96B464 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 96B464
Acórdão
Descritores: Tribunal arbitral, Caução, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030893
Nr Documento: SJ199610150004642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3002b2e4a2251888802568fc003b1c0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B464.8D
Sumário
O tribunal arbitral extingue-se com a decisão, de sorte que a execução desta terá de ser feita nos tribunais comuns. O incidente de prestação de caução para efeitos de recurso da decisão arbitral deverá correr no tribunal comum que seria territorialmente competente para conhecer da acção, se não tivesse ocorrido o compromisso arbitral.