00383c21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016469.33
Sumário
A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso dele interposto, deixa o mesmo recurso sem objecto e determina a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.